LEI Nº 811, DE 10 DE JANEIRO DE 2.018.

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara da Câmara Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 54, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 24.º, inciso I e VI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e a PREFEITA MUNICIPAL, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Legislativo do Município de Cocalinho, Estado do Mato Grosso.

§ 1º. A Câmara Municipal de Cocalinho deve proporcionar aos seus servidores valorização mediante formação continuada, garantia de condições de trabalho.

Art. 2°. Para ingresso na carreira dos servidores da Câmara Municipal de Cocalinho serão obedecidos os seguintes critérios:

I – ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;

II – ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III – ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir.

Art. 3º. O ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Cocalinho dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital, podendo ser realizado em duas etapas com inclusão de programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório, ou, eliminatório e classificatório.

Art. 4º. O Plano de Carreira observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º. A política de pessoal do Poder Legislativo Municipal será fundamentada na valorização do servidor, tendo por objetivo os seguintes princípios:

I – profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores;

II – condições para realização pessoal e servir como instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III – promoção de classe dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional;

IV – assegurar remuneração aos servidores do Poder Legislativo, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de serviço.

Art. 6°. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cocalinho é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, sendo suas carreiras estratégicas.

Parágrafo único. Carreiras Estratégicas são aquelas essenciais para o oferecimento de serviço público de qualidade, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Poder Legislativo, com admissão por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses, a fim de restabelecer o poder aquisitivo em detrimento da perda inflacionária de acordo com os índices oficiais.

Art. 7º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cocalinho é fundamentado nos seguintes princípios:

I - racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

II - legalidade e segurança jurídica;

III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional;

IV - reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

Art. 8º. Para os efeitos deste Projeto de Lei é adotada a seguinte terminologia:

I – Servidor – a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, função pública e função atividade;

II - Plano de Carreira - instrumento que representa a estrutura do sistema de carreira a permitir o progresso funcional dos servidores do Poder Legislativo Municipal;

III - Quadro Único de Pessoal - relação sistemática dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos servidores que realizam as atividades administrativas, auxiliares e operacionais do Poder Legislativo Municipal;

IV - Carreira - formada pelos cargos de provimento efetivo, que compõem o quadro permanente, que se escalonam em classes, possibilitando ao servidor crescimento hierarquizado no cargo ocupado;

V - Cargo - conjunto de atribuições e competências com níveis equivalentes de escolaridade, complexidade e responsabilidade;

VI - Classe - agrupamento dos níveis hierarquizados de um mesmo cargo;

VII - Nível - posicionamento do servidor na escala hierarquizada das classes que compõem a carreira;

VIII - Posicionamento no Quadro - situação que o servidor passará a ocupar no Quadro de Pessoal, obedecidos os requisitos e critérios específicos estabelecidos nesta Lei e atos do Poder Legislativo Municipal;

IX – Promoção de classe - passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo;

X - Progressão Funcional - passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior de uma mesma classe;

XI - Vencimento - valor pecuniário devido ao servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, desagregado de qualquer adicional ou vantagem;

XII - Remuneração - vencimento acrescido das verbas permanentes e transitórias pagas ao servidor;

XIII - Agente ou Servidor Público é todo aquele que desempenha alguma atividade em nome do Poder Legislativo Municipal;

XIV - Grupo Ocupacional de Cargo– agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade, nível de responsabilidade e de escolaridade na carreira, (superior, técnico/médio, fundamental) exigido para seu desempenho, identificado por algarismo romano.

XV - Perfil – especificação da nomenclatura dos cargos que compõe o mesmo grupo ocupacional.

XVI - Enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por este Projeto de Lei, atendido à correspondência de funções e de requisitos para o provimento e seu exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 9º. A Carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cocalinho é constituída de seis grupos de cargos a seguir denominados, atendidos os requisitos de escolaridade e compostos pelos quantitativos de cargos especificados nos Anexos deste Projeto de Lei:

I – O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional I - Cargos de Nível Fundamental Completo - comprovante de escolaridade de primeiro grau;

II – O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional II e III - Cargos de Nível Médio

III – O grupo de Assistente de Gestão Administrativa e Operacional I certificado e diploma de conclusão do ensino médio;

IV - O grupo Analista de Gestão Administrativa I - Diploma de curso superior, habilitação legal, quando se tratar de atividade regulamentada.

V - O grupo Analista de Gestão Administrativa II - Controlador Interno diploma de curso superior, devendo ser uma das áreas: Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração.

VI – O grupo de Analista de Gestão Administrativa III- Contador diploma de curso superior na área de Ciências Contábeis, habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade para exercer o cargo.

Art. 10. As atribuições dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata este Projeto de Lei de forma genérica são as constantes nos anexos que compõem a presente, sem prejuízo do conjunto de tarefas, responsabilidades, detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas ao servidor em razão do cargo em que está investido.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a regulamentação das atribuições, no que couber, deverá ser proposta pela Comissão Permanente de Política Salarial da Câmara Municipal de Cocalinho e regulamentada pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a publicação desta Lei.

§ 2º. As áreas de atividades com as respectivas denominações, quantitativos e requisitos de ingresso, são as constantes dos anexos que acompanham esta Lei.

Art. 11. Fica criado o grupo de cargos provisório que é composto pelos servidores públicos devidamente aprovado em concurso público, cujo ingresso se deu com o seguinte grau de escolaridade: alfabetizado, nível fundamental incompleto, fundamental completo, ensino médio incompleto e ensino médio completo.

§ 1º. São perfis que integram o quadro provisório do grupo Auxiliar de Gestão Operacional I os seguintes: guarda noturno, jardineiro, Contínua, Auxiliar de Serviços Gerais.

§ 2º. São perfis que integram o quadro provisório do grupo Auxiliar de Gestão Operacional II os seguintes: operador de microcomputador, recepcionista e telefonista.

§ 3º. São perfis que integram o quadro provisório do grupo Auxiliar de Gestão Operacional III os seguintes: motorista de veículos leves.

§ 4º. São perfis que integram o quadro provisório do grupo de Assistente de Gestão Administrativa I os seguintes: Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Contabilidade.

§ 5º. Os cargos que integram quadro provisório terão prazo máximo de 06 (seis) anos para se qualificarem para que possam ser enquadrados na classe inicial de seus respectivos cargos. Enquanto não preencherem o requisito exigido para a classe inicial perceberão seus vencimentos fixados nos ANEXOS VIII, IX, X deste Projeto de Lei, o que corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) do piso inicial fixado para a respectiva carreira.

CAPÍTULO III Da Composição do Quadro Único de Pessoal

Seção I Do Grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa Operacional I

Art. 12. O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional I estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas:

I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;

II - Classe B: habilitação em nível fundamental e curso de profissionalização específica com no mínimo 160 (cento e sessenta) horas/aulas relacionado ao cargo no qual o servidor faz sua carreira.

III – Classe C: habilitação específica no ensino médio completo;

§ 1°. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional I integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. São perfis do grupo disposto no caput deste artigo os seguintes: guarda noturno, jardineiro, Contínua, Auxiliar de Serviços Gerais.

Seção II

Do Grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa Operacional II

Art. 13. O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas:

I – Classe A: habilitação específica no ensino médio completo;

II – Classe B: certificado de conclusão do ensino médio e curso de profissionalização específica com no mínimo 160 (cento e sessenta) horas/aulas relacionado ao cargo no qual o servidor faz sua carreira.

III – Classe C: habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo;

§ 1°. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional II integram as disposições do ANEXO XI desta Lei Complementar.

§ 3º. São perfis do grupo disposto no caput deste artigo os seguintes: operador de microcomputador, recepcionista e telefonista.

Seção III

Do Grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa III

Art. 14. O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional III estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas:

I – Classe A: habilitação específica no ensino médio completo e CNH categoria mínima B.

II – Classe B: certificado de conclusão do ensino médio e curso de profissionalização específica com no mínimo 160 (cento e sessenta) horas/aulas relacionado ao cargo no qual o servidor faz sua carreira.

III – Classe C: habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo;

§ 1°. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa e Operacional III integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. O perfil do grupo a que se refere o caput deste artigo são os seguintes: motorista de veículos leves.

Seção IV Do Grupo de Assistente de Gestão Administrativa I

Art. 15. O grupo de Assistente de Gestão Administrativa e Operacional I estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas:

I – Classe A: habilitação específica no ensino médio completo;

II – Classe B: certificado de conclusão do ensino médio e curso de profissionalização específica com no mínimo 160 (cento e sessenta) horas/aulas relacionado ao cargo no qual o servidor faz sua carreira.

III – Classe C: habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo;

IV – Classe D: habilitação em grau superior, mais profissionalização específica e curso de especialização lato sensu na área de atuação.

§ 1°. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas ao Cargo de Assistente de Gestão Administrativa e Operacional I integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. Os perfis dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os seguintes: auxiliar Administrativo e auxiliar de contabilidade.

Seção V Do Grupo de Analista de Gestão Administrativa I

Art. 17. O grupo de Analista de Gestão Administrativa I é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

I – Classe A - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação;

II – Classe B - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação e especialização em nívelde pós-graduação lato sensu relacionado à área de atuação;

III – Classe C - habilitação específica em mestrado na área de atuação;

IV – Classe D - habilitação específica em mestrado e pós-mestrado área de sua atuação;

V – Classe E - habilitação específica em doutorado relacionado à área de sua atuação.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos Analista de Gestão Administrativa I integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. O perfil do grupo a que se refere o caput deste artigo é o de controlador interno.

Seção VI Do Grupo de Analista de Gestão Administrativa II

Art. 16. O grupo de Analista de Gestão Administrativa II é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

I – Classe A - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação;

II – Classe B - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação e especialização em nívelde pós-graduação lato sensu relacionado à área de atuação;

III – Classe C - habilitação específica em mestrado na área de atuação;

IV – Classe D - habilitação específica em mestrado e pós-mestrado área de sua atuação;

V – Classe E - habilitação específica em doutorado relacionado à área de sua atuação.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos de Analista de Gestão Administrativa II integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. Os perfis do grupo a que se refere o caput deste artigo são os seguintes: assessor/procurador jurídico.

Seção VII Do Grupo de Analista de Gestão Administrativa III

Art. 18. O grupo de Analista de Gestão Administrativa III é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

I – Classe A - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação;

II – Classe B - habilitação específica de nível superior em sua área de atuação e especialização em nívelde pós-graduação lato sensu relacionado à área de atuação;

III – Classe C - habilitação específica em mestrado na área de atuação;

IV – Classe D - habilitação específica em mestrado e pós-mestrado área de sua atuação;

V – Classe E - habilitação específica em doutorado relacionado à área de sua atuação.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e o desempenho de atividades relacionadas aos Cargos de Analista de Gestão Administrativa III integram as disposições do ANEXO XI deste Projeto de Lei.

§ 3º. O perfil do grupo a que se refere o caput deste artigo é o de contador.

CAPÍTULO IV Do Provimento

Seção I Do Concurso Público

Art. 19. O concurso público para provimento dos cargos das carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Cocalinho reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e em edital a ser baixado pela Câmara Municipal atendendo suas demandas.

§ 1º. Os cargos constantes deste Projeto de Lei são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.

§ 2º. Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação de uma Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cocalinho na organização dos concursos, até nomeação dos aprovados.

Seção II Da Nomeação

Art. 20. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público municipal.

§ 1°. A nomeação, em caráter efetivo, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

§ 2°. O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do edital e deste Projeto Lei e legislação correlata.

Seção III Da Posse e do Exercício

Art. 21. Posse é investidura em cargo público.

Parágrafo único. A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 22. A posse será dada pela autoridade competente, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.

Art. 23. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento no Diário Oficial ou Órgão de publicação dos Atos Oficiais da Câmara Municipal de Cocalinho.

§ 1°. No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

§ 2°. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 3°. No ato da posse, o servidor público apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, além dos demais documentos exigidos no edital do concurso público.

Art. 24. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção da Junta Médica Oficial da Câmara Municipal de Cocalinho.

Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o servidor municipal foi nomeado e empossado.

Seção IV Do estágio probatório

Art. 26. O servidor efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data inicial do exercício funcional, no cargo para o qual houver sido aprovado em concurso público.

§ 1º. O cumprimento dos requisitos do estágio probatório será aferido pelo superior imediato do estagiário, mediante avaliação individual de desempenho anual, e apurado pela comissão nomeada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cocalinho.

§ 2º. É decadencial o prazo de cumprimento do estágio, que só poderá ser suspenso nos casos de licenças para tratamento da própria saúde ou de doença em pessoa do grupo familiar.

§ 3º. No caso de suspensão do estágio, a contagem do tempo terá reinício na data de reassunção do exercício.

§ 4º. O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará instauração do processo administrativo próprio, que poderá, conforme o caso, levar à exoneração do servidor estagiário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

§ 5º. A declaração de estabilidade terá eficácia a partir do dia em que se completarem os 36 (trinta e seis) meses, independentemente do tempo de tramitação do procedimento de avaliação do estágio probatório.

§ 6º. O estágio probatório será cumprido integralmente na unidade municipal para a qual o servidor foi lotado, vedado o afastamento, exceto:

a) nas hipóteses de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa do grupo familiar;

b) quando designado para função ou cargo de confiança ou nomeação para o exercício de cargo em comissão.

Seção V Da Estabilidade

Art. 27. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.

Art. 28. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Seção VI Da Readaptação

Art. 29. Readaptação é o aproveitamento do servidor público em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

§ 1°. Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.

§ 2°. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3°. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor municipal.

Seção VII Da Reversão

Art. 30. Reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado por invalidez quando, pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Cocalinho, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Paragrafo único. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 31. A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção VIII Da Reintegração

Art. 32. Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1°. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

§ 2°. O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

Seção IX Da Recondução

Art. 33. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será aproveitado em outro cargo.

Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 34. Extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.

Art. 35. O retorno à atividade do servidor municipal em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 36. Aproveitamento é o retorno do servidor público em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Parágrafo único. O Poder Legislativo determinará o imediato aproveitamento do servidor público em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, no local em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.

Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor público não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Cocalinho.

Art. 38. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO V Da Vacância

Art. 39. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – acesso;

IV – transferência;

V – readaptação;

VI – aposentadoria;

VII – posse em outro cargo inacumulável;

VIII – falecimento.

Art. 40. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público ou de ofício, nos casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeita às condições do estágio probatório;

II – quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III – quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

CAPÍTULO VI Do Regime de Trabalho

Seção I Da Jornada de Trabalho

Art. 41. O regime de trabalho dos servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, 08 (oito) horas diárias, exceto guardas/ vigias, que exercerá a jornada trabalhar 12 horas ininterruptas e descansar nas 36 horas subsequentes.

Art. 42. A distribuição da jornada de trabalho do servidor público é de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, que poderá facultar a fixação de 6 (seis) horas ininterruptas.

Art. 43 A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:

I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.

Art. 44. Os cargos correspondentes a profissões regulamentadas terão sua jornada de trabalho adequada aos regulamentos da respectiva profissão.

Seção II

Da Permuta e da Relotação

Art. 45. Os aprovados em concurso público, após o provimento inicial e vencido o período do estágio probatório, poderão, por seu próprio pedido e a critério da Câmara Municipal, permutar, ou ser relotados onde houver vaga, obedecidas as especialidades dos cargos, independentemente da unidade de lotação da Câmara municipal, observado, em todos os casos, o quantitativo mínimo e máximo de servidores a ser definido em regulamento próprio.

Art. 46. Uma vez caracterizado o interesse público, será deferida a permuta entre os servidores ocupantes de idêntico cargo efetivo, vencido o prazo do estágio probatório, mediante requerimento assinado pelos servidores interessados.

CAPÍTULO VII Dos Direitos e Vantagens

Seção I Do Vencimento e da Remuneração

Art. 47. Compõem a remuneração dos servidores que ocupam cargos de provimento efetivo da carreira do Quadro de Pessoal definitivo:

I - o vencimento constante nos ANEXOS I a IX desta Lei;

II - as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 48. A remuneração dos servidores que ocupam cargos efetivos, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Cocalinho será acrescida de vantagens previstas neste Projeto de Lei.

Seção II Das Gratificações

Art. 49. Fica autorizado a administração legislativa de criar, qualquer título, gratificação mediante necessidade.

Art. 50. O disposto nesta Lei não prejudicará eventuais reposições salariais decorrentes de adequações setoriais feitas em quadros funcionais da Câmara municipal.

Seção III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 51. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em atividades penosas farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 52. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificas fixada na legislação própria.

Art. 53. Os adicionais previstos nesta Lei obedecerão, subsidiariamente, às normas e regulamentos aplicáveis, além do que vier a ser disposto pela Administração da Câmara Municipal.

Art. 54. O direito à percepção dos adicionais tratados nesta Lei cessa com o fim da exposição do servidor aos agentes que deram causa a sua concessão, de acordo com o laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial Municipal e com a eliminação das condições que justifiquem o adicional previsto.

Parágrafo único. São inacumuláveis os adicionais previstos nos artigos anteriores.

CAPÍTULO VIII Da Movimentação da Carreira

Seção I Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 55. O desenvolvimento do servidor público na carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante promoção de classe e progressão funcional.

§ 1º. Promoção de classe – movimentação do servidor, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 2º. Progressão funcional - movimentação do servidor de um nível para o seguinte, na mesma classe, observado o interstício de 03 (três) anos, ocorrerá segundo critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado obtido nas avaliações de desempenho efetivadas pela Comissão e pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º. Para fins de promoção de classe e progressão funcional será considerado como marco inicial a data da última avaliação do servidor no cargo efetivo, com efeitos financeiros e funcionais contados do término do interstício, independentemente do tempo de tramitação do procedimento de avaliação de cada servidor.

Seção II Da Promoção de Classe

Art. 56. A promoção do servidor público de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 1°. O profissional nomeado para a carreira será enquadrado na classe e nível inicial.

§ 2°. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - para as classes do grupo de Auxiliar de Gestão Operacional I:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15.

c) classe C: 1,3

II - para as classes do grupo de Auxiliar de Gestão Operacional II:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15.

c) classe C: 1,4.

III – para as classes do grupo de Auxiliar de Gestão Operacional III:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15;

c) classe C: 1,4;

IV – para as classes do grupo de Assistente de Gestão Administrativa I:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15;

c) classe C: 1,4;

d) classe D: 1,5.

V – para as classes do grupo de Analista de Gestão Administrativa I:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15;

c) classe C: 1,3;

d) classe D: 1,5;

e) classe E: 1,7.

VI – para as classes do grupo de Analista de Gestão Administrativa II:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15;

c) classe C: 1,3;

d) classe D: 1,5;

e) classe E: 1,7.

VII – para as classes do grupo de Analista de Gestão Administrativa III:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,15;

c) classe C: 1,3;

d) classe D: 1,5;

e) classe E: 1,7.

Seção III Da Progressão Funcional

Art. 57. O servidor público obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação, em processo contínuo e específico de avaliação, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 1°. Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

§ 2°. Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3°. As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definidos pela Comissão Permanente de Política Salarial da Câmara Municipal de Cocalinho.

§ 4°. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o nível subsequente ficam estabelecidos de acordo com o disposto abaixo:

Nível	Coeficiente
1 -	1,00
2 -	1,054
3 -	1,107
4 -	1,161
5 -	1,215
6 -	1,268
7 -	1,322
8 -	1,375
9 -	1,429
10 -	1,483
11 -	1,536
12 -	1,59

CAPÍTULO IX Das Normas Complementares

Seção I Do Conselho Permanente de Política Salarial da Câmara Cocalinho

Art. 58. Fica criado o Conselho Permanente de Política Salarial da Câmara Cocalinho, que terá a seguinte composição:

I – o Presidente da Câmara, que o presidirá;

II – o Controlador Interno;

III – O 1º Secretário

IV – um servidor público da área;

V – um Vereador.

§ 1º. Os membros da Comissão Permanente de Política Salarial representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo Presidente da Câmara e se reunirão, ordinariamente, nos meses de dezembro e junho, para avaliar a evolução da política salarial dos servidores deliberando, pelo voto da maioria absoluta, sobre as medidas necessárias para o aperfeiçoamento das políticas de pessoal, até o término dos respectivos semestres.

§ 2º. A Comissão Permanente de Política Salarial servirá como órgão consultivo para dirimir as dúvidas decorrentes da aplicabilidade dos institutos previstos neste Projeto de Lei.

Art. 59. Compete a Comissão Permanente de Política Salarial:

I - avaliar a ocorrência dos requisitos previstos neste Projeto de Lei;

I - julgar os recursos dos servidores relativos aos procedimentos disciplinares;

II - avaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de Promoção de Classe e Progressão funcional;

III - acompanhar os processos de Promoção de classe e Progressão funcional, bem como avaliar o aproveitamento no estágio probatório;

IV - criar grupos de trabalho para acompanhamento, análise e avaliação de títulos;

V – estabelecer a política de Qualificação Profissional para os servidores do Poder Legislativo bem como disciplinar sua regulamentação e critérios para o fiel cumprimento e exercício sua efetividade;

VI - sugerir índices de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara municipal;

VII - recomendar a adoção de medidas que visem alcançar a melhoria das condições de trabalho dos servidores, bem como da qualidade dos serviços públicos;

VIII – instituir o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorização do servidor da Câmara Municipal de Cocalinho, visando melhorar a qualidade e eficiência do serviço público para fins de Evolução Funcional, que deverá ser aplicado anualmente e regulamentado via Decreto do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 60. O Conselho Permanente de Política Salarial poderá, a qualquer tempo:

I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

II - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões;

III - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto.

Art. 61. O Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pelo Conselho Permanente de Política Salarial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da edição deste Projeto de Lei, baixará um decreto regulamentando todas as normas, atos e requisitos complementares necessários ao seu fiel cumprimento inclusive a normatização da permuta e relotação de servidores, de modo a definir a manutenção de número mínimo e máximo destes de servidores em cada unidade municipal, levando-se em consideração critérios objetivos de antiguidade na Câmara, bem como a regulamentação dos trabalhos do Conselho Permanente de Política Salarial.

Seção II Do processo disciplinar

Art. 62. O regime disciplinar dos servidores da Câmara Municipal de Cocalinho e o respectivo processo de apuração de faltas regulam-se pelas normas constantes na legislação pátria, sendo competente o Presidente da Câmara Municipal para instaurar e determinar quem presidirá o processo administrativo disciplinar relativamente aos servidores municipais.

Parágrafo único. O recurso no processo administrativo disciplinar será interposto, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que poderá exercitar o juízo de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, mas a competência para julgamento do recurso é da Comissão Permanente de Política Salarial da Câmara Municipal de Cocalinho.

Art. 63. São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos nesta Lei:

I - o recurso deve ser protocolizado pelo servidor em até 10 (dez) dias, contados da ciência da Avaliação de Desempenho;

II - somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho anual;

III - o recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho anual:

a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento;

b) tiver sido manifestamente injusta;

c) tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.

Seção III

Dos Vencimentos e Subsídios

Art. 64. Os vencimentos e os subsídios dos Servidores abrangidos por este plano serão revistos, anualmente, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

§ 1º. A revisão de que trata este artigo observará os seguintes requisitos:

I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;

II – incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, e as prescrições do § 1o do art. 169 da Constituição Federal;

III - capacidade financeira da Câmara Municipal de Cocalinho, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.

Seção IV Das Férias

Art. 65. O servidor em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais:

I – de 30 (trinta) dias de acordo com a escala de férias;

II – As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas não justificadas, no trabalho.

III - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias.

IV – é proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) períodos.

V - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Art. 66. Independente de solicitação será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Seção V Das Concessões

Art. 67. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor, ausentar-se do serviço:

I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II – por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão ou irmã e avós.

Art. 68. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Seção VI Dos Afastamentos

Art. 69. Aos servidores é vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal, do Estado e do Município, com ônus para o órgão de origem.

Parágrafo único. Excetuam-se os servidores a cessão para exercer atividade em entidade sindical da categoria.

Seção VII Do Tempo de Serviço

Art. 70. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço Público prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e Municipais.

Art. 71. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 72. Além das ausências ao serviço, previstas nesta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VII – licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) por convocação para o serviço militar;

e) qualificação profissional;

f) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

g) desempenho de mandato classista;

Art. 73. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;

II – a licença para atividade política;

III – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;

IV – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 2º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Seção VIII Da Previdência e Assistência

Art. 74. Em caráter geral, a previdência dos servidores será prestada através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho – PREVI-COCALINHO, estabelecida pela Lei Municipal nº 504 de 17 de outubro de 2005, com suas alterações posteriores, na forma da legislação própria.

Art. 75. Sem prejuízo de outros benefícios devidos em razão do artigo precedente, a vida e a prevenção de acidentes nos locais de trabalho de servidores poderão ser protegidas por seguros coletivos, cujos valores serão atualizados anualmente.

Parágrafo único. Independentemente do disposto neste artigo, o local de trabalho do servidor disporá de todas as condições que garantam a redução dos riscos inerentes às suas atribuições, por meio de normas de saúde, higiene, conforto e segurança.

Art. 76. A pensão aos beneficiários dos servidores falecidos, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.

Parágrafo único. As aposentadorias e pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remuneração dos funcionários em atividade.

Art. 77. O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa exigência de laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial de Cocalinho, necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e tratamento integralmente custeados pela administração pública municipal.

Parágrafo único. Na hipótese do tratamento, por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora da sede do município, ao mesmo será também concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.

Art. 78. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora da sede, será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.

Seção IX Do Enquadramento

Art. 79. Ficam os cargos enquadrados na conformidade com os anexos deste Projeto de Lei, observadas as seguintes regras:

I - Será considerado o tempo de efetivo exercício completado no último dia do mês da publicação deste Projeto de Lei.

II - A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Promoção de classe e Progressão funcional dos servidores será distribuída entre os Grupos, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

III - Eventuais sobras poderão ser utilizadas desde que haja servidores habilitados.

IV - No prazo máximo de 06 (seis) anos, os servidores integrantes do quadro provisório deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.

Art. 80. O enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos nos Anexos que acompanham o presente Projeto de Lei, atendido, ainda, o seguinte:

I - a opção poderá ser feita no prazo de 01 (um) ano, contados da data da publicação deste Projeto de Lei;

II - os servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da Câmara Municipal de Cocalinho;

III - é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;

IV - nenhum enquadramento terá efeito retroativo.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.

Art. 81. Os benefícios decorrentes do enquadramento com base nesta Lei somente poderão ser suprimidos mediante ato administrativo decorrente da apuração de erro no enquadramento ou decisão judicial.

CAPÍTULO X Das Disposições Gerais e Transitórias

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 82. Os servidores municipais poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º. Ao servidor municipal quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no Art. 133 da Constituição Estadual vigente.

§ 2º. O servidor eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva do sindicato representativo da categoria será dispensado pelo Chefe do Poder Legislativo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo dos seus direitos e vantagens.

§ 3º. O afastamento do servidor para atuar em entidade de classe como representante dos servidores não obsta à promoção de classe e progressão funcional, em igualdade de condições com os demais servidores e deverá ser avaliada pelo Presidente da Câmara e Comissão Permanente de Política Salarial da Câmara Municipal de Cocalinho.

Art. 83. Caberá a Câmara Municipal de Cocalinho, mediante regulamento próprio, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à melhoria contínua dos servidores.

Art. 84. É assegurado ao Servidor ativo ou inativo o recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

§ 1º. É facultado ao servidor optar, por escrito, pelo recebimento de 13º Salário integral que trata o caput no mês de aniversário.

§ 2º. Havendo opção do servidor pelo recebimento de 13º Salário integral no mês de seu aniversário, este será pago junto com a remuneração do respectivo mês.

Art. 85. Fica instituída a Junta Médica Oficial Municipal, a ser regulamentada em seu quantitativo de cargos e atribuições de acordo com o disposto neste Projeto de Lei e as necessidades da Administração Municipal.

Art. 86. O Servidor Público Municipal não sofrerá redução em seus vencimentos em virtude da aplicação neste Projeto de Lei.

Art. 87. Fazem parte deste Projeto de Lei os anexos I ao XI.

Art. 88. É facultado aos atuais Servidores Públicos, declarados estáveis, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e que possuam os requisitos estabelecidos nesta Lei, optarem pelo enquadramento no Quadro Único de Pessoal, nas classes e níveis correspondentes, de acordo com a necessidade da Administração Municipal.

Art. 89. Os demais critérios para enquadramento funcional e salarial serão objetos de regulamentação específica a ser submetida ao Presidente da Câmara e Comissão Permanente de Política Salarial da Câmara Municipal de Cocalinho.

Art. 90. As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias.

Parágrafo único. Fica assegurada, a partir de 2018, a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos por esta Lei, sempre no mês de janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante lei autorizativa.

Art. 91. Este Projeto de Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da administração direta da Câmara Municipal de Cocalinho.

Art. 92. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto nesta Lei.

Seção II Das Disposições Transitórias

Art. 93. A fixação ou alteração do índice de revisão geral será efetuada mediante decreto, observados os requisitos definidos nesta Lei.

Art. 94. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de janeiro de 2.018.

­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I

PERFIL - (GUARDA NOTURNO, JARDINEIRO, CONTÍNUA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS).

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,3
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	937,00	1.077,55	1.218,10
2	1,054	987,60	1.135,74	1.283,88
3	1,107	1.037,26	1.192,85	1.348,44
4	1,161	1.087,86	1.251,04	1.414,21
5	1,215	1.138,46	1.309,22	1.479,99
6	1,268	1.188,12	1.366,33	1.544,55
7	1,322	1.238,71	1.424,52	1.610,33
8	1,375	1.288,38	1.481,63	1.674,89
9	1,429	1.338,97	1.539,82	1.740,66
10	1,483	1.389,57	1.598,01	1.806,44
11	1,536	1.439,23	1.655,12	1.871,00
12	1,59	1.489,83	1.713,30	1.936,78

ANEXO II

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II

PERFIL – (OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, RECEPCIONISTA E TELEFONISTA).

AUXILIAR DE GESTÃO ADM E OPERACIONAL II
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,4
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	1.218,10	1.400,82	1.705,34
2	1,054	1.283,88	1.476,46	1.797,43
3	1,107	1.348,44	1.550,70	1.887,81
4	1,161	1.414,21	1.626,35	1.979,90
5	1,215	1.479,99	1.701,99	2.071,99
6	1,268	1.544,55	1.776,23	2.162,37
7	1,322	1.610,33	1.851,88	2.254,46
8	1,375	1.674,89	1.926,12	2.344,84
9	1,429	1.740,66	2.001,76	2.436,93
10	1,483	1.806,44	2.077,41	2.529,02
11	1,536	1.871,00	2.151,65	2.619,40
12	1,59	1.936,78	2.227,30	2.711,49

ANEXO III

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL III

PERFIL – (MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES ).

AUXILIAR DE GESTÃO ADM E OPERACIONAL III
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,4
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	1.339,91	1.540,90	1.875,87
2	1,054	1.412,27	1.624,10	1.977,17
3	1,107	1.483,28	1.705,77	2.076,59
4	1,161	1.555,64	1.788,98	2.177,89
5	1,215	1.627,99	1.872,19	2.279,19
6	1,268	1.699,01	1.953,86	2.378,61
7	1,322	1.771,36	2.037,07	2.479,91
8	1,375	1.842,38	2.118,73	2.579,33
9	1,429	1.914,73	2.201,94	2.680,62
10	1,483	1.987,09	2.285,15	2.781,92
11	1,536	2.058,10	2.366,82	2.881,34
12	1,59	2.130,46	2.450,03	2.982,64

ANEXO IV

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I

PERFIL – (AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE CONTABILIDADE).

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,15	1,4	1,5
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	1.473,90	1.694,99	1.916,07	2.210,85
2	1,054	1.553,49	1.786,51	2.019,54	2.330,24
3	1,107	1.631,61	1.876,35	2.121,09	2.447,41
4	1,161	1.711,20	1.967,88	2.224,56	2.566,80
5	1,215	1.790,79	2.059,41	2.328,03	2.686,18
6	1,268	1.868,91	2.149,24	2.429,58	2.803,36
7	1,322	1.948,50	2.240,77	2.533,04	2.922,74
8	1,375	2.026,61	2.330,60	2.634,60	3.039,92
9	1,429	2.106,20	2.422,13	2.738,06	3.159,30
10	1,483	2.185,79	2.513,66	2.841,53	3.278,69
11	1,536	2.263,91	2.603,50	2.943,08	3.395,87
12	1,59	2.343,50	2.695,03	3.046,55	3.515,25

ANEXO V

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA I

PERFIL – (CONTROLADOR INTERNO)

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA I
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C	D	E
		1	1,15	1,3	1,5	1,7
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	3.000,00	3.450,00	3.900,00	4.500,00	5.100,00
2	1,054	3.162,00	3.636,30	4.110,60	4.743,00	5.375,40
3	1,107	3.321,00	3.819,15	4.317,30	4.981,50	5.645,70
4	1,161	3.483,00	4.005,45	4.527,90	5.224,50	5.921,10
5	1,215	3.645,00	4.191,75	4.738,50	5.467,50	6.196,50
6	1,268	3.804,00	4.374,60	4.945,20	5.706,00	6.466,80
7	1,322	3.966,00	4.560,90	5.155,80	5.949,00	6.742,20
8	1,375	4.125,00	4.743,75	5.362,50	6.187,50	7.012,50
9	1,429	4.287,00	4.930,05	5.573,10	6.430,50	7.287,90
10	1,483	4.449,00	5.116,35	5.783,70	6.673,50	7.563,30
11	1,536	4.608,00	5.299,20	5.990,40	6.912,00	7.833,60
12	1,59	4.770,00	5.485,50	6.201,00	7.155,00	8.109,00

ANEXO VI

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II

PERFIL – (ASSESSOR / PROCURADOR JURÍDICO).

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C	D	E
		1	1,15	1,3	1,5	1,7
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	4.000,00	4.600,00	5.200,00	6.000,00	6.800,00
2	1,054	4.216,00	4.848,40	5.480,80	6.324,00	7.167,20
3	1,107	4.428,00	5.092,20	5.756,40	6.642,00	7.527,60
4	1,161	4.644,00	5.340,60	6.037,20	6.966,00	7.894,80
5	1,215	4.860,00	5.589,00	6.318,00	7.290,00	8.262,00
6	1,268	5.072,00	5.832,80	6.593,60	7.608,00	8.622,40
7	1,322	5.288,00	6.081,20	6.874,40	7.932,00	8.989,60
8	1,375	5.500,00	6.325,00	7.150,00	8.250,00	9.350,00
9	1,429	5.716,00	6.573,40	7.430,80	8.574,00	9.717,20
10	1,483	5.932,00	6.821,80	7.711,60	8.898,00	10.084,40
11	1,536	6.144,00	7.065,60	7.987,20	9.216,00	10.444,80
12	1,59	6.360,00	7.314,00	8.268,00	9.540,00	10.812,00

ANEXO VII

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA III

PERFIL – (CONTADOR)

ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA III
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C	D	E
		1	1,15	1,3	1,5	1,7
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	4.500,00	5.175,00	5.850,00	6.750,00	7.650,00
2	1,054	4.743,00	5.454,45	6.165,90	7.114,50	8.063,10
3	1,107	4.981,50	5.728,73	6.475,95	7.472,25	8.468,55
4	1,161	5.224,50	6.008,18	6.791,85	7.836,75	8.881,65
5	1,215	5.467,50	6.287,63	7.107,75	8.201,25	9.294,75
6	1,268	5.706,00	6.561,90	7.417,80	8.559,00	9.700,20
7	1,322	5.949,00	6.841,35	7.733,70	8.923,50	10.113,30
8	1,375	6.187,50	7.115,63	8.043,75	9.281,25	10.518,75
9	1,429	6.430,50	7.395,08	8.359,65	9.645,75	10.931,85
10	1,483	6.673,50	7.674,53	8.675,55	10.010,25	11.344,95
11	1,536	6.912,00	7.948,80	8.985,60	10.368,00	11.750,40
12	1,59	7.155,00	8.228,25	9.301,50	10.732,50	12.163,50

ANEXO VIII

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I

ENQUADRAMENTO PROVISÓRIO = 85%

PERFIL - (GUARDA NOTURNO, JARDINEIRO, CONTINUA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS).

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I (85%)
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,3
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	796,45	915,92	1.035,39
2	1,054	839,46	965,38	1.091,30
3	1,107	881,67	1.013,92	1.146,17
4	1,161	924,68	1.063,38	1.202,08
5	1,215	967,69	1.112,84	1.257,99
6	1,268	1.009,90	1.161,38	1.312,87
7	1,322	1.052,91	1.210,84	1.368,78
8	1,375	1.095,12	1.259,39	1.423,65
9	1,429	1.138,13	1.308,85	1.479,57
10	1,483	1.181,14	1.358,31	1.535,48
11	1,536	1.223,35	1.406,85	1.590,35
12	1,59	1.266,36	1.456,31	1.646,26

ANEXO IX

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II

ENQUADRAMENTO PROVISÓRIO = 85%

PERFIL – (OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, RECEPCIONISTA E TELEFONISTA).

AUXILIAR DE GESTÃO ADM E OPERACIONAL II (85%)
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,4
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	1.035,38	1.190,69	1.449,53
2	1,054	1.091,29	1.254,98	1.527,81
3	1,107	1.146,17	1.318,09	1.604,63
4	1,161	1.202,08	1.382,39	1.682,91
5	1,215	1.257,99	1.446,68	1.761,18
6	1,268	1.312,86	1.509,79	1.838,01
7	1,322	1.368,77	1.574,09	1.916,28
8	1,375	1.423,65	1.637,19	1.993,11
9	1,429	1.479,56	1.701,49	2.071,38
10	1,483	1.535,47	1.765,79	2.149,66
11	1,536	1.590,34	1.828,90	2.226,48
12	1,59	1.646,25	1.893,19	2.304,76

ANEXO X

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL III

ENQUADRAMENTO PROVISÓRIO = 85%

PERFIL – (MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES ).

AUXILIAR DE GESTÃO ADM E OPERACIONAL III (85%)
NIVEL	COEFICIENTE	CLASSE
		A	B	C
		1	1,15	1,4
		VENCIMENTO	VENCIMENTO	VENCIMENTO
1	1	1.138,92	1.309,76	1.594,49
2	1,054	1.200,42	1.380,48	1.680,59
3	1,107	1.260,78	1.449,90	1.765,10
4	1,161	1.322,29	1.520,63	1.851,20
5	1,215	1.383,79	1.591,36	1.937,30
6	1,268	1.444,15	1.660,77	2.021,81
7	1,322	1.505,65	1.731,50	2.107,91
8	1,375	1.566,02	1.800,92	2.192,42
9	1,429	1.627,52	1.871,64	2.278,52
10	1,483	1.689,02	1.942,37	2.364,63
11	1,536	1.749,38	2.011,79	2.449,13
12	1,59	1.810,88	2.082,52	2.535,24

ANEXO XI
GRUPO AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
Jardineiro	Executar o plantio de sementes e mudas de diversas espécies vegetais; proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos, gramíneas e outras espécies de plantas ornamentais; limpar e conservar os jardins; executar serviços de ornamentação em canteiros; preparar a terra, efetuar os tratos necessários; plantar, replantar, reformar canteiros em jardins e parques em geral; podar árvores, gramas e outras plantas; zelar pela limpeza e conservação dos jardins, parques, gramados, etc.; aplicar inseticidas, fungicidas e herbicidas sob orientação superior; zelar pela limpeza e conservação dos equipamentos e ferramentas de trabalho; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Contínua, Auxiliar Serviços Gerais	Realizar os trabalhos de conservação e limpeza nas dependências do Legislativo, manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins como: executar serviço em cartório, Compra e busca de matérias conforme demanda, zelar pela assiduidade das dependências da Câmara, e demais patrimônio.
Vigia/Guarda	Executar os serviços de guarda dos prédios público; executar serviços de vigilância nos diversos estabelecimentos municipais; executar rondas diurna e noturna nas dependências dos prédios do Município e áreas adjacentes; controlar a movimentação de pessoas e veículos para evitar furto; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

GRUPO AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
Operador de microcomputador, recepcionista e telefonista	atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, se responsabilizar pela compra de materiais de escritório e higiene, fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações e pesquisas para a diretoria, fazer o controle e compras de suprimentos (materiais de escritório, limpeza e copa), prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações da diretoria, arquivar documentos, lançar informações no sistema, digitalizar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre a empresa ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.

GRUPO AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL III
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
motorista de veículos leves	Dirigir automóveis, caminhonetes, ônibus, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município; verificar diariamente as condições de funcionamento do veiculo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis abastecimento de combustível, entre outros; verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; zelar pela segurança de passageiros, e cargas verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e outras ocorrências; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; manter documentação de habilitação devidamente em dia; executar outras atribuições afins.

GRUPO ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade	Redigir ou participar da redação de correspondência, documentos legais e outros significativos para o órgão; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxograma, organogramas e gráficos em geral; colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material; orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimento comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos; auxiliar na revisão do plano de contas da Câmara; escrituras contas correntes diversas; examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; conferir documentos de receita, despesa e outros; executar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis; controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques; orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; realizar pesquisas supervisionadas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas reposições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Câmara; auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados; colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins; preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinam à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria; executar outras atribuições afins.

GRUPO ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA I
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
Assessor/Procurador Jurídico	Representar extrajudicial e judicial da Câmara Municipal de Cocalinho, em todos os juízos e instâncias, e a execução de todos os serviços conexos e peculiares à matéria jurídica; representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse; apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

GRUPO ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA II
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
Controlador Interno	Evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados pela Administração, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais; coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município; promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Órgãos do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Órgãos Municipais; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Órgãos, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

GRUPO ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA III
PERFIL	ATRIBUIÇÃO
Contador	Executar os registros contábeis, financeiros, orçamentário e patrimonial operacionalizando a contabilidade pública; organizar e controlar os trabalhos inerentes a contabilidade planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas; acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário; coordenar, orientar, desenvolver e executar na IES, quando necessário, as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição; elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros; participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de ministração; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; elaborar, juntamente como procurador jurídico, projetos de Leis do PPA, LDO e LOA; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.