PORTARIA Nº 13.230 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
15 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre designação, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade de observar, na condução das ações do PROCON, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a Administração Pública, tais como o da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público e, ainda, dada a necessidade de regularização das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores públicos junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças – MT; Considerando, finalmente, o disposto no art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar, sem ônus, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a partir de 13/12/2017, com as competências atribuídas pelo art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora CRISTIANE DE MORAES FARIAS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal