ATA 001/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO). AOS 14(QUATORZE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2017(DOIS MIL E DEZESSETE), ÀS 13 H 00 MIN (TREZE HORAS), NAS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA - MT REUNIRAM-SE NESTE PAÇO MUNICIPAL, OS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO, FUNCIONÁRIOS, ENTIDADES DE CLASSES REPRESENTADAS, REPRESENTANTES DO COMÉRCIO LOCAL, BEM COMO AS AUTORIDADES LOCAIS PRESENTES, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL SR ROSIMAR ALVES PEREIRA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMPARADO NO ART. 48 E NO SEU § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DEU INÍCIO, COM A PALAVRA O SENHOR JULIANO MARTINS DA COSTA SWARNER, CONTADOR DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, SAUDOU AOS PRESENTES E FEZ UMA BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E O SIGNIFICADO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, REPASSANDO A TODOS UMA CÓPIA DA MESMA. SENDO O SENHOR JULIANO MARTINS DA COSTA SWARNER RESPONSÁVEL NA ÁREA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXPLICOU QUE AS AÇÕES E OS PROJETOS CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ATENDEM AO ESTABELECIDO PELO ART. 48, § ÚNICO, DA LEI 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART.10º XVIII (INCISO INCLUÍDO PELA EMENDA Nº 01/2004) A FIM DE PROPORCIONAR A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA NA DISCUSSÃO PARA ELABORAÇÃO DA MESMA. FOI TAMBÉM EXPLICADA DE FORMA CLARA, A FINALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, E QUE OS PLANOS, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS ATENDEM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE REGE A MATÉRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). FORAM EXPLICADAS CADA UMA DAS AÇÕES E PROJETOS QUE SE PRETENDE EXECUTAR NO EXERCÍCIO DE 2018, ALERTANDO-SE QUE AS MESMAS ESTÃO CONTIDAS NO PPA E NA LDO PARA O EXERCÍCIO. O ORÇAMENTO FISCAL E SOCIAL DO MUNÍCIPIO DESCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA À RECEITA BRUTA DE R$ 33.215.179,50(TRINTA E TRÊS MILHÕES DUZENTOS E QUINZE MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEPOIS DE DEDUZIDOS R$ 2.161.539,00 (DOIS MILHÕES CENTO E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) ESTES QUE SÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB, FICANDO, PORTANTO A RECEITA LÍQUIDA EM R$ 31.053.640,50, DISCRIMINADA PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. O ORÇAMENTO BRUTO FISCAL É DE R$27.252.072,50(VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EXCLUÍDA DE DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNDEB NO VALOR DE R$ 2.161.539,00(DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), FICA O MONTANTE LIQUÍDO DE R$ 25.090.533,50(VINTE E CINCO MILHÕES, NOVENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL E DE R$ 5.963.107,00(CINCO MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E SETE REAIS). O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 5.963.107,00(CINCO MILHÕES NOVECENTOS E SESSETA E TRÊS MIL CENTO E SETE REAIS). ESCLARECENDO QUE A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS FONTES DE RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL, NA FORMA DE LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI N.º 601, DE DEZEMBRO DE 2017. APÓS A APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, E COMO SERÁ A RECEITA - RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, AS DESPESAS E AÇÕES PREVISTAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR SETORES, DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS. FOI EVIDENCIADO PELO CONTADOR COMO E ONDE DEVERÃO SER APLICADOS OS RECURSOS FONTE DE FINANCIAMENTO PRÓPRIO E CONVÊNIOS COM OUTROS ENTES. APÓS APRESENTAÇÃO DETALHADA DO DOCUMENTO, FOI ABERTO PARA PERGUNTES E ELUCIDADAS TODAS AS DÚVIDAS APRESENTADAS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERROU-SE A AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PALAVRA O SENHOR PREFEITO ROSIMAR ALVES PEREIRA, AGRADECENDO A TODOS PELA PARTICIPAÇÃO E CONVIDANDO PARA CONTINUAR EXERCENDO SUA CIDADANIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, ACOMPANHANDO, FISCALIZANDO E DENUNCIANDO. FALOU DO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA QUE ESTÁ A DISPOSIÇÃO DE TODOS PARA ESTE ACOMPANHAMENTO, SOLICITOU AO CONTADOR QUE FOSSE INCLUÍDO TODAS AS SUGESTÕES POR PARTES DOS SOLICITANTES E ELABORANDO NOVAS PEÇAS CONTÁBEIS E AS MESMAS FOSSEM ENCAMINHADAS AO LEGISLATIVO PARA VOTAÇÃO. E DEU POR ENCERRADA A AUDIÊNCIA. ASSIM, NÃO HAVENDO NENHUMA MANISFESTAÇÃO SOLICITA A MIM, VEREDIANA CRISTINA CAMPOS, SECRETÁRIA DESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUE SEJA LAVRADO ESTA ATA QUE VAI SER ASSINADA POR MIM, E POR TODOS OS DEMAIS PRESENTES.