ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2017 – REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº. 050/2017

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Aquisição de Brinquedos para Parque Infantil a ser Instalado neste Município.

Pelo presente instrumento, a O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.747 - SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 02/2018, pela Pregoeira Márcia Cristina Fernandes Correa e a equipe de apoio composta pelo Sr. Irisvan Dutra Vieira e Thayz Augusta Nery nomeada pela Portaria n° 003/2018 de 02 de Janeiro de 2018, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI – ME – com sede na cidade de Cuiabá – MT à Avenida Professor João Gomes Monteiro Sobrinho, 346, bairro Lixeira CEP 78.008-800, inscrita no CNPJ sob o nº 22.025.872/0001-47, representada neste ato pelo Cleves Farias, brasileiro, casado, representante, residente e domiciliado à Avenida Professor João Gomes Monteiro Sobrinho, 346, bairro Lixeira CEP 78.008-800, Cuiabá – MT, portador da Carteira de Identidade n.º 7.677.657-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 023.913.479-60, doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS do Processo de Pregão Presencial nº 21/2017, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nºs. 074/2009 e 075/2009, e no que couber, a Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir e itens em anexo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

Item	4975 Código	EGS COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - ME Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	010.017.023	BALANÇO COM 2 LUGARES: FABRICADO TODO EM FERRO E PINTADO COM TINTA AUTOMOTIVA COM ASSENTOS EM MADEIRAS SUSTENTADO POR CORRENTE DE FERRO. ESTRUTURA: FERRO ACABAMENTO: PINTADO COM TINTA AUTOMOTIVA CORES:VARIADAS COM TONALIDADES ALEGRES MEDIDAS: 02 LUGARES, COMPRIMENTOS:3,20M, LARGURA:1,70M, ALTURA 2,40M	UN	2	1.195,00	2.390,00
2	010.017.028	BANCO DE LAPIS: O BANCO DE LÁPIS É ANATOMICO E CONFORTAVEL, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO REGIDPO. MATERIAL DURAVEL E DE FACIL LIMPEZA. ESTRUTURA METÁLICA COM TRATAMENTO ANTIFERRUGEM E ACABAMENTO PLASTICO.MEDIDAS: 0,90 X 0,36 X 0,53	UN	3	490,00	1.470,00
3	010.017.025	BAU URSO: CONFECCIONADO EM PLÁSTICO ROTOMOLDADO, RÍGIDO E RESISTENTE, ANTI UV, ECOLÓGICO, ATÓXICO EM DIVERSAS CORES CONFORME PROCESSO DE CADA FABRICAÇÃO. ESTE PRODUTO POSSUI UM DESING EM FORMATO DE URSO COM OLHOS FIXOS. AS CORES PODEM VARIAR CONFORME DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE. DIMENSÕES C:0,73 X L:0,53 X A:0,45M	UN	1	399,00	399,00
4	010.017.024	CAMA ELATICA: ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO(INTERNO E EXTERNO);SISTEMA DE IMPULSÃO POR 64 MOLAS:4PÉS INTEIROS EM ''U'': LONA DE SALTO DISPONIVEL NAS CARES: PRETA,AZUL OU VERMELHA: SEM EMENDAS, C/PROTEÇÃO UV E REFERÊNCIA DE CENTRO, PROTEÇÃO DE MALAS COLORIDAS EM ESPUMAS C/REVESTIMENTOS DE PVC(NAO ABSORVE ÁGUA), REDE DE PROTEÇÃO EM POLIPROPILENO MULTICOLORIDA: PUXADOR DE MOLAS: SISTEMA DE MONTAGEM DO TRAMPOLIM POR ENCAIXE(FACIL DE MONTAS) SUPORTA ATÉ 120 KG: ESCADA COM 3 DEGRAUS,HASTES DE AÇO GALVANIZADO E PLATAFORMAS DE PLÁSTICOS INJETADO: CORES DAS PLATAFORMAS DA ESCADA DISPONIVEIS EM ESTOQUES. DIMENSÕES: DIAMETRO:3,05M ALTURA DO TRAMPOLIM:85CM ALTURA TOTAL:2,13M	UN	1	1.896,00	1.896,00
5	010.017.027	CASINHA CHALE INFANTIL: PAREDES CO, FORMATO DE TORAS REDONDAS DE MADEIRAS;2 PAREDES PEQUENAS IGUAIS COM 2 JANELAS COM DOBRADIÇAS PLÁSTICA E VAZADOS SIMULANDO VIDRO E 1 FLOREIRA;2 PAINEIS INSTALADOS NAS ABERTURAS MAIORES SENDO:UM PAINEL COM DETALHES SIMULANDO TIJOLOS E CONTENDO LAREIRA COM TORAS E CHAMAS EM ALTO-RELEVO, ESTANTE E RELOGÍO COM PONTEIROS MÓVEIS DE MINUTOS E SEGUNDOS QUE PERMITEM O APRENDIZADO DE FRIGOBAR COM PORTA COM DOBRADIÇA PLÁSTICAS E DESENHO DE FRANGO ASSADO EM ALTO RELEVO NA PORTA, E ESTANTE ENTRE FRIGOBAR E MICRO-ONDAS. 2 PAREDES MAIORES FORMANDO A FRENTE E A PARTE DE TRAS DA CASINHA CONTENDO:VARANDINHA NA PARTE FRONTAL CONTENDO CERQUINHA,TÚNEL DE PASSAGEM E BANQUINHO MÓVEL EM ARCO COM FORNA DE TORAS, BANQUINHO FIXO NA CERQUINHA DA VARANDA, PORTA VAI-VEM E ABERTURA EM FORMA DE JANELA SEM FECHAMENTO; PARTE DE TRAAS COM MEIA-PORTA OU ESCORREGADOR PEQUENO, ABERTURA EM FORMA DE JANELA SEM FECHAMENTO, TUNEL DE PASSAGEM, TABELADE BASQUETE,PARAPEITO INSTALADO NA JANELA E FERRINHO DE PASSAR PRESO	UN	1	8.390,00	8.390,00
6	010.017.034	CASINHA INFANTIL: INDICAÇÃO DE IDADE:5 ANOS, MEDIDAS:122 X 128 X 123CM. DESCRIÇÃO: FEITA TOTALMENTE EM PLASTICO ROTOMOLDADO, ALTAMENTE RESISTENTE. A TEXTURA DE SUAS PARADES SIMULA MADEIRA E TODOS OS LADOS POSSUEM ABERTURAS E A SUA PARTE INTERIOR CONTA COM ACESSORIOS COM MESINHAS E BANQUINHOS FIXOS. DOMENSÕES: COMPRIMENTO:122CM, LARGURA 128 CM, ALTURA:123 CM.	UN	1	2.396,00	2.396,00
7	010.017.022	CENTOPEIA:COMPOSIÇÃO:CENTOPÉIA OU TÚNEL DE BAGUNZITO TUBULAR,SANFONADO. MEDIDA 3,00M DE COMPRIMENTO E 50 CM DE DIAMETRO, IDADE:PRÉ-ESCOLAR.	UN	2	396,00	792,00
8	010.017.026	GIRA GIRA:TODO EM PLASTICOS, PISO COM DRENOS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA E TEXTURA ANTIADERRAPANTE E É COLORIDO, QUE TORNA A BRINCADEIRA DE ATÉ 4 CRIANÇAS SEGURA E DIVERTIDA. DIMENSÕES: COMPRIMENTO:0,91M, LARGURA:0,91M, ALTURA:0,70M	UN	1	1.690,00	1.690,00
9	010.017.033	KIT MULTI ESPORTIVO: PRODUTO COM TODOS OS ITENS PRODUZIDOS ATRAVÉS DO PROCESSO DE ROTOMOLDAGEM (PEÇAS GROSSAS, OCAS E DE GRANDE RESISTENCIA), HASTE VERTICAL RETAS, PEÇAS COMPOSTA POR 8 ITENS: BASE DE SUSTENTAÇÃO SEM RODINHAS 2, HASTE VERTICAL CO, 6 POSIÇÕES DE REGULAGEM DE ALTURA 2, BOLA DE VÔLEI DE VINIL(NAO OFICIAL) E REDE COM 4,5M DE EXTENÇÃO, ALTURA REGULÁVEL (6 ALTURA), REGULAGEM FEITA ATRAVÉS DE UM PINO PLASTICO COM ROSCA NAS 2 EXTREMIDADES E 2 PORCAS PLÁSTICAS BASE DE SUSTENTAÇÃO E 2 PORCAS PLASTICAS BASE DE SUSTENTAÇÃO PARA SER PREENCHIDAS COM ÁGUA OU AREIA, TOTALMENTE DESMONTAVEL, POLIETILENO DE MÉDIA DENSIDADE (MATERIAL NÃO TOXICO E RECICLAVEL). POLIETILENO PIGMENTADO (COLORIDO), COM ADITIVO UV QUE GARANTE A COLORAÇAO ORIGINAL MESMO QUE EXPOSTO AO TEMPO. DOMENSÕES: ALTURA MAXIMA:217 CM ALTURA MINIMA:104 CM LARGURA:4,50M. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO: COMO KIT VOLEI P/ ADUTOS (REGULADA NA ÚTIMA POSIÇÃO 2,17M) COMO KIT DE VOLEI P/ CRIANÇAS(UTILIZANDO-SE AS POSIÇÕES INTERMEDIÁRIAS)	UN	2	1.390,00	2.780,00
10	010.017.031	LIXEIRA BICHINHOS: CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RIGIDO MEDIDAS: 0,34 X 0,48 X 0,75	UN	4	178,00	712,00
11	010.017.030	LIXEIRA DALMATA: CONFECCIONADO EM FIBRA DE VIDRO, MEDIDAS: 80 LITROS, 052 X 1,04.	UN	3	597,00	1.791,00
12	010.017.020	PLAY GROUND INFANTIL: CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RIGIDO COLORIDO 2 ESCORREGADOR,JOGO DA VELHA GIRATÓRIO COM UMA PONTE DE ACESSO. MEDIDAS:5,10 X 0,90 X 1,23	UN	1	7.990,00	7.990,00
13	010.017.019	PLAY GROUND INFANTIL: CONTEM 2 MÓDULOS:1 ALTO COM PLATAFORMA HEXAGONAL E 1 BAIXA EM FORMATO HEXAGONAL SEM PLATAFORMA, COM RAMPA DE ESCORREGADOR 1 RAMPA DE ESCALADA COM ORIFICIOS VAZADOS E SALIÊNCIAS P/ APOIO DOS PÉS E ESPAÇO P/ PASSAGEM DE APENAS 1 CRIANÇAS POR VEZ NA PARTE MAIS ALTA(SEGURANÇA) 1 ESCORREGADOR CURVO COM POSTE DE SUSTENTAÇÃO, CONTENDO ROSCA NO POSTE E NA RAMPA, P/ FIXAÇÃO SEGURA 1 ESCORREGADOR PEQUENA 1 ESCADA ENTRE NIVEIS COM 2 CORRIMÃOS E 4 DEGRAUS COLORIDOS(TOTALMENTE EM PLÁSTICO) 2 DEGRAUS NO MÓDULO PEQUENO, P/ ACESSO Á RAMPA DO ESCORREGADOR PEQUENO E A ESCADA ENTRE NIVEIS COM 4 DEGRAUS PROTETOR COM PEÇA EM FORMATO DE TIMÃO INSTALADA NO MÓDULO ALTO PARTE INFERIOR DO BRINQUEDO COM DIVERSAS ENTRADAS E SAÍDAS FORMANDO UM PEQUENO LABIRINTO ARCOS DE SEGURANÇA EM TODAS AS ENTRADAS E SAÍDAS PAREDES DO MÓDULO PEQUENO COM DEGRAUS P/ ESCALAR LOCAIS PRÓPRIOS P/ FIXAÇÃO NO PISO, SE NECESSÁRIOS MATERIAS-PRIMA:POLIETILENO DE MÉDIA DENSIDADE(MATERIAL NÃO TÓXICO E RECICLAVEL)POLIETILENO PIGMENTADO (COLORI	UN	1	13.900,00	13.900,00
14	010.017.032	TABELA DE BASQUETE: CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RIGIDO, CORES VARIADAS, COM REGULAGEM DE ALTURA. MEDIDAS: 2,20 X 0,59 X 0,72	UN	2	689,00	1.378,00
15	010.017.029	TAPETE BICHINHO INFANTIL: TAPETE CONFECCIONADO EM E.V.A 10MM COLORIDO (CORES ALTERNADAS), 20 BASES DE 16X16CM COM BICHINHOS SORTIDOS, QUE SE ENCAIXAM ENTRE SI, E 18 PEÇAS DE 9X16CM QUE FORMAM AS BORDAS, TAPETE MONTADO MEDE APROXIMADAMENTE:74 X 89CM, EMBALAGEM:SACOLA DE P.V.C TRANSPARENTE COM ALÇA E ZIPER.	UN	3	190,00	570,00
16	010.017.035	TAPETE EVA INFANTIL: TAPETE CONFECCIONADO EM E.V.A, COLORIDO, COMPOSTO POR 40 BASE QUE SE ENCAIXAM ENTRE SI, CADA BASE MEDE 31 X 31 CM, SENDO: 26 BASES VAZADAS ( PARA ENCAIXE DAS LETRAS MAIÚCULAS/MINÚSCULAS E DAS FIGURAS), 2 BASES VAZADAS ( COM ROSTINHOS DE MENINO E MENINA), 10 BASE VAZADAS ( COM NUMEROS DE 0 A 9 E REPRESENTAÇÕES DAS QUANTIDADES EM FIGURAS). 2 BASE LISAS E NÃO VAZADAS DE CORES DIFERENTES, 26 BORDAS E 4 CANTOS. TAPETE MONTADO MEDE APROXIMADAMENTE:167 X 257CM, EMBALAGEM: SACOLA DE P.V.C TRANSPARENTE COM ALÇA E ZIPER.	UN	4	296,00	1.184,00
17	010.017.021	TRAVE GOL COM BOLA: INDICAÇÃO DE IDADE:3 ANOS, DIMENSÕES: COMPRIMENTO:116 CM, LARGURA: 50,5 CM, ALTURA:98 CM	UN	4	499,00	1.996,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Araguaiana /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 10 (dez) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. O FORNECEDOR autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Araguaiana, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, através de crédito em conta corrente mantida pelo FORNECEDOR, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Araguaiana, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se o FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 021/2017 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Barra do Garças/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em quantas vias necessário for de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Araguaiana – MT, 08 de Janeiro de 2018.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

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EGS Comércio de Brinquedos Eireli – ME

Fornecedor