O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º - Com base no disposto no caput, inciso IV do Artigo 7º da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e considerando o Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017 do Governo Federal que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo a partir de 1º de janeiro de 2018 no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais), fica decretado à atualização dos salários dos servidores não profissionalizados – 30 horas, lotados na Secretaria Municipal de Educação conforme a Lei nº 532/2001 reestruturada pelas Leis 581/03, 768/08, 797/08 e 895/2011 PCCS.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de janeiro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL