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Pref. Feliz Natal

DATA: 08 DE JANEIRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sr.ª GISLAINE APARECIDA NOETZOLD, matrícula nº 1117 ocupante do cargo de Agente Administrativo Nível II, inscrita no RG nº 4226984 SSP/SC e CPF nº 002.523.071-94 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Pelo Fundo de Previdência Municipal FELIZ PREVI, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data, para o exercício de 2018.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.