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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 / 2021”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2.018 / 2.021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

§ 1º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas, metas e valores.

§ 2º - Para fins desta lei considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Indicadores, Unidade de medida que verifica quando do resultado foi alcançado;

III – Justificativas, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades.

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução dos programas;

VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa.

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 2º - Os valores constantes nos anexos I a V, orçados a preços de janeiro de 2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro, do exercício imediatamente anterior.

Art. 3º - Os Programas referidos no art. 1º, apresentados segundo padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Art.4º - A exclusão, alteração ou inclusão de programas é iniciativa proposta pelo Chefe do Poder Executivos, mediante projeto de lei especifico.

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada, com novas estimativas de receita.

Art. 7º - Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Art. 8º - O poder Executivo realizara atualização dos programas e metas deste lei, quando elaboradas as anuais diretrizes orçamentárias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 27 de dezembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

PREFEITO MUNICIPAL