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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a obra que menciona e dá outras providências".

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber, na modalidade de doação, a obra a ser executada na “Praça de SOPHIA”, propriedade do Município de Terra Nova do Norte – MT, conforme projeto arquitetônico, executada sem custo pelo SR. LUIZ SCHWIRCH, residente e domiciliado nesta municipalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel a que se refere o caput deste artigo corresponde ao Lote denominado como Lote LC 6/3, da quadra 03, com área de 258,72m², com os seguintes limites e confrontações: FRENTE confrontado com a travessa Sérgio Motta, onde mede 17,60 metros, FUNDOS confrontando com o lote nº 87 A, onde mede 17,60 metros, LADO ESQUERDO confrontando com o lote nº88 A, onde mede 14,70 metros e LADO DIREITO confrontando com a Travessa da Biblioteca, medindo 14,70 metros, conforme mapa e memorial descritivo, anexo à esta lei, como se nela estivesse transcrita.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte – MT, 03/01/2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal