LEI 695/2017

22 de Dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LUCIARA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara/MT, no uso das suas atribuições conferidas em Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, 22 de Dezembro de 2017.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL