LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 De 10 de Janeiro de 2018

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 368/2004 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Os incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 368/2004 de 06 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. – Fica o Prefeito autorizado a doar, para as entidades a seguir nomeadas, os imóveis conforme descrição constantes desta Lei:

I – Para IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CASA DE ORAÇÃO, CNPJ nº 05.936.957/0001-68, com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelos lotes de nºs 01, 02 e 03 da Quadra “D” do Loteamento “Maria Joaquina” (2ª etapa), num total de 840,28 m² (oitocentos e quarenta metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser utilizado pela beneficiária, exclusivamente, em atividades religiosas;

II – Para a MITRA DIOCESANA DE BARRA DO GARÇAS MT, Nome de Fantasia PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ nº 15.051.956/0056-63, com sede à Rua José Jorge de Almeida nº 43, Setor João Rocha, Pontal do Araguaia/MT, o imóvel constituído pelos lotes nºs 30 e 31 da Quadra “C”, Loteamento Maria Joaquina (2ª etapa), área total de 494,63m² (quatrocentos noventa e quatro metros e vinte e oito centímetros quadrados), a ser utilizado pela beneficiária, exclusivamente, em atividades religiosas;

III – ................................................................................................

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 368/2004.

Art. 23.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 10 de Janeiro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal