TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
15 de Janeiro de 2018
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO
A Pregoeira Oficial do Município, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Ar. 49, “caput”, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 e junho de 1993, e
Considerando a Documentação contida no Processo n°. 30/2017, que origina o Certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial n°. 28/2017, que tem por objetivo: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR EM GERAL, DESCARTAVEIS LAVANDERIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT.
Considerando os QUANTITATIVOS DOS ITENS LICITADOS NO TERMO DE REFERENCIA ESTAREM COM A QUANTIDADE MAIOR QUE A DEMANDA DO MUNICIPIO.
Resolvem:
ANULAR o Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencia n° 28/2017, por irregularidades e falhas mencionadas nos autos pertinente ao procedimento de licitação, nos termos do Ar. 49, “caput”, da Lei Federal n°. 8.666/93.
Á secretaria de Administração, para as devidas publicações legais e para conhecimento dos interessados.
Terra Nova do Norte-MT, 11 de maio de 2017.
Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
Pregoeira oficial Portaria 14/2017