LEI Nº 1156, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta.

ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.700.795,00 (vinte e nove milhões, setecentos mil, setecentos e noventa e cinco reais) para a Administração Direta.

I. Administração Direta:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
RECEITAS	R$ 29.700.795,00
Receitas Correntes Receitas de Capital Deduções da Receita Corrente	R$ 30.189.655,00 R$ 3.040.000,00 R$ - 3.528.860,00
Total da Administração Direta	R$ 29.700.795,00

II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
01. Legislativa 04. Administração 08. Assistência Social 10. Saúde 12. Educação 13. Cultura 15. Urbanismo 17. Saneamento 18. Gestão Ambiental 20. Agricultura 23. Comercio e Serviços 25. Energia 26. Transporte 27. Desporto e Lazer 28. Encargos Especiais	R$ 1.402.040,85 R$ 4.727.000,00 R$ 1.220.000,00 R$ 6.690.858,71 R$ 7.815.895,44 R$ 105.000,00 R$ 2.277.300,00 R$ 685.000,00 R$ 210.000,00 R$ 260.000,00 R$ 125.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.337.700,00 R$ 245.000,00 R$ 1.500.000,00
Total da Administração Direta	R$ 29.700.795,00

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
031. Ação Legislativa 121. Planejamento e Orçamento 122. Administração Geral 124. Controle Interno 244. Assistência Comunitária 301. Atenção Básica 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 361. Ensino Fundamental 365. Educação Infantil 392. Difusão Cultural 452. Serviços Urbanos 512. Saneamento Básico Urbano 605. Abastecimento de Água 606. Extensão Rural 695. Turismo 752. Energia Elétrica 782. Transporte Rodoviário 812. Desporto Comunitário 843. Serviço da Dívida Interna 999. Reserva de Contingência	R$ 1.402.040,85 R$ 110.000,00 R$ 3.867.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.220.000,00 R$ 4.180.000,00 R$ 2.510.858,71 R$ 5.097.368,47 R$ 2.718.526,97 R$ 105.000,00 R$ 2.277.300,00 R$ 50.000,00 R$ 635.000,00 R$ 470.000,00 R$ 125.000,00 R$ 100.000,00 R$ 2.337.700,00 R$ 245.000,00 R$ 600.000,00 R$ 1.500.000,00
Total da Administração Direta	R$ 29.700.795,00

III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGENCIA TRANSFERENCIA FINCANCEIRA	R$ 23.758.754,15 R$ 3.040.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.402.040,85
Total da Administração Direta	R$ 29.700.795,00

IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
01 - Legislativo 02 - Executivo 03 – Secretaria M. de Administração Finanças 04 – Secretaria Municipal de Agricultura 05 – Secretaria M. de Educação 06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer 07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento 08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 10 – Reserva de Contingência 11 – Secretaria Municipal Assistência Social 12 – Secretaria Municipal de Planejamento 13 – Secretaria Mun. Meio Ambiente e Assunt. Fund.	R$ 1.402.040,85 R$ 875.000,00 R$ 3.842.000,00 R$ 260.000,00 R$ 7.815.895,44 R$ 245.000,00 R$ 6.740.858,71 R$ 5.250.000,00 R$ 230.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.220.000,00 R$ 110.000,00 R$ 210.000,00
Total da Administração Direta	R$ 29.700.795,00

Administração Indireta

Previdência Municipal

I. Administração Indireta:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
RECEITAS	R$ 3.500.000,00
Receitas Correntes	R$ 3.500.000,00
Total da Administração Indireta	R$ 3.500.000,00

I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Indireta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
04. Administração 09. Previdência social 99. Reserva de Contingência	R$ 247.000,00 R$ 1.103.000,00 R$ 2.150.000,00
Total da Administração Indireta	R$ 3.500.000,00

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Indireta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
122. Administração geral 272. Previdência do regime estatutário	R$ 247.000,00 R$ 3.253.000,00
Total da Administração Indireta	R$ 3.500.000,00

I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Indireta

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	R$ 3.500.000,00
Total da Administração Indireta	R$ 3.500.000,00

Total das Administrações Direta e Indireta R$ 33.200.795,00

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2017.

Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

99 – Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00.

Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de setembro de 2018, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.

Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 13 de dezembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal