PORTARIA N.º 001/2018/GAB/PAD

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que consta no ofício nº 526/SMS/2017, oriundo da Secretária Municipal de Saúde, dando conta de que a servidora Emineia de Moura Hoffmann não vem cumprindo a sua carga horária e falta ao trabalho sem apresentar justificativa.

CONSIDERANDO que a servidora Emineia de Moura Hoffmann está acumulando o cargo de Enfermeira com o de Policial Militar do Estado de Mato Grosso, o que é incompatível pela natureza do vínculo com o Estado.

CONSIDERANDO o que consta no ofício nº 012/2017/PAD, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, o qual noticia, em síntese, que no mês de julho/2017 ocorreu a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Emineia de Moura Hoffmann, por meio da Portaria n.º 004/2017/GAB/PAD, entretanto, a Comissão não iniciou os trabalhos pertinentes em tempo hábil, pois não recebeu à época nenhuma comunicação formal do referido procedimento.

CONSIDERANDO que a servidora Emineia de Moura Hoffmann já fora afastada por 60 (sessenta) dias do seu posto de trabalho em razão do procedimento supramencionado c/c a Portaria n.º 007/2017/GAB/PAD.

CONSIDERANDO a eminente necessidade de regularizar a situação em tela, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

RESOLVE:

Art. 1.º - Revogar a Portaria n.º 004/2017/GAB/PAD.

Art. 2.º - Determinar a instauração de um novo Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Emineia de Moura Hoffmann por, em tese, ter violado os preceitos estabelecido no art. 126, incisos I, III, IV, VI, IX e X e art. 127, incisos X, e XIX do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 581/91.

Art. 3º. – Designar os servidores Fabiana Zancheta (Presidente), Ana Amorim Rodrigues (membro) e Edson Miranda Rodrigues (membro) para compor a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de janeiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães