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Pref. Jaciara

LEI Nº 1.803 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2018, estima a Receita em R$78.977.877,80(setenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), deduzidas as contribuições para formação do FUNDEB, no valor de (R$ 6.137.340,19) (seis milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), dedução da receita tributária (R$ 390.611,85), dedução da receita patrimonial (R$ 150.000,00), ficando a receita total líquida estimada em R$ 72.299.925,76 (setenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), destinado para a Administração Direta o montante de R$63.293.627,50 (sessenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e para a Administração Indireta o valor de R$ 9.006.298,26 (nove milhões seis mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes, transferências intergovernamentais e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com as especificações a seguir:

RECEITA CONSOLIDADA

Receitas Correntes

71.811.525,76

Receitas Impostos e Taxas

12.105.815,79

Receita de Contribuições

3.510.281,70

Receita Patrimonial

2.594.904,19

Receita de Serviços

3.299.315.23

Transferências Correntes

51.859.292,46

Outras Receitas Correntes

544.386,63

Receitas Correntes Intra - Orçamentária

4.575.481,80

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(6.137.340,19)

Dedução da Receita Tributária

(390.611,85)

Dedução da Receita Patrimonial

(150.000,00)

Receitas de Capital

488.400,00

Alienação de Bens

51.000,00

Transferência de Capital

62.000,00

Transferência de Convênios

375.400,00

TOTAL GERAL

72.299.925,86

a)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

62.805.227,50

Receitas Impostos e Taxas

12.105.815,79

Receita de Contribuições

1.172.965,24

Receita Patrimonial

531.904,19

Receita de Serviços

3.299.315,23

Transferências Correntes

51.859.292,46

Outras Receitas Correntes

363.886,63

Dedução p/ Formação do FUNDEB

(6.137.340,19)

Dedução da Receita Tributária

(390.611,85)

Receitas de Capital

488.400,00

Alienação de Bens

51.000,00

Transferência de Capital

62.000,00

Transferência de Convênios

375.400,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

63.293.627,50

b)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

9.006.298,26

Receita de Contribuições

2.337.316,46

Receita Patrimonial

2.063.000,00

Outras Receitas Correntes

180.500,00

Receitas Correntes Intra - Orçamentária

4.315.481,80

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

260.000,00

Dedução da Receita Patrimonial

(150.000,00)

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

9.006.298,26

TOTAL GERAL

72.299.925,76

Art. 3º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

I -

Categoria Econômica

Consolidado

Despesas Correntes

68.025.051,44

Despesa de Capital

3.006.822,05

Reserva Legal RPPS

640.000,00

Reserva de Contingência

628.052,27

TOTAL

72.299.925,76

Executivo

Despesas Correntes

57.071.629,68

Despesa de Capital

2.724.822,05

Reserva de Contingência

628.052,27

TOTAL

60.424.504,00

Legislativo

Despesas Correntes

2.689.123,50

Despesa de Capital

180.000,00

TOTAL

2.869.123,50

Administração Indireta

Despesas Correntes

8.264.298,26

Despesa de Capital

102.000,00

Reserva Legal RPPS

640.000,00

TOTAL

9.006.298,26

II-

Grupo de Natureza

Consolidado

Pessoal e Encargos Sociais

45.964.463,16

Juros e Encargos da Dívida

26.000,00

Outras Despesas Correntes

22.034.588,28

Investimentos

1.960.921,97

Amortização da Dívida

1.045.900,08

Reserva Legal RPPS

640.000,00

Reserva de Contingência

628.052,27

TOTAL GERAL

72.299.925,76

Administração Direta

Poder Executivo

Pessoal e Encargos Sociais

35.965.254,38

Juros e Encargos da Dívida

26.000,00

Outras Despesas Correntes

21.080.375,30

Investimentos

1.678.921,97

Amortização da Dívida

1.045.900,08

Reserva de Contingência

628.052,27

TOTAL GERAL

60.424.504,00

Poder Legislativo

Pessoal e Encargos Sociais

2.012.123,50

Outras Despesas Correntes

677.000,00

Investimentos

180.000,00

TOTAL GERAL

2.869.123,50

Administração Indireta

Pessoal e Encargos Sociais

7.987.085,28

Outras Despesas Correntes

277.212,98

Investimentos

102.000,00

Reserva Legal

640.000,00

TOTAL GERAL

9.006.298,26

III-

Despesas por Órgãos do Governo

Gabinete do Prefeito

3.366.156,21

Secretaria Mun. de Planejamento, Desenv. Econ. e Turismo

1.093.600,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

6.515.911,43

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

16.578.562,23

Secretaria Municipal de Governo

747.612,63

Secretaria Municipal de Infra-estrutura

9.474.660,80

Secretaria Municipal de Saúde

18.278.160,93

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

818.724,95

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

2.923.062,55

Reserva de Contingência

628.052,27

Prev – Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social

9.006.298,26

Câmara Municipal de Vereadores

2.869.123,50

TOTAL GERAL

72.299.925,76

IV-

Despesa por Função

Legislativa

2.869.123,50

Administrativa

9.341.329,33

Segurança Pública

7.000,00

Assistência Social

2.461.896,55

Previdência Social

7.606.785,28

Saúde

18.278.160,93

Trabalho

189.866,00

Educação

15.171.275,56

Cultura

569.250,00

Direitos da Cidadania

74.000,00

Urbanismo

5.356.973,47

Habitação

187.300,00

Saneamento

2.974.561,12

Gestão Ambiental

221.300,00

Agricultura

597.424,95

Indústria

1.000,00

Comércio e Serviços

303.500,00

Transporte

1.144.126,21

Desporto e Lazer

513.036,37

Encargos Especiais

3.163.963,67

Reserva de Contingência

1.268.052,27

TOTAL GERAL

72.299.925,76

V-

Despesa por Subfunção

Ação Legislativa

2.869.123,50

Planejamento e Orçamento

747.100,00

Administração Geral

12.122.147,73

Controle Interno

196.695,00

Normatização e Fiscalização

902.067,08

Tecnologia da Informação

176.195,04

Formação de Recursos Humanos

56.000,00

Defesa Civil

7.000,00

Assistência ao Idoso

117.200,00

Assistência ao Portador de Deficiência

26.736,56

Assistência à Criança e ao Adolescente

639.837,00

Assistência Comunitária

1.225.122,99

Previdência do Regime Estatutário

7.606.785,28

Atenção Básica

6.179.200,63

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.000.588,44

Suporte Profilático e Terapêutico

538.202,20

Vigilância Sanitária

329.122,83

Vigilância Epidemiológica

618.046,83

Alimentação e Nutrição

572.292,00

Empregabilidade

187.866,00

Ensino Fundamental

7.751.964,34

Educação Infantil

5.973.080,74

Educação Especial

151.176,16

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

2.000,00

Difusão Cultural

293.450,00

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

74.000,00

Infra-estrutura Urbana

251.960,27

Serviços Urbanos

4.250.000,00

Transportes Coletivos Urbanos

2.000,00

Habitação Urbana

43.300,00

Saneamento Básico Rural

6.868,97

Saneamento Básico Urbano

2.960.692,15

Preservação e Conservação Ambiental

15.200,00

Controle Ambiental

2.300,00

Promoção da Produção Vegetal

15.000,00

Promoção da Produção Animal

23.739,02

Defesa Sanitária Animal

90.000,00

Abastecimento

131.436,41

Extensão Rural

153.249,52

Promoção Industrial

1.000,00

Promoção Comercial

45.000,00

Turismo

258.500,00

Transporte Aéreo

2.100,00

Transporte Rodoviário

1.142.026,21

Desporto de Rendimento

11.530,72

Desporto Comunitário

78.000,00

Lazer

21.005,95

Serviço da Dívida Interna

1.066.900,08

Outros Encargos Especiais

2.097.063,84

Reserva de Contingência

1.268.052,27

TOTAL GERAL

72.299.925,76

VI-

Despesa por Programa do Governo

Ação Legislativa

2.869.123,50

Ação Administrativa

4.098.768,84

Gestão Pública Responsável

6.511.911,43

Desenvolvimento de Recursos Humanos

56.000,00

Gestão Educacional

621.762,32

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

258.500,00

Fortalecimento da Agricultura Familiar

595.424,95

Preservação Ambiental

221.300,00

Gestão da Saúde com Qualidade

1.597.000,00

Consolidar com Qualidade a Atenção Básica

6.179.200,63

Promover a Consolidação da Média e Alta Complexidade

9.000.588,44

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

538.202,20

Ampliação e Qualidade da Vigilância em Saúde

947.169,66

Esporte e Lazer – Transformando Crianças em Cidadãos

511.536,67

Ensino Fundamental – Ensinar e Aprender com Qualidade

6.647.057,14

Desenvolvimento Cultural

567.750,00

Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

5.032.219,20

Jaciara Pavimentada

189.954,27

Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

1.059.926,21

Gestão de Recursos Hídricos

2.971.561,12

Trânsito Seguro

237.000,00

Meu Lar - Programa de Habitação de Interesse Social

187.300,00

Gestão do Suas - Sistema Único de Assistência Social

876.966,44

Segurança Comunitária

7.000,00

Gestão Política do Prev – Jaci

8.366.298,26

Alimentação Saudável

982.292,00

Planejamento com Responsabilidade

832.100,00

Educação Infantil – Aprendendo Através das Brincadeiras

5.973.080,74

Transporte Escolar Seguro

1.089.907,20

Ensino de Jovens e Adultos

5.000,00

Assistência Social - Proteção Básica

1.054.777,50

Assistência Social - Proteção Especial

794.019,05

Educação Especial

151.176,16

Reserva de Contingência

1.268.052,27

TOTAL GERAL

72.299.925,76

Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 28.346.842,76 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

Administração Direta

Assistência Social

2.461.896,55

Saúde

18.278.160,93

Administração Direta

Previdência Social

7.606.785,28

TOTAL

28.346.842,76

I-

Categoria Econômica

Despesas Correntes

27.834.435,27

Despesas de Capital

512.407,49

TOTAL

28.346.842,76

II-

Grupo de Natureza

Pessoal e Encargos Sociais

21.832.817,45

Outras Despesas Correntes

6.001.617,82

Investimentos

512.407,49

TOTAL

28.346.842,76

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.

Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 29 DE DEZEMBRO DE 2.017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria 173/2017

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal