DECRETO Nº 001/2018
12 de Janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O ARTIGO 45, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Lançamento do “Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária” para o Exercício Financeiro de 2018.
ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 31 de Março de 2018.
ARTIGO 3º - O mesmo terá um acréscimo de 2,07% referente ao INPC do ano de 2017.
§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 11 de janeiro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé