PORTARIA Nº 003.2018
16 de Janeiro de 2018
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arenápolis, o Registro Eletrônico de Ponto, através da identificação biométrica, para o controle de frequência do servidor público, incluindo aquele cedido por outro Ente da Federação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O registro de ponto será extensível aos servidores contratados disciplinado sua obrigatoriedade nos instrumentos contratuais;
Art. 2º É obrigatório o registro diário do ponto para todos os servidores públicos integrantes dos grupos ocupacionais profissionais, semiprofissional, administrativo e serviços gerais, bem como para os profissionais de saúde da Secretaria Estadual da Saúde e do Ministério da Saúde cedidos ao Município por intermédio de Termo de Cooperação Técnica e/ou Cessão.
§1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao (s) ocupante de cargo político e para aqueles que diante da especialidade dos serviços seja incompatível tal procedimento a ser definido pelos órgão de representação de classe.
§2º Ficam os servidores dos órgãos e das entidades mencionados no caput deste artigo obrigados a utilizar o crachá de identificação durante o horário de trabalho, que é a identidade funcional do servidor e tem caráter pessoal e intransferível.
Art. 3º Compete aos gestores das Secretarias do Município, exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores nela lotados.
Art. 4º É da estrita competência da chefia imediata do servidor, controlar e fiscalizar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.
§1º Considera-se chefia imediata, para efeito desta Portaria, o gestor de cada unidade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, as funções previstas no caput deste artigo.
§2º A frequência diária dos servidores públicos municipais será controlada por meio de registro eletrônico ou, na impossibilidade deste, por registro manual de ponto, com anotações dos horários de entrada, saída e intervalos legais, e validados pelo dirigente do órgão na forma desta Portaria.
§3º O registro das entradas e saídas do servidor deverão ser efetuados, ainda que nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias, cujas ocorrências deverão ser registradas em Folha de Justificativa de Frequência que será fornecida e preenchida pela Chefia Imediata do servidor, e validada pelo dirigente do órgão.
Art. 5º. Compete ao servidor, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua frequência.
Parágrafo Único. Será responsabilizado administrativamente o servidor que causar danos ao relógio eletrônico, podendo ser aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos, por intermédio de Boletim de Ocorrência.
Art. 6º. Fica a Secretaria de Planejamento e Gestão/Diretoria de Recursos Humanos responsável por orientar, informar e difundir os dirigentes das unidades para a correta aplicação do disposto nesta Portaria.
Parágrafo Único. Cabe à Diretoria de Recursos Humanos proceder à apuração da frequência usando da transparência e segurança, através da base de dados do sistema de Ponto Eletrônico.
Art. 7º. O servidor deverá comprovar o período de permanência em consulta ou tratamento de saúde (horário de entrada e saída), mediante a apresentação de atestado médico, do qual conste a necessidade ou não do seu retorno ao serviço.
§1º. As horas não registradas, sem justificação legal, serão mensalmente descontadas na folha de pagamento do servidor, e as horas extraordinárias serão pagas ou compensadas a critério da Administração.
§ 2º Considera-se como falta justificada aquelas elencadas no art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis – Lei nº 788/02 de 12/03/2002.
§ 3º Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho e dos intervalos intrajornada serão estabelecidos previamente entre os servidores e suas respectivas chefias imediatas, observado o interesse do serviço e as peculiaridades de cada área e respeitada a carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, bem como o limite máximo imposto por Lei.
§4º. A alteração no horário de trabalho é condicionada à autorização prévia da Administração, nos termos do §1º do art. 27 da Lei nº 788/02 - DE 12/03/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arenápolis-MT.
Art. 8º.É obrigatória a publicação em mural, afixado em local visível e de fácil acesso, em todos os órgãos da administração o presente instrumento, bem como as escalas de atendimento dos médicos e odontólogos que atuam nas respectivas unidades, contendo suas especialidades, horário de entrada e saída individual e telefone para denúncias de irregularidades no atendimento dos serviços de saúde.
Art. 9º Os servidores que exercem atividades na Zona Rural do Município, bem como os que se afastarem por motivo de viagem a trabalho impossibilitando o registro no ponto eletrônico, enquanto durar o afastamento e as atividades, deverão preencher o Formulário de Atividade Externa – a ser retirado com seu superior imediato, devendo este ser validado pelo dirigente da unidade, e encaminhado semanalmente ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 10 Ato do Chefe do Poder Executivo designará servidor público de carreira dos órgãos da administração para aferir o controle mensal do horário dos servidores.
Art. 11 Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, em 03 de Janeiro de 2018.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.