ERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11 de Janeiro de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo de Dispensa: Nº 003/2018.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - FMS.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 003/2018.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de medicamentos nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 001/2018, Processo Administrativo 003/2018 visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.
Favorecido: empresa: BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, localizada na Rua São Miguel esq. C/ Avenida Monteiro Lobato S/N Qd 52 Lt 07/08/09 Jd Nova Era – CEP 74.916-140 Aparecida de Goiânia - Goiás.
Valor Total R$ 63.157,00 (sessenta e três mil cento e cinquenta e sete reais).
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°001/2018.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 09 de janeiro de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2018
OBJETO: Contrato nº 001/2018 para AQUISIÇão DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, firmado em 10/01/2018, com vigência de 03 (três) meses.
FAVORECIDA: BIOGEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 04.929.044/0001-51.
VALOR GLOBAL: de R$ 63.157,00 (sessenta e três mil cento e cinquenta e sete reais)
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993 Art. 24 Inciso IV.
São Félix do Araguaia - MT, em 10 de janeiro de 2018.
MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT
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JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal