PORTARIA Nº 13.205 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.017.
10 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre concessão de 06 (seis) meses de licença-prêmio à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando os termos do Art. 102 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 08 de novembro de 2017, 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, referente aos períodos aquisitivos 2007/2012, e 2012/2017, à servidora MARIA AUXILIADORA NOMINATO MOREIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional- AAE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de novembro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 01 dias do mês de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal
(*) Republicada por conter no documento publicado no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) nº 2.870, de 07/12/2017, p. 64, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.