PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 55/2017

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresaR. A. TORRES – ME, CNPJ: 10.606.640/00014-01, com endereço à Avenida Carlos Bezerra 359, Bairro Parque das América, Cep: 78240. 000 Porto Esperidião-MT, em neste ato representada por seu proprietário, Senhor ROGÉRIO ALEANDRO TORRES, portador da Cédula de Identidade RG: 1412502-1 CPF:965.659.341-34, denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, decorrente do resultado da licitação na modalidade ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO NO SISTEMA “CARONA” Nº 11/2017, oriundo do processo de Pregão nº 08/2017, do município de Rio Branco-MT com base nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei n° 10.520/02, Decreto nº 045/2006, nos termos das demais legislações aplicáveis, assim como pelas condições do Edital e seus Anexos, pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO QUANTITATIVO E VALORES

O primeiro termo aditivo terá por finalidade O ACRÉSCIMO DE 25% DO QUANTITATIVO DE CADA ITEM. Do contrato original, de Acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda do contrato 55/2017, podendo ser aditivado desde que haja interesse entre as partes e no permitido por lei termos da lei 8.666/93. E suas posteriores alterações. O valor total do presente Termo Aditivo será de: R$ 50.082,00 (cinquenta mil, oitenta e dois reais).

DA DOTAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

(178-33.90.39.00) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Secretaria De Obras:

Proj. Ativ: 2063 – Manut. E Encargos Da Secretaria de obras.

Acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

DO ADITAMENTO

CLAUSULA TERCEIRA

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.

DO FORO

CLÁUSULA QUARTA

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 10 de Janeiro de 2018

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

R. A. TORRES –ME

CNPJ: 10.606.640/00014-01

Contratada

Fiscal do Contrato: ___________________________

TESTEMUNHAS:

1º_________________________ CPF:

2º_________________________ CPF: