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Pref. Juara

PORTARIA Nº032/2018

Institui o Comitê de Gestão da Administração Municipal de Juara/MT e dá outras providências.

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando a premência de uma melhor organização da Administração Municipal, dos seus processos administrativos internos, necessários à uma Administração pública transparente e eficaz;

Considerando a necessidade de constante planejamento, acompanhamento e controle, além da integração, sincronismo e eficiência na execução dos atos do Poder Executivo;

Considerando a diversidade e complexidade de matérias de competência da Administração Pública Municipal, exigindo portanto uma reestruturação organizacional compatível com as necessidades operacionais da Administração Pública.

Considerando a necessidade de uma eficiente descentralização dos atos gerenciais, na busca de um melhor fluxo dos processos administrativos, com clara definição de responsabilidades e ao mesmo tempo, buscando a desburocratização da Administração Pública.

Considerando modernizar a gestão da Prefeitura Municipal de Juara, com avanços no atendimento das demandas da população do município, trazendo economicidade, qualidade e ganhos de produtividade, que são obrigações e metas à serem alcançadas por uma boa gestão pública.

Por fim, considerando otimizar, estudar avanços e propor medidas complementares, que promovam o equilíbrio orçamentário e financeiro da Prefeitura Municipal de Juara.

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê de Gestão, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Juara, de 1990, para assessorar a Chefe do Executivo Municipal para um melhor acompanhamento da gestão administrativa, orçamentária e financeira do município, bem como, dos atos da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE GESTÃO

SEÇÃO I

Da composição

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Gestão da Administração Pública Municipal, que será constituído de 12 (onze) integrantes, à serem nomeados pela Prefeita, sendo estes:

I – 01 (um) Presidente.

II – 04 (quatro) Membros, dentre estes, obrigatoriamente os Secretários Municipais ou Secretários Municipais Adjuntos.

III – 01 (um) Secretário.

IV- 06 (Assessores Técnicos).

Art. 3º As funções de Presidente, Membro, Secretário e Assessor Técnico do Comitê de Gestão são indelegáveis e não remuneradas.

Art. 4º Será devida indenização ou diária para o cumprimento das atividades de sua competência, em outro Município ou Estado da Federação, quando a diligência exigir o pernoite fora do domicílio do Presidente, dos Membros ou do Secretário do Comitê.

SEÇÃO II

Das competências

Art. 5º Compete ao Comitê de Gestão:

I- Assessorar a Chefe do Poder Executivo Municipal, na gestão das demandas da Administração Municipal, aprovadas no PPA- Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei do Orçamentária Anual, para o seu melhor acompanhamento e controle, durante a sua execução;

II- Deliberar, opinar e recomendar sobre matérias de gestão pública que lhe sejam submetidas pela Chefe do Executivo Municipal, pelas Secretarias Municipais e pelos Órgãos da Administração;

IIII- Avaliar e acompanhar, a eficiência do gerenciamento dos atos administrativos das demais Secretariais Municipais e dos Órgãos da Administração, podendo manifestar-se a respeito;

IV- Acompanhar o cumprimento de suas recomendações ou avaliar acerca dos esclarecimentos, sobre suas manifestações, perante as demais Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal;

V- Elaborar requerimentos, orientações e questionamentos à assessoria técnica do Poder Executivo Municipal e aos órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública, bem como, requisitar esclarecimentos sobre qualquer matéria que tenham relação direta ou indireta com a melhor eficácia e transparência da Administração Municipal;

VI- Elaborar proposta de nova estrutura organizacional da Administração Municipal, com clara definição dos fluxos de processos desta nova proposta de estrutura organizacional.

Art. 6º A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atribuir ou delegar competências não elencadas no artigo anterior, por meio de Portaria, desde que o ato não fira a Lei Orgânica do Município de Juara ou outro dispositivo legal.

Art. 7º As atividades desenvolvidas pelo Comitê de Gestão deverão ser reportadas regularmente à Chefe do Executivo Municipal, quinzenalmente, podendo ser-lhes requisitada a manifestação a qualquer tempo pela gestora.

Art. 8º Compete ao Presidente do Comitê de Gestão:

I- Convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II- Definir os assuntos da pauta das reuniões, podendo incluir matéria não prevista, desde que a análise posterior possa acarretar em prejuízo à Administração Pública;

III- Reportar as atividades deste Comitê à Chefe do Poder Executivo;

IV- Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno deste Comitê;

V- Autorizar a apreciação de matérias propostas por qualquer Membro ou pelo Secretário, não incluídas na pauta de reunião, que entender relevante;

VI- Elaborar relatório que demonstre o cronograma dos atos e ações da Administração Pública, bem como o cronograma de realização de despesas, sempre com o auxílio do Secretário ou qualquer outro assessor técnico ou servidor de nível superior;

V- Na hipótese de empate de votos dos Membros do Comitê de Gestão para a adoção de uma medida, autorização de despesa ou publicação de decisão, incumbirá ao Presidente proferir o voto de desempate.

Subseção I

Dos Deveres e Responsabilidades dos Membros, do Secretário e dos Assessores Técnicos

Art. 9º No exercício de suas funções, os Membros deverão:

I- Deliberar, votar e opinar sobre as matérias incluídas em pauta pelo Presidente;

II- Prestar esclarecimentos à Chefe do Poder Executivo, sempre que solicitado;

III- Propor temas para serem tratados pelo Comitê de Gestão;

IV- Elaborar relatório que demonstre o cronograma dos atos e ações da Administração Pública, bem como o cronograma de realização de despesas, sempre com o auxílio do Secretário ou qualquer outro assessor técnico ou servidor de nível superior.

Art. 10 No exercício de suas funções, o Secretário deverá:

I- Preparar, organizar, receber, enviar e manter controle sob protocolo, de toda e qualquer comunicação formal, documentos, ofícios, planilhas e demais correspondências, serem encaminhadas ou recebidas das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal que serão produzidas pelo Comitê de Gestão ou enviadas ao mesmo;

II- Prestar esclarecimentos à Chefe do Poder Executivo, sempre que solicitado.

III- Auxiliar o Presidente e os Membros na elaboração de relatórios necessários à execução dos trabalhos deste Comitê de Gestão, podendo para tal, solicitar apoio à área técnica específica da Administração Pública, quando se fizer necessário.

IV- O Secretário do Comitê de Gestão deverá redigir as atas de reunião, elaborar as pautas, cujas matérias são indicadas pelo Presidente.

Art. 11 No exercício de suas funções, a Assessoria Técnica deverá:

I- Prestar esclarecimentos à Chefe do Poder Executivo, sempre que solicitado.

II- Auxiliar o Presidente e os Membros na elaboração de relatórios necessários à execução dos trabalhos deste Comitê de Gestão.

III- Auxiliar o Presidente e os Membros como assessoria consultiva e opinativa acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê de Gestão.

Subseção III

Da Freqüência e Quórum das Reuniões

Art. 12 O Comitê de Gestão reunir-se-á semanalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, podendo esta reunião ser requerida ao Presidente do Comitê de Gestão por quaisquer de seus Membros.

Art. 13 As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta da reunião, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

Parágrafo único. A reunião extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento de qualquer Membro, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 14 Nas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Comitê de Gestão será substituído por outro membro, já previamente escolhido entre os demais, devendo a escolha constar em pauta, ata ou relatório de reunião.

Art. 15 As reuniões se realizarão com a presença da maioria dos Membros.

Art. 16 Colaboradores internos e externos poderão participar de reuniões, desde que convocados pelo Presidente e detenham informações relevantes para o tema, apenas durante o período em que o respectivo assunto estiver em discussão, devendo sua presença constar em pauta, ata ou relatório.

Subseção IV

Das Reuniões, Atas e Documentos Normativos

Art. 17 As reuniões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser realizadas em dias úteis, em que houver expediente na Prefeitura Municipal.

Art. 18 As atas serão lavradas em livro próprio, assinadas pelos Membros presentes à reunião e, os documentos pertinentes serão arquivados pelo Secretário.

Art. 19 O Secretário poderá solicitar ao Comitê de Gestão a aquisição de produtos, materiais e equipamentos necessários ao cumprimento das competências e responsabilidades definidas neste Capítulo.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As despesas necessárias para os fins desta Portaria serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.

Art. 21 O Comitê de Gestão deverá concluir seus trabalhos até o dia 30 de Junho de 2018, quando deverá ser extinto, fazendo a transferência de seus acervos para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 22 A Chefe do Poder Executivo, em ato próprio para tal, após a publicação desta Portaria, nomeará o Presidente, os Membros, o Secretário e os 06 (seis) Assessores Técnicos que comporão o Comitê.

Art. 23 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Estado de Mato Grosso, 09 de Janeiro de 2018.

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita do Município