PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO 2018
12 de Janeiro de 2018
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2018
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Antonio Medeiros Souza
Controlador Interno
CRA-MT Nº 05176
Port. 070/2011
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – PAAI 2018
I - LEGALIDADE/CONCEITO – CONTROLE INTERNO
Os arts. 31 e 74 da Constituição da República conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art.74, IV; ao art.8º e 9º da Lei Complementar 269/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT 14/2007 e à Resolução Normativa TCE/MT nº 26/2014.
O órgão de Controle Interno do Município foi instituído pela Lei Municipal nº. 470/2007 de 10 de dezembro de 2007, que abrange o Poder Legislativo.
A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.
A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.
II - FINALIDADE
Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018 a ser observado nas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle.
III - ABRANGÊNCIA
Abrangem todos os órgãos da Prefeitura de Luciara e da Câmara Municipal quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
O presente Plano foi elaborado em atendimento ao Art. 8º da Resolução Normativa 26/2014 – TCE e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei nº. 470/2007 que Dispõe sobre o Controle Interno no Município, Lei 8.666/93 e Lei 8.080/90 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
V – RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pelo PAAI 2018 - UCI:
1.1 promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
1.2 promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;
1.3 manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.
2. Das Unidades Executoras:
2.1 atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2018, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;
2.2 alertar a unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
2.4 cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
VI – OBJETIVO:
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura de Luciara e Câmara Municipal.
VII – CONCEITOS
1. Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim.
2. Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
3. Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
4. Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
5. Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
6. PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna.
VIII – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS AUDITADOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL
| Instrução n° | Data | Decreto | Sumula | |
| 002/2010 | 15/02/2010 | 017/2010 | Sistema de Orçamento e Planejamento. | |
| 003/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | |
| 004/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Administração de Recursos Humanos. | |
| 005/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Controle Patrimonial. | |
| 006/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Contabilidade. | |
| 007/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Projetos e Obras Públicas. | |
| 008/2010 | 15/07/2010 | 047/2010 | Sistema de Convênios e Consórcios . | |
| 009/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Procedimentos na Utilização e Circulação de Veículos e Máquinas da Frota Municipal. | |
| 010/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Sistema de Educação. | |
| 010/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Sistema de Saúde. | |
| 012/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Sistema de Tributos. | |
| 013/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Sistema Financeiro | |
| 014/2010 | 18/11/2010 | 086/2010 | Sistema de bem estar social | |
| 015/2011 | 15/12/2011 | 037/2011 | Sistema de Concessão e prestação de contas de diárias | |
| 016/2011 | 15/12/2011 | 037/2011 | Sistema Jurídico | |
| 017/2011 | 15/12/2011 | 037/2011 | Sistema de Serviços Gerais | |
| 018/2011 | 15/12/2011 | 037/2011 | Sistema de Comunicação Social | |
| 019/2011 | 15/12/2011 | 037/2011 | Sistema de Tecnologia da Informação | |
| 020/2014 | 15/10/2014 | 023/2014 | Sistema Aplic | |
| 021/2014 | 15/10/2014 | 023/2014 | Fiscal de Contratos | |
| 022/2016 | 22/06/2016 | 013/2016 | Sistema de distribuição de Medicamentos | |
| 023/2016 | 22/06/2016 | 013/2016 | Sistema de Merenda Escolar | |
IX - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS AUDITADOS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
| Instrução n° | Data | Decreto | Sumula |
| 001/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Planejamento e Orçamento. |
| 002/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Controle Patrimonial. |
| 003/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Concessão de Diárias. |
| 004/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Compras, Licitações e Contratos. |
| 005/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Contabilidade. |
| 006/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema Operacional d Tesouraria. |
| 007/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema de Tecnologia da Informação. |
| 008/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Procedimentos do Sistema Trabalhista e Operacional. |
| 009/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema Quanto a Entrega de Documentos e Digitação ao TCE-MT. |
| 010/2014 | 14/04/2014 | 02/2014 | Sistema sobre Atribuições e Responsabilidades do Fiscal de Contratos. |
X - CRONOGRAMA ANUAL E CALENDÁRIO DE AUDITORIA:
Anexo o Cronograma anual de auditoria para o exercício de 2018.
Luciara – MT, 04 de Janeiro de 2018.
_______________________Antonio Medeiros Souza
Controlador Interno
CRA-MT Nº 05176
Port. 070/2011
| ANEXO ÚNICO - PLANO DE AUDITORIA INTERNA - 2018 (CONSOLIDADO - PREFEITURA - CÂMARA) | |||||
| CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA/PAAI/2018 | |||||
| OBJETIVO: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos os procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura e Câmara Municipal de Luciara, realizando recomendações para correção de possíveis irregularidades. | |||||
| Sistema Auditado | Procedimentos | Objetos | Membro | Período | Fonte de Informação |
| Sistema de Orçamento e Planejamento | 1) Verificar níveis de investimentos públicos; 2) Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; 3) Verificar a divulgação dos programa de governo do gestor; 4) Verificar se os recursos disponíveis estão de acordo com as necessidades de aplicação, permitindo o estabelecimento de uma escala de prioridades dos programas; 5) Verificar alterações no orçamento, bem como os créditos especiais e demais. | * PPA; * LDO; * LOA. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos. | Junho e Dezembro | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Compras da Administração Pública | 1) Verificar se as compras estão acompanhadas de orçamentos; 2) verificar se as compras acima do limite estabelecido pela Lei são realizadas através de licitação; 3) Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por servidor designado; 4) Verificar se nas compras através de contratos o fiscal de contrato atesta a Nota Fiscal.; 5) verificar se no ato da compra é verificado a disponibilização de dotação orçamentária. | * Departamento de Compras; * Departamento de Tesouraria e Contabilidade. | Controlador Interno e Servidores designado nas unidades executoras | maio/outubro e dezembro | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Administração de Recursos Humanos | 1) Emissão de pareceres sobre as admissões e demissões de pessoal; 2) Emissão de parecer sobre Seletivos e Concurso público; 3) Verificação da folha de pagamento; 4) Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; 5) Verificação a pasta do servidor; 6) Verificação a avaliação de servidores em estagio probatório; 7) acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, Declaração anual dos rendimentos pagos e creditados; 8) verificação das parcelas dos consignados. | * Folha de Pagamento * Processos de admissões * Concursos e seletivos * Departamento de Recursos Humanos | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Junho/setembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Previdência | 1) Emissão de parecer sobre os processos de aposentadorias; 2) Verificação de parcelamentos do INSS; 3) Verificação nas atualizações nos índices do IGPM; 4) acompanhamento do envio do cálculo atuarial e demais documentos conforme legislação vigente ao Ministério da Previdência. | * Processos de aposentadorias; * Documentos em geral. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade RH. | Junho/Novembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Controle Patrimonial | 1) Verificar se há o tombamento dos bens adquiridos; 2) Se as transferências de bens são autorizadas; 3) verificar os processos de baixas, de alienações, reavaliações e depreciação dos bens; 4) Verificar o fechamento do livro inventário; 5) verificar a aplicação do Novo Plano de Contas. | * Relatório de bens disponível no sistema; * Termo de responsabilidade emitido as Unidades Administrativas; * Termo de doação; * Visita In loco para checagem do bem; * Visita In loco ao Dep. de Patrimônio para checagem aos arquivos. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | Abril/Julho/Novembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Transportes | 1) Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos; 2) o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; 3) os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; 4)procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários; 5) Verificar se há planilhas de controle de abastecimento, requisições e etc. | * Relatório de controle de gasto combustível, peças, pneus e acessórios dos veículos e equipamentos disponível no sistema; * Lançamento diário da entrada e saída de combustível; * Processo Licitatório; * Controle do Diário de Bordo; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Obras | abril/setembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Projetos e Obras Públicas | 1) Verificação se os projetos estão acompanhados de toda documentação exigida na forma da lei; 2) Verificação da alimentação do sistema GEOOBRAS; | * Sistema GEOOBRAS; * Projetos; * Licitações de Obras e Serviços de Engenharia; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos | Junho/Outubro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Convênios e Consórcios | 1) Verificação dos convênios cedidos e recebidos; 2) Verificação das prestações de contas dos convênios cedidos e recebidos; 3) Verificação das notificações do ingresso de recursos conforme art. 2º da Lei 9.452/97 | * Pastas dos Convênios; * Prestações de Contas; * Demais documentação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Planejamento e Projetos | maio/setembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Informações e documentos ao TCE e órgãos pertinentes | 1) Verificação do envio tempestivo das informações ao TCE através do APLIC e documentos em meio físico; 2) Verificação do envio tempestivo das informações ao Poder Legislativo, Receita Federal e demais órgãos; | * Sistema GO - Global; * Departamento em Geral; | Controlador Interno | junho/outubro dezembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo pontos de controle |
| Sistema de Concessão e prestação de contas de diárias | 1) Verificação das prestações de contas das diárias concedidas a servidores; | * Processos de empenho/liquidação e relatórios de viagem; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | abril/agosto/dezembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Tributos | 1) Verificação do lançamento do Alvará e IPTU; 2) Verificação das providencias para cobrança da Divida Ativa; 3) Verificação da renuncia ou não de receita; 4) acompanhamento da atualização da Planta Genérica para índice do cálculo do IPTU e ITBI; 5) Verificação da aplicação do Novo Plano de Contas. | * Departamento de Tributos; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | março/junho /novembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de bem estar social | 1) Verificação da atuação dos conselhos; 2) Verificação da atualização de dados; | * Atas dos conselhos e relatórios dos sistemas; | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Ação Social | maio/outubro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Contabilidade | 1) Verificação do envio tempestivo dos relatórios gerencias aos conselhos; 2) Verificação do envio e recebimento tempestivo dos balancetes a Câmara Municipal; 3) Acompanhamento das alterações orçamentárias em 2015; 4) Verificação dos Balancetes mensais; 5) Verificação do sistema de arquivo de processos de despesa; 6) Aplicação do Novo Plano de Contas; 7) Informe LRF Cidadão e RGF; 8) Restos a Pagar | * Departamento de Contabilidade e documentação em geral. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | maio/setembro/bezembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema Financeiro | 1) Acompanhamento do repasse tempestivo do duodécimo à Câmara Municipal; 2) Acompanhamento do recolhimento do FGTS, PASEP, INSS e RPPS; 3) acompanhamento da liberação de diárias e adiantamentos; de transferência de valores aos credores; saldos em contas; pagamentos dos servidores e BDT. | * Departamento de Tesouraria e documentação em geral | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | fevereiro/abril e maio | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de distribuição de Medicamentos | 1) Verificação da organização da farmácia Central; 2) Verificação da forma de distribuição dos medicamentos. 3) Verificação no armazenamentos e condições de estocagem dos medicamentos | * Espaço Físico da Farmácia Central e Departamento de Compras | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Saúde | agosto e novembro | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Educação | 1) Verificação da atuação dos Conselhos; 2) Verificação da aplicabilidade do Piso Nacional; 3) Verificação de Teste Seletivo Simplificado; 4) Acompanhamento do funcionamento do Transporte Escolar. | * Atas; * Secretaria de Educação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Educação | maio/outubro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Merenda Escolar | 1) Verificação da aquisição e distribuição da Merenda Escolar; | * Atas; * Secretaria de Educação. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Educação | agosto/novembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Sistema de Licitação e Contratos | 1) Emissão de pareceres nos processos licitatórios; 2) Auditoria nos Contratos sem procedimento licitatório; 3) Verificação da emissão dos relatórios semestrais dos fiscais de Contratos; 4) verificação da vigência e aditivos de contratos. | * Processos Licitatórios; * Contratos, aditivos e demais documentos. | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Administração | abril/setembro/dezembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco no Executivo, Legislativo e pontos de controle |
| Sistema de Saúde | 1) Verificação da aplicação dos recursos federais e estaduais destinados a saúde; 2) Verificação dos cargos de Agentes Comunitário de Saúde e de Endemias; 3) Verificação da atuação do Conselho Municipal de Saúde. | *Relatórios Gerencias e visita in loco | Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora - Sec. Saúde | junho/setembro e quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
| Controle Interno Diversas áreas | 1) Verificação da Lei de Acesso a Informação e Portal da Transparência; 2) Representações Externas quando for o caso ; 3) Recomendações e alertas quando for o caso; 4) Confecção dos Pareceres semestrais e anuais; 5) Orientação as Unidades Executoras | Todos os assuntos e documentos em Geral | Controlador Interno e Servidores designados nas unidades executoras | Quando for o caso | Instruções normativas emitidas ao sistema/relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle |
Antonio Medeiros Souza
Controlador Interno
CRA-MT Nº 05176
Port. 070/2011