“DISPÕE SOBRE O INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADE A SER VIGENTE EM 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica fixado em 1,94% ( um virgula noventa e quatro por cento ), o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco-MT, que passará a ser de R$ 33,64 ( trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), e servirá de base para os cálculos dos Tributos e Penalidades Municipais para o Exercício de 2018.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Dezembro de 2017.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -