PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.

AUTOS da Sindicância Administrativa n° 001/2017.

SENTENÇA.

O Exmo. Senhor, JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal da cidade de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT e o Art. 212 “Caput” e inciso III da Lei Complementar Municipal de n° 788 de 12 março de 2012, resolve:

ARQUIVAR,

o Processo de Sindicância Administrativa n° 001/2017, instaurado pela Portaria Municipal n°164/2017 de 16 de novembro de 2017, Publicada no Jornal Oficial do Município de Arenápolis/MT, pelas razões e fundamentos a seguir expostos:

O Processo de Sindicância Administrativa n° 001/2017, instaurado pela Portaria Municipal n° 164/2017, teve como escopo, a denúncia de fls. 05/06, com a narrativa de que a Servidora Pública LUCIANA FRANCISCA DA SILVA – SINDICADA (Professora interina da Rede Pública do Município de Arenápolis/MT), em tese teria incitado alunos da pré-escola a se agredirem, onde, no caso em tela, a denunciante Suzana Cristina de Oliveira, relata que seu neto A.E.S.N. (Menor) teria sido agredido por outro colega, por ordem da Sindicada, e ainda relatou que as senhoras: Jucinei Marques Ribeiro e a Marilândia Borges Aguiar Presotto, foram testemunhas de que a Sindicada Luciana Francisca da Silva, confessou que ordenou que os menores brigassem entre si.

Compulsando os autos, é clarividente que não houve juntada de qualquer tipo de exame de corpo de delito, afirmando que as escoriações apresentadas no rosto do menor A.E.S.N. (de acordo com as fotos de fls. 10/11) foram decorrentes de agressões físicas, ou resulto de luta corporal.

Bem como, nas oitivas das testemunhas de fls.20-22 e 23-25 indicadas pela DENUNCIANTE, contradisseram totalmente os fatos narrados pela denunciante, afirmando que não presenciaram qualquer tipo de confissão por parte da SINDICADA, no sentido de que houve esta última incitou ou ordenou que os menores brigassem ou se agredissem.

Sendo assim, faltam elementos que comprovem ou imputem a Sindicada - Luciana Francisca da Silva as condutas desabonadoras descritas na denúncia de fls. 05/06, pois:

Primeiro, não há comprovações de que as escoriações no rosto do menor A.E.S.N. apresentadas pelas fotos em fls.10/11 são resulto de agressões ou tampouco de uma suposta luta corporal (ausência do exame de corpo de delito DIRETO).

Segundo, às próprias testemunhas citadas pela denunciante, contradisseram-na, acerca dos fatos por ela na denúncia de fls. 05/06 (ausência do exame de corpo de delito INDIRETO).

Neste sentido, é imperioso que o Crime de Lesão Corporal (descrito na exordial) por ser um crime de caráter material deixa vestígios, e neste caso, É INDISPENSÁVEL o exame de corpo de delito, assim como preconiza o Art. 158 do Código de Processo Penal, “in verbis”.

“Art. 157 (...).

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159 (...)”

Pelo exposto, e, inexistentes os fatos ou irregularidades que desabonem a reputação ou impute a Sindicada Luciana Francisca da Silva, as condutas descritas na exordial denúncia, ARQUIVO a presente Sindicância Administrativa n° 001/2017, com fulcro no Art. 212, inciso III, da Lei Complementar Municipal de Arenápolis/MT, n° 788 de 12 de março de 2002.

P.R.I.C.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 12 de janeiro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT