LEI Nº 697/2017

De 22 de dezembro de 2017.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luciara – MT, para o exercício de 2018.

O Prefeito Municipal de Luciara – MT, o Sr. Fausto Aquino de Azambuja Filho, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Luciara-MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 15.960.757,25 (Quinze Milhões Novecentos e Sessenta Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos), que depois de deduzidos R$ 2.313.570,60 (Dois Milhões Trezentos e Treze Mil Quinhentos e Setenta Reais e Sessenta Centavos) que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando por tanto a receita liquida em 13.647.186,65 (Treze Milhões Seiscentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos), descriminado pelos anexo integrante dessa Lei.

I – O orçamento bruto fiscal e de R$ 15.960.757,25 (Quinze Milhões Novecentos e Sessenta Mil Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos), excluído as deduções de contribuição do FUNDEB no valor de R$ 2.313.570,60 (Dois Milhões Trezentos e Treze Mil Quinhentos e Setenta Reais e Sessenta Centavos), ficando o montante liquido de 13.647.186,65 (Treze Milhões Seiscentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes	R$	15.960.757,25
Receita Tributaria	R$	341.890,69
Receita Patrimonial	R$	128.508,17
Transferências Correntes	R$	15.216.724,87
(-) Contribuições para o FUNDEF	R$	2.313.570,60
Outras Receitas Correntes	R$	13.633,33
Receitas de Capital	R$	260.000,19
Transferência de Capital	R$	260.000,19
Total Geral	R$	13.647.186,65

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes	R$	15.700.757,06
Receita Tributaria	R$	341.890,69
Receita Patrimonial	R$	128.508,17
Transferências Correntes	R$	15.216.724,87
(-) Contribuições para o FUNDEF	R$	2.313.570,60
Outras Receitas Correntes	R$	13.633,33
Receitas de Capital	R$	260.000,19
Transferência de Capital	R$	260.000,19
Total da Administração Direta	R$	13.647.186,65

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$13.647.186,65 (Treze Milhões Seiscentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos), sendo o orçamento da administração direta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes	R$	12.322.788,64
Despesas de Capital	R$	1.244.398,01
Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total Geral	R$	13.647.186,65

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes	R$	12.322.788,64
Despesas de Capital	R$	1.244.398,01
Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	13.647.186,65

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal	R$	808.495,45
Gabinete do Prefeito	R$	614.998,34
Secretaria Municipal de Administração	R$	563.000,00
Secretaria Municipal Finanças e Planejamento	R$	811.915,55
Secretaria Municipal de Educação	R$	4.273.486,78
Secretaria Municipal de Saúde	R$	2.820.115,05
Secretaria Municipal de Ação Social	R$	781.464,50
Secretaria Municipal de Agricultura	R$	118.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	R$	2.036.210,98
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	R$	411.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	R$	150.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	R$	178.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	13.647.186,65

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa	R$	808.495,45
04 Administração	R$	2.638.419,60
08 Assistência Social	R$	761.464,50
10 Saúde	R$	2.782.115,05
12 Educação	R$	4.273.486,78
13 Cultura	R$	491.000,00
16 Habitação	R$	20.000,00
17 Saneamento	R$	38.000,00
18 Gestão Ambiental	R$	150.000,00
20 Agricultura	R$	118.500,00
26 Transporte	R$	1.282.705,27
27 Desporto e Lazer	R$	203.000,00
99 Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	13.647.186,65

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa	R$	808.495,45
122 Administração Geral	R$	2.838.419,60
243 Assistência à Criança e ao Adolescente	R$	91.500,00
244 Assistência Comunitária	R$	669.964,50
301 Atenção Básica	R$	2.673.215,05
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	43.600,00
304 Vigilância Sanitária	R$	65.300,00
361 Ensino Fundamental	R$	3.979.985,77
363 Ensino Profissional	R$	153.398,01
365 Educação Infantil	R$	140.103,00
392 Difusão Cultural	R$	491.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana	R$	20.000,00
512 Saneamento Básico Urbano	R$	38.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental	R$	150.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal	R$	6.000,00
602 Agricultura	R$	112.500,00
782 Transporte Rodoviário	R$	1.282.705,27
812 Desporto Comunitário	R$	203.000,00
999 Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	13.647.186,65

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara – MT, 22 de dezembro de 2017.