DECRETO MUNICIPAL Nº 1.533/2.018, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

“Declara de utilidade Pública para” fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Cocalinho - MT, para viabilização do Projeto Habitacional para População de Baixa Renda, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida o imóvel localizado nos limites urbanos da Avenida Hermano Ribeiro da Silva com a MT 326, locado sob o lote 02 da Quadra 01 AP, Setor Aeroporto, Cadastro Imobiliário; 1,1. 25.1AP.2.1, com área 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados) Matrícula do imóvel 16.866 CRI de Agua Boa – MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea i, e 6º do Decreto-lei 3365, de 21 de junho de 1941, e artigo 3º inciso 6,8 e 9 Capitulo II da Lei Orgânica Municipal de Cocalinho do dia 05 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Cocalinho-MT, para viabilização de projeto habitacional para a população de baixa renda, o imóvel assim descrito: Uma área de 48.400,00 m2 ( quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ´P-05 de coordenadas E= 497.451,46m e N= 8.409.612,85M, situado na divisa com área Remanescente; deste segue por linha seca confrontando com a área remanescente da matricula 3.124 com azimute de 137º25´07” e a distância de 35,21m até o vértice `P-04` de coordenadas E=497.475.29m e N=8.409.586,93M; deste segue com Azimute de 176º16`13 e a distância de 202,80m até o vértice ´P-03 de coordenadas E-497.488,48m e N=8.409.384,56m situado na divisa com área remanescente comum com faixa de domínio da Rodovia MT326; deste segue pela faixa de domínio da Rodovia MT 326 com azimute de 254º50`54 e a distância de 200,00 até o vértice de ´P-07`de coordenadas E=497.295,43m e N=8.409.332,29m situado na faixa de domínio da Rodovia MT 326 comum com área remanescente ; deste segue por linha seca confrontando com a área remanescente da matrícula 3.124 com azimute de 352º22´26” e a distância de 242,00m até o vértice `P-06 de coordenadas E=497.263.32m e N=8.409.572,15M; deste segue com azimute de 77º47`30” e a distância de 192,50m até o vértice `P-05`de coordenadas E=497.451,46m e N=8.409,612,85m situado na divisa com área Remanescente; vértice inicial da descriçao deste perímetro., com intersecção na matrícula 16.866 CRI de Agua Boa = MT. Memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Agrimensor, Pedro Silvério Duarte, CREA nº 260254399-3, Código de Credenciamento; ADR e Anotação de Responsabilidade – ART nº 2845023.

Art. 2º. O município está autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições ao contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS D0ZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal