EMENTA: “FICAM DISPENSADOS DE CONTROLE DE PONTO, O ADVOGADO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis;

CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;

CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB;

CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas.

CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emitem Pareceres Jurídicos, dando conformidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuarem em Juízo em todas assistências na defesa dos interesses das Entidades Autarquicas e Fundacionais de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, em razão da necessidade de cumprimento de prazos e no atendimento de serviços urgentes, cumpre horas de trabalho em sua residência ou fora do órgão onde se encontra lotado, inclusive, nos finais de semana e em horário noturno.

CONSIDERANDO que em diversas ações judiciais como na decisão exarada pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, no Mandado de Segurança n° 310003-76.2014.811.0041, Código 901551 tem sido determinado à suspensão de controle de ponto de freqüência dos advogados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica dispensado de controle de jornada de trabalho o Advogado Público da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT.

Parágrafo único. Exerce Advocacia Pública perante a Prefeitura o ocupante do cargo efetivo de Advogado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal Santo Afonso/MT, do Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Prefeitura Municipal Santo Afonso/MT, instituído pela Lei Municipal nº 311/2009.

Art 2º. A jornada de trabalho poderá ser cumprida dentro do Município ou fora do Município.

Art. 3º. A presente portaria dispensa de controle de jornada os advogados públicos da Prefeitura Municipal tem como fundamento as súmulas n° 5, 9 e 10 do Conselho Federal da OAB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 09 DE JANEIRO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL