“Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona”.

Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública com fulcro no que dispõe o Artigo 5º, Letra “e” do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1.941, uma porção de terras com área de 65,7 hectares, objeto da Matricula n.º 1.295, da Ordem do R.G.I., desta Comarca, de propriedade de IONE SUBTIL DE ALMEIDA, LEONARDO SUBTIL MARTINS DE ALMEIDA, ANDREA SUBTIL ALMEIDA e JULIANA SUBTIL DE ALMEIDA.

Art. 2º A porção de terra medindo 65,7 hectares, desapropriada à municipalidade, será para implantação de loteamento popular.

Art. 3º A avaliação da porção de terras, objeto do presente Decreto, para que seja pago, previamente, em dinheiro o preço justo da mesma, será o valor de R$ 821.250,00 (oitocentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. A avaliação do imóvel foi feita através da média aritmética e homologada pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, conforme Lei Municipal nº 3.616/2015.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 07 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração