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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O ARTIGO 45, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Lançamento do “Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária” para o Exercício Financeiro de 2018.

ARTIGO 2º - A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária será no dia 31 de Março de 2018.

ARTIGO 3º - O mesmo terá um acréscimo de 2,07% referente ao INPC do ano de 2017.

§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé - MT, 11 de janeiro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé