Decreto nº. 032/2017 de 19 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA EXECUÇÃO NO DECORRER DO EXERCICIO DE 2018, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 26/2014 E 33/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

O Sr. Jamilson Ferreira de Souza, Controlador Interno do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 74 da Constituição Federal, artigo 52 da Constituição Estadual;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº. 4.320/64, artigo 59 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, a Lei Municipal nº 969/2008 e a Lei nº 1172/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, estabelece, entre outras, a responsabilidade da Unidade de Controle Interno em assessorar a administração quanto a legalidade dos atos da administração, emitindo relatórios e pareceres e manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas e da Câmara Municipal seja parte;

Considerando Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Normativa estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para execução no decorrer do exercício de 2018, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Auditoria Operacional, seguido os métodos tradicionais, métodos por amostragem, conforme a IN 003/2009 e demais que a UCI julgar necessária para examinar cada caso.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação das Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado, recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Na escolha das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Art. 5º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.

Parágrafo Único - A auditoria interna será executada pelo servidor do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, o cronograma de atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.

Art. 6º - o PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, a fim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCI, que poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 7º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018.

Art. 8º Deverá a Coordenadoria de Controle dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, bem como à Assessoria Jurídica do município e da Câmara Municipal, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis.

Art. 9º A Coordenadoria de Controle Interno Municipal será responsável pela execuçãodos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna

Art. 10º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 19 de Dezembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

JAMILSON FERREIRA DE SOUZA

Controlador Interno Municipal

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

ANEXO UNICO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2018
Sistema	Controladoria	Auditorias	Normativa
Janeiro
Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Auditoria De Avaliação De Controles Internos da Gestão Financeira.	PROJETO APRIMORA TCE-MT. IN SCI Nº 003/2009
Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Relatório Conclusivo 2017 Poder Executivo e Legislativo	IN SCI N.º 003/2009 Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012.
Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Compras	Verificação dos limites de compras por objeto ou CNPJ.	IN SCI Nº 006/2009
Fevereiro
Sistema de Tributos	Setor de Tributos e Arrecadação	Levantamento e Averiguação dos Lançamentos do IPTU e Cobrança da Divida Ativa.	IN SCI Nº 001/2010
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre 2017, Averiguação do Repasse do Duodécimo do Legislativo.	IN SCI Nº 012/2009
Sistema Financeiro	Secretaria de Finanças	Auditoria De Avaliação de Controles Internos em Nível de Entidade.	PROJETO APRIMORA, IN SCI N.º 001/2010
Março
Sistema de Administração de Recursos Humanos	Departamento de Recursos Humanos	Averiguação sobre os Contratos por meio de Teste Seletivo, e Auditoria no Departamento de Pessoal, Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas.	IN SCI Nº 008/2009
Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Atualização das Instruções do Sistema de Controle Interno da Administração.	SCI N.º 003/2009
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 1º Bimestre 2018	IN SCI Nº 012/2009
Abril
Sistema de Saúde	Secretaria Municipal de Saúde	Auditoria de Verificação da Elaboração/Cumprimento do Plano de Ação Desenvolvido Após a Avaliação de Controles Internos na Logística de Medicamentos. Avaliação de Controles Internos para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos “lixo hospitalar”. Transportes de pacientes.	PROJETO APRIMORA, IN SCI N.º 001/2010
Maio
Sistema de Educação	Secretária Municipal de Educação	Auditoria no Transporte Escolar, Vistoria nos Atestados e Licenças Médicas.	IN SCI Nº 001/2010
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 2º Bimestre 2018, Vistoria nos Empenhos	IN SCI Nº 012/2009
Sistema de Tributos	Setor de Tributos e Arrecadação	Auditoria no Setor de Tributação	IN SCI Nº 001/2010
Junho e Julho
Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Relatório Parcial 2018 Poder Executivo E Legislativo	IN SCI N.º 003/2009 Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012.
Sistema de Educação	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Auditoria de Verificação da Elaboração/Cumprimento do Plano de Ação Desenvolvido após a Avaliação de Controles Internos na Alimentação Escolar. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificaçãodas condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar.	PROJETO APRIMORA, IN SCI N.º 001/2010
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre 2018	IN SCI Nº 012/2009
Sistema Financeiro	Secretária de Finanças	Verificação dos Comprovantes e NF´s dos Pagamentos a Fornecedores e Atesto das Notas	IN SCI Nº 001/2010

Agosto e Setembro
Sistema de Transportes	Secretaria Municipal de Transportes	Auditoria de Verificação da Elaboração/Cumprimento do Plano de Ação Desenvolvido após a Avaliação de Controles Internos na gestão de Frotas. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação do bom uso de máquinas e veículos. Manutenção preventiva. Controle de movimentação, combustível e peças.	PROJETO APRIMORA, IN SCI N.º 001/2008
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 4º Bimestre 2018.	IN SCI Nº 012/2009
Sistema de Saúde	Secretária de Saúde	Verificação dos Relatórios e Procedimentos de Atendimentos Médicos nas Unidades e no Pronto Atendimento.	IN SCI Nº 001/2010
Outubro e Novembro
Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Compras, Licitações e Contratos	Auditoria de Verificação da Elaboração/Cumprimento do Plano de Ação Desenvolvido após a Avaliação de Controles Internos nas Contratações Públicas. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação dos processos licitatórios, requisições e compras, contratos, alienação de bens, controle de estoque, cadastramento de fornecedor, etc.	PROJETO APRIMORA, IN SCI N.º 006/2009
Sistema Contábil	Contabilidade	Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 5º Bimestre 2018, Verificação dos Percentuais Aplicados na Saúde e Educação.	IN SCI Nº 012/2009
Sistema de Convênios e Consórcios	Convênios	Auditoria no Departamento de Convênios, Auditoria nas Prestações de Contas.	IN SCI Nº 009/2009
Dezembro
Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - 2019.	IN SCI N.º 003/2009

Arenápolis-MT, 19 de Dezembro de 2017.

JAMILSON FERREIRA DE SOUZA

CONTROLADOR INTERNO