DECRETO Nº 001/2018 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.152/2015 de 29/07/2015;

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo Único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2018, não haverá valores inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (valor global) e Pensão por Morte (valor global) pagos pela Previdência Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, conforme artigo 2º do Decreto Federal nº 9.255, de 29/12/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

General Carneiro (MT), 10 de Janeiro de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal