"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPF/VB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, nos termos dos artigos 436, parágrafo único e 436 da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, atualizada a unidade de padrão fiscal para o exercício de 2018, com o valor de R$ 17,41 (dezessete reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º - O valor atualizado UPF/VB será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO de dois mil E DEZOITO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL