LEI Nº 628/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015.

“ PROMOVE REVISÃO GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, Vereador Flavio Lucio de Almeida Rondon:

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu promulga o seguinte lei:

Art.1º. Os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, á titulo de revisão geral anual, ficam reajustados em 10,78% (dez virgula setenta e oito por cento) correspondente ao acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M no período de Janeiro de 2010 a dezembro de 2010,com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2011.

Art.2º. Os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, á titulo de revisão geral anual, ficam reajustados em 5,10% (cinco virgula dez por cento) correspondente ao acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M no período de Janeiro de 2011 a dezembro de 2011,com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2012.

Art.3º.Os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal, á titulo de revisão geral anual, ficam reajustados em 7,82% (sete virgula oitenta e dois por cento) correspondente ao acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M no período de Janeiro de 2012 a dezembro de 2012,com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2013.

Art. 4º Os subsídios dos vereadores e do Presidente da C àmara Municipal, à titulo de revisão geral anual, ficam reajustados em 5,52% (cinco virgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013,com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014.

Art.5º. As despesas necessárias á execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessários suplementadas.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos conforme o disposto nos seus artigos 1º,2º,3ºe 4º.

Art. 7º

. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões em Jangada-MT, 21 de Maio de 2015.

Flavio Lucio de Almeida Rondon

Presidente

Noilton Augusto da Silva Roberto Teixeira Damascena

1º Secretário 2º Secretário