Lei Municipal nº 057/2017 - RGA Educação
11 de Janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017
SÚMULA: “Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2017/2018 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral Anual-RGA aos servidores da Educação do Município de Terra Nova do Norte, lotados na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes condicionantes:
I. Pessoal Magistério: índice de 7,64% (sete e sessenta quatro) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.017.Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2017, ao Pessoal do Magistério será calculada e dividida em 3 (três) parcelas a serem pagas como “Diferença Salarial” nos meses de janeiro a março de 2018.
II. Pessoal de Apoio: (Especialistas em educação I e II, Técnico em Educação II, III e IV, Auxiliar em Educação II e III e Condutor de Transporte Escolar), índice de 4,58% (quatro e cinquenta e oito) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.017.Parágrafo Único. A reposição salarial relativa ao exercício de 2017, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Pessoal de Apoio) será calculada e dividida em 3 (três) parcelas a serem pagas como “Diferença Salarial” nos meses de janeiro a março de 2018.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar essa Lei, para incluir nos vencimentos do Pessoal do Magistério, a partir do mês de Janeiro de 2018, o índice de correção do exercício de 2017, aplicado ao Piso Nacional dos Professores através da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar essa Lei, para incluir nos vencimentos do Pessoal de Apoio, a partir do mês de Janeiro de 2018, a correção monetária do exercício de 2017, medida pelo IPCA-15 da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Os anexos I e VI serão partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS
| GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS | SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS | CARGO | CH | VENCIMENTO | VAGAS | |
| Grupo de Nível Superior | Professor de Nível Superior e Médio | Professor de Nível Superior e Médio | Professor Nível Médio I (Magistério) | 30H | R$ 1.728,52 | 15 |
| Professor Nível Superior II (Licenciatura Plena) | 30H | R$ 2.592,78 | 60 | |||
| Professor Pós Graduado III | 30H | R$ 2.938,49 | 75 | |||
| Professor Mestrado IV | 30H | R$ 3.457,04 | 10 | |||
| Professor Doutorado V | 30H | R$ 3.802,74 | 5 | |||
| Especialista em Educação | Especialista em Educação I | Fonoaudiólogo | 40H | R$ 2.154,04 | 01 | |
| Especialista em Educação II | Nutricionista | 40H | R$ 2.787,59 | 01 | ||
| Psicólogo | 40H | 01 | ||||
| Grupo de Nível Médio/Técnico | Técnico em Educação | Técnico em Educação I | Auxiliar de Administrativo | 40H | R$ 965,00 | 05 |
| Auxiliar Técnico de Esporte | 40H | 04 | ||||
| Técnico em Educação II | Assistente Administrativo | 40H | R$ 1.077,03 | 04 | ||
| Técnico em Educação III | Monitor de Creche | 40H | R$ 1.393,80 | 12 | ||
| Técnico em Educação IV | Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática | 40H | R$ 2.090,69 | 02 | ||
| Grupo de Nível Fundamental | Auxiliar em Educação | Auxiliar em Educação I | Vigia | 40H | R$ 965,00 | 20 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40H | 10 | ||||
| Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção | 40H | 45 | ||||
| Adjuntos de Operações | 40H | 04 | ||||
| Auxiliar em Educação II | Marceneiro | 40H | R$ 1.710,57 | 02 | ||
| Auxiliar em Educação III | Mecânico de Veículo Automotor | 40H | R$ 2.534,17 | 02 | ||
| Transporte Escolar | Condutor de Transporte Escolar | Motorista | 40H | R$ 1.393,80 | 26 | |
| TOTAL | 304 | |||||
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
| Grupo Ocupacional de Cargos | Subgrupo Ocupacional de Cargos | C/H | VALOR | VAGAS | ||
| Grupo de Nível Superior | Professor de Nível Superior | Professor de Nível Superior | hora aula | R$ 21,60 | 12 | |
| Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior | Professor de Nível Magistério e Médio | Professor de Nível Magistério e Médio | hora aula | R$ 14,40 | 10 | |
| TOTAL | 22 | |||||
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 29/12/2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal