LEI MUNICIPAL Nº 1224/2015

EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 1208/2014 DE 16 (DEZESSEIS) DE DEZEMBRO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – O art. 11 da Lei Municipal 1.208/2014 de 16 (dezesseis) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze) passará a viger com a seguinte redação;

‘Art. 11

– As contratações por excepcional interesse público terão duração de 06 (seis) meses prorrogáveis por igual período.

PARÁGRAFO ÚNICO – O período contratual se extinguirá no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 26 de maio de 2015.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1225/2015

AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 1,89% SOB OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT REFERENTE A COMPLEMENTAR A RECOMPOSIÇÃO DE ANOS ANTERIOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder o acréscimo de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento), sob os vencimentos dos servidores Públicos do Município de Arenápolis/MT referente a complementar recomposição salarial de anos anteriores.

§1° - O acréscimo de que trata o “Caput” deste artigo, terá seus efeitos retroagido a data de 1° de maio de 2015;

Art. 2º

- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 26 DE MAIO DE 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT