Convênio que entre si celebram o Município de Novo Horizonte do Norte e o Município de Porto dos Gaúchos, visando a construção de uma Ponte na divisa dos dois Municípios.

Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa localizada à Rua Augusto de Souza, 1071, Centro, nesta cidade, Cep: 78.570-000, neste ato representado pelo prefeito, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Rua Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo prefeito, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da Cédula de Identidade sob o nº. 1100320-0 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 903.672.351-53, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 920, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, doravante denominado 2º CONVENENTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO

Constitui objeto deste convênio a reforma parcial, em conjunto, de uma Ponte localizada na divisa dos territórios dos convenentes, sobre o Rio Mestre Falcão, ESTRADA que liga Novo Horizonte do Norte e São João (distrito de Porto dos Gaúchos) Latitude: 11º25’58.67’’Sul; Longitude: 57º13’08.83” com vistas a proporcionar um melhor escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias, etc.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA OBRA

O valor total do presente convênio corresponde a R$ 84.019,75 (oitenta e quatro mil, dezenove reais e setenta e cinco centavos), concorrendo cada Município com 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra.

Parágrafo único: caso haja necessidade de acrescentar valores na reforma (Aditivo contratual de valor), intitulada no objeto do presente termo, esta será rateada em 50% para cada convenente.

CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DO 2º CONVENENTE – MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS

I- Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da despesa referente a construção da ponte sobre o Rio Mestre Falcão, na estrada que liga Novo Horizonte do Norte e São João (distrito de Porto dos Gaúchos) valor correspondente R$ 42.009,88 (quarenta e dois mil nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra.

II- Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE, para o que, fica desde já obrigado a indicar o responsável pela sua execução.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE DO 1º CONVENENTE – MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

I- Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a reforma parcial da ponte sobre o Rio Mestre Falcão, na estrada que liga Novo Horizonte do Norte e São João (distrito de Porto dos Gaúchos) e, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;

II – Elaborar o projeto construção da ponte sobre o Rio Mestre Falcão, na estrada que liga Novo Horizonte do Norte e São João (distrito de Porto dos Gaúchos):

III- Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório;

IV- Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante;

V- Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;

VI - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra, para o que, fica desde já obrigado a indicar o responsável pela sua execução.

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

Parágrafo primeiro - Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes;

Parágrafo segundo- A manutenção e conservação da ponte será objeto de novo convênio.

CLÁUSULA SEXTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

Parágrafo primeiro - O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

Parágrafo segundo - A parte que renunciar este convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.

CLÁUSULA OITAVA: DA CONDIÇÕES GERAIS

O 2º Convenente ficará obrigado a repassar para o 1º Convenente o valor correspondente as medições realizadas de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra, num prazo de até 5 dia úteis a contar da assinatura do presente termo;

CLÁUSULA NONA: FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Gabinete do Prefeito, Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de Janeiro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

PREFEITO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

Testemunhas

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