O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em consonância com o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e especificamente de acordo com art.19, da Lei Complementar Municipal n°07/2012.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ceder ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco-MT- PREVIRB- período integral, por tempo indeterminado, com ônus para o Município, a Servidora ANGELA CRISTINA DUTRA DOMINGUES, efetiva no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, lotada no Gabinete do Prefeito, portadora do RG n° 1895741-2 SSP/MT e do CPF n° 032.982.161-00, sendo responsável pelo PREVIRB, lotada na Secretaria de Administração.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 08 de Janeiro de 2018.

Antonio Xavier de Araujo

PREFEITO MUNICIPAL