“Dispõe sobre autorização para fazer um Aditivo ao convênio nº 008/2012”.

O Sr. Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fazer um aditivo no Convênio nº 008/2012, celebrado entre o Município de Alto Araguaia e o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE, referente a reajuste de 9,7% (nove vírgula sete por cento) na contribuição institucional, passando de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 26 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal