“Declara de utilidade pública o SINDICATO RURAL DE ALTO ARAGUAIA e dá outras providencias”.

Autoria: Vereador Gustavo Melo e Jorge Antônio de Melo.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais,...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica Declarado de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Alto Araguaia, inscrito no CNPJ/MT sob o n° 03.579.174/0001-49, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos com sede na Rua Jerônimo Samita Maia, 153, Centro, CEP 78.780-000, Alto Araguaia - MT.

Parágrafo único. Fica o presente Sindicato Rural de Alto Araguaia - MT, obrigado a enviar para a Câmara Municipal, relatório anual de atividades, bem como de prestação de contas dos recursos oriundos dos cofres Públicos.

Art. 2° Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente da concessão do título de utilidade pública municipal.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Alto Araguaia, 20 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal