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Pref. Barra do Garças

(Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria do Executivo).

“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2.018”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município financeiro de 2.018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 195.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), e fixa a despesa em igual importância, desdobrando da seguinte forma:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da Municipalidade, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no valor de R$ 183.000.000,00 (CENTO E OITENTA E TRES MILHÕES DE REAIS).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS).

Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

01 – RECEITAS CORRENTES (em R$ 1,00)

1.1 – Receita Tributária .......................................................................................R$ 23.430.000,00

1.2 – Receita de Contribuições ............................................................................R$ 5.310.000,00

1.3- Receita Patrimonial ....................................................................................R$ 3.940.000,00

1.4 - Receita de Serviços .................................................................................... R$ 800.000,00

1.5 – Transferências Correntes .........................................................................R$ 139.748.000,00

1.6- Outras Receitas Correntes ..........................................................................R$ 7.209.000,00

1.7- Conta Retificadora ( - ) .............................................................................R$ 12.934.000,00

02 – RECEITA DE CAPITAL (em R$ 1,00)

2.1 – Operações de Crédito ................................................................................R$ 5.000.000,00

2.2 – Transferência de Capital ..............................................................................R$ 16.890.000,00

02 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Transferências intra-orçamentárias ..........................................................R$ 5.607.000,00

TOTAL ..............................................................................................................R$ 195.000.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO (em R$ 1,00)

01

Legislativa

5.797.000,00

04

Administração

15.880.000,00

05

Defesa Nacional

12.000,00

08

Assistência Social

4.735.000,00

09

Previdência Social

11.880.000,00

10

Saúde

63.925.000,00

12

Educação

42.393.000,00

13

Cultura

909.000,00

14

Direitos da Cidadania

500.000,00

15

Urbanismo

19.824.030,00

16

Habitação

215.000,00

17

Saneamento

2.724.000,00

18

Gestão Ambiental

395.000,00

20

Agricultura

3.192.000,00

22

Industria

512.000,00

23

Comércio e Serviços

2.465.000,00

24

Comunicações

2.060.000,00

25

Energia

1.000.000,00

26

Transporte

11.383.970,00

27

Desporto e Lazer

1.248.000,00

28

Encargos Especiais

2.000.000,00

99

Reserva de Contingência

1.950.000,00

02 – POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO (em R$ 1,00)

031

Ação Legislativa

5.797.000,00

121

Planejamento e Orçamento

804.000,00

122

Administração Geral

6.211.000,00

123

Administração Financeira

2.990.000,00

124

Controle Interno

48.000,00

125

Normatização e Fiscalização

4.390.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

5.824.000,00

131

Comunicação Social

2.060.000,00

153

Defesa Terrestre

12.000,00

241

Assistência ao Idoso

288.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

174.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.097.000,00

244

Assistência Comunitária

3.176.000,00

272

Previdência do Regime Estatutário

11.880.000,00

301

Atenção Básica

13.586.000,00

302

Assistencia Hospialar e Ambulatorial

44.832.000,00

303

Suporte Profilatico e Terapeutico

2.006.000,00

304

Vigilância Sanitária

376.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

1.455.000,00

361

Ensino Fundamental

27.359.875,00

365

Educação Infantil

14.181.025,00

366

Educação de Jovens e Adultos

852.100,00

392

Difusão Cultural

909.000,00

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

500.000,00

451

Infra-estrutura urbana

23.101.000,00

452

Serviços Urbanos

12.046.000,00

542

Controle Ambiental

395.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

215.000,00

602

Promoção da Produção Animal

260.000,00

691

Promoção Comercial

562.000,00

695

Turismo

2.415.000,00

841

Refinanciamento da Divida Interna

2.000.000,00

812

Desporto Comunitário

1.248.000,00

999

Reserva de Contingência

1.950.000,00

03 – POR PROGRAMAS (em R$ 1,00)

0001

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

5.797.000,00

0002

BARRA DESENVOLVIDA COM PARTICIPAÇÃO E EFICIENCIA

1.872.000,00

0003

DESENVOLVENDO A ARRECADAÇÃO FINANCEIRA EFICIENTE

4.990.000,00

0004

BARRA ADMINISTRADA COM EFICIENCIA E HUMANIZAÇÃO

17.716.000,00

0005

EDUCAÇÃO DEMOCRATICA E DE QUALIDADE

42.393.000,00

0006

BARRA DESENVOLVENDO O ESPORTE COM QUALIDADE, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO

674.000,00

0010

GESTAO DE SAÚDE COM QUALIDADE

13.560.000,00

0008

BARRA DESENVOLVENDO SEUS VICULOS HISTORICOS

909.000,00

0009

BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA

2.752.000,00

0007

PLANEJANDO O FUTURO

804.000,00

0011

BARRA COM INCLUSÃO, BARRA DESENVOLVIDA

4.735.000,00

0012

BARRA BELA, BARRA EM DESENVOLVIMENTO

12.046.000,00

0013

BARRA PLANEJADA, BARRA DESENVOLVIDA

15.606.970,00

0014

CIDADE COM IGUALDADE RACIAL, CIDADE DESENVOLVIDA

250.000,00

0015

BARRA COM PARTICIPAÇÃO FEMININA

250.000,00

0016

BARRA EM EVIDENCIA

2.060.000,00

0017

BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA

512.000,00

0018

BARRA DESENVOLVENDO O TURISMO

2.265.000,00

0019

BARRA CUIDANDO DO MEIO AMBIENTE

395.000,00

0024

BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA

440.000,00

0021

BARRA BELA E ESTRUTURADA

8.268.030,00

0022

PROCURADORIA GERAL

3.400.000,00

0023

FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS

990.000,00

0020

MEDIA E ALTA COMPLEX. HOSPITALAR E AMB

44.832.000,00

0030

VIGILANCIA EM SAUDE

1.831.000,00

0040

ASSISTENCIA FARMACEUTICA

2.006.000,00

0050

GESTÃO DO SUS

1.696.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.950.000,00

04 – POR CATEGORIA ECONÔMICAS (em R$ 1,00)

Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 159.266.030,00

Despesas de Capital ...........................................................................................R$ 33.349.970,00

Reserva de Contingência ...................................................................................R$ 1.950.000,00

TOTAL ..............................................................................................................R$ 195.000.000,00

Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir crédito suplementar até o limite de fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária/2018 bem como nesta Lei.

II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018.

III – Executar todos os artigos e parágrafos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018, ficando re-ratificados os seus Anexos, passando a vigorar os Anexos I ao Anexo XXII, constantes dessa Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Barra do Garças/MT, aos 27 dias do mês de dezembro do ano 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal