Dispõe sobre a jornada de trabalho complementar dos servidores públicos que mantém vínculo funcional tanto com a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso, como com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e encontram-se cedidos ao município por meio de celebração de Termo de Cooperação Técnica, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em razão do cargo e,

CONSIDERANDO, o permissivo constitucional destacado no artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Carta Política de 1988,

CONSIDERANDO, a celebração de Termo de Cooperação Técnica, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Sato Afonso,

CONSIDERANDO, a necessidade de efetivar o controle de frequência dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, visando à melhoria da qualidade no atendimento e a transparência na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade excepcional de destacar a jornada de trabalho suplementar em razão da duplicidade de vínculos e da cedência de servidores públicos já destacada, da especificidades/necessidades do serviço realizados pelos setores e, da obediência ao ordenamento jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar a jornada suplementar de 06 (seis) horas em turno único e ininterrupto de trabalho aos servidores públicos Estaduais com jornada de trabalho de 40h, cedidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso por meio de termo de cooperação técnica, que já desempenham jornada no município em razão de vínculo funcional local.

Art. 2º - A jornada de que trata o artigo anterior será prestada de segunda feira a sexta feira, das 13:00 às 19:00 horas, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia útil do ano corrente.

Registre-se.

Publique-se

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, em 08 de janeiro de 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO DE SANTO AFONSO/MT