INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/2018/GS/SMEEL/MT

Dispõe sobre A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL) o processo de contagem e atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, e seguindo orientações da Lei Complementar Estadual 49/98 e 50/98 e a Lei Municipal 1.131/GP/2014;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas Unidades Escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018.

Art. 2º. Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

Art. 3º. Os profissionais da educação efetivos, que no ano anterior ao da atribuição encontra-se lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, os que se encontram em regime de colaboração, permutados, designados.

§ 1º – Especificamente para os Profissionais da Educação, efetivos, lotados na SMEEL / MT – todos deverão inscrever-se e participar do processo de atribuição, observando:

I – Em caso de permanecerem lotados no Órgão Central das demais Secretarias Municipais – deverão inicialmente inscrever-se na unidade escolar de sua lotação, participar do processo de atribuição de jornada de trabalho na escola e, mediante apresentação da “PORTARIA” de designação sem ônus para educação (SMEEL), possibilitando assim, sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida à atribuição obtida pela SMEEL.

a) Os servidores que não apresentarem a “PORTARIA” deverão atribuir na unidade escolar de inscrição e permanecer com suas atividades funcionais na unidade escolar de atribuição.

Art. 4º. Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino ou em substituição, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional em suas funções correlatas.

Art. 5º. Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida no PCCS Lei 1.131/GP/2014, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades prevista no PCCS Lei 1.131/GP/2014.

§ 2º O cumprimento da hora atividade do professor em regência de classe, e que completa a jornada de trabalho em duas unidades escolar, será distribuído proporcionalmente à carga horária atribuída em cada unidade.

§ 3º Na falta de professor, poderá ser contratado servidor de contrato temporário em situação de substituição sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, bem como a carga horária correspondente à hora atividade, proporcional ao total de carga horária semanal de aulas atribuídas, de acordo com o PCCS Lei 1.131/GP/2014, não ultrapassando o cômputo de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas entre regência e horas atividades.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL)

Art. 6º. A atribuição dos profissionais da educação será realizada pela COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL), na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer em etapas distintas:

§ 1º A COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL) serão compostas de:

I – Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

II – Diretor (a) Escolar;

III – Assessor Pedagógico Municipal;

IV – Coordenação Pedagógica da SMEEL;

V – 02 (dois) Profissionais da Educação indicados pelo SINTEP.

§ 2º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo 07 (sete) e no máximo 09 (nove) membros.

§ 3º A Comissão de Atribuição deverão ser constituídas até 19.01.2018.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverá constituir a sua COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO em até 10 (dez) dias antes do período de inscrição.

Art. 7º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão de Atribuição deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – realizar ciclos de estudo da Portaria e Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aula e regime/jornada de trabalho;

II – elaborar e divulgar até 08.01.2018 Edital de Convocação do quadro de pessoal conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) inicia o processo de contagem de pontos dos Profissionais da Educação Efetivo em 29.01.2018 encerrando no dia 31.01.2018, com início as 08h00 até as 16h00, conforme ficha disponibilizada na SMEEL pela Comissão de Atribuição, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

b) a Comissão de Atribuição estabelecerá a ordem de atendimento distribuído entre as Escolas Municipais de Educação Básica, de acordo com o horário e tabela afixada em local de fácil visualização.

c) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, exceto outros vínculos de acordo com as funções dos anexos I, II e III.

d) divulgar a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional Efetivos por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará no quadro demonstrativo até o dia 01.02.2018.

e)Atribuir Classes e/ou aulas nas Unidades Escolares dia 08/02/2018 dos Profissionais da Educação Efetivo, Horário 8h00.

f) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, Professores, Técnico Administrativo e Apoio Educacional e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição;

g) Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida no formulário de contagem de ponto e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios, para o desempate:

I- servidor efetivo:

a) Maior Titulação;

b) Tempo de Serviço no Município (a partir do ingresso);

c) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

d) Maior Idade.

II – elaborar e divulgar até 08.01.2018 Edital de Convocação do quadro de pessoal a Contrato Temporário conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) inicia o processo de contagem de pontos dos Profissionais da Educação a Contrato Temporário em 01.02.2018 e encerrado no dia 06.02.2018 com início das 08h00 até as 16h00 , conforme ficha disponibilizada na SMEEL, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;

b) a Comissão de Atribuição estabelecerá a ordem de atendimento distribuído entre as Escolas Municipais de Educação Básica, de acordo com o horário e tabela afixada em local de fácil visualização.

c) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função;

d) divulgar a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional a contrato temporário por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo até o dia 07.02.2018, de acordo com as funções dos anexos I, II e III.

e) e) Atribuir Classes e/ou aulas nas Unidades Escolares dia 16/02/2018 dos Profissionais Candidatos a Contrato Temporário da Educação, Horário 8h00.

f) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional a contrato temporário e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição;

g) quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida no formulário de contagem de ponto e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios, para o desempate:

I- servidor candidato a contrato temporário:

a) Maior Titulação;

b) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

c) Maior Idade;

SEÇÃO III

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO/ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO

Art. 8º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 36°, da Lei Municipal 1.131/GP/2014.

Art. 9º. Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida nos Artigos 36, 37 e 38°, da Lei Municipal 1.131/GP/2014.

Art. 10º. O profissional efetivo da Educação Básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observando os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em reunião pública com a participação de todos os profissionais interessados envolvidos no processo.

I – a Comissão de Atribuição deverá respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição.

II - para atribuição dos professores, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;

III - para atribuição dos profissionais Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Educacional, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo II;

IV - no caso de professores efetivos que atendem do 6º ao 9º ano, por necessidade de completar carga horária de 30 horas semanais, deverá ser atribuídas aulas por áreas de conhecimento sendo: Área de Linguagem, Área de Ciências Humanas, Área de Ciências Naturais e Matemática obedecendo à carga horária definida nos Artigos 36, 37 e 38°, da Lei Municipal 1.131/GP/2014.

V – os professores designados por ato municipal à função de Diretor, Assessor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e após na função, sendo possível sua substituição por remanescente ou contrato temporário;

VI – quando se tratar aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, no ano anterior, tenham se afastado do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação acima do décimo quinto dia e/ou perícia médica municipal.

Art. 11º. A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminado classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio educacional efetivo de acordo com anexo I, II e III que ficarem remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que nas atas deverá conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 12º. Feito atribuição de aulas por Unidade Escolar de acordo com a inscrição feita e havendo aula ou função livre o professor efetivo poderá:

I - Atribuir aula adicional, com carga horária de 30 horas se houver interesse e vaga disponível de acordo com o art. 36, art.37 e art.38 da Lei 1131/GP/2014.

Art. 13º. Encerrado o processo de atribuição dos Profissionais Efetivos e Estáveis, e havendo vagas para Contrato temporário será realizado a Atribuição do Candidato a Contrato Temporário.

Art. 14º. Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá:

I – atribuir, preferencialmente, professores candidatos a contrato temporário que não possuam vínculos com outra rede seja público ou privado;

II – obedecer à classificação de contagem de ponto de acordo com o cadastro geral das Unidades de Ensino do município de acordo com o anexo III.

III – em se tratando de candidatos a contrato temporário, deverá ser observado o histórico de afastamento para tratamento psicológico, psiquiátrico e sem condições de saúde de estar em sala de aula nos anos anteriores, não devendo ser feita a respectiva atribuição, exceto quando se tratar de licença gestacional.

IV – o candidato a contrato temporário de professor receberá proporcionalmente há 30 (trinta) horas de acordo com o art. 36, art.37 e art.38 da Lei 1131/GP/2014 assim distribuídas:

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

Art. 15º. Para atuar nas escolas de EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I – na Educação Infantil (faixa etária de 02 anos a 05 anos até 31 de março do corrente ano):

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior na zona urbana e rural;

b) curso de Magistério em nível médio na zona rural.

II – nas séries iniciais do Ensino fundamental 1º ano ao 5º ano (faixa etária de 06 anos a 10 anos):

a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior na zona urbana e rural;

;

b) curso de Magistério em nível médio na zona rural.

III – nas séries finais do Ensino fundamental 6º ano ao 9º ano (faixa etária de 11 anos a 14 anos) na EMEB Bartolomeu Gonçalves de Queiroz:

a) – habilitação em Licenciatura Plena ou Curta nas Áreas de Conhecimento - Área de Linguagem, Área de Ciências Humanas, Área de Ciências Naturais e Matemática.

b) – habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior na zona rural;

SEÇÃO IV

DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES

Art. 16º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação.

§ 1º. Para atuar nas escolas de EDUCAÇÃO BÁSICA, observar-se-à seguinte ordem de prioridade:

I – na educação infantil, nas séries iniciais do ensino fundamental;

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior;

b) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta;

c) Curso de Magistério em nível médio e nas comunidades onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar, em caráter excepcional.

II – nas séries finais do ensino fundamental será organizado por Área de conhecimento:

a) Habilitação na área específica com Licenciatura Plena;

b) Habilitação na área com licenciatura curta;

c) Curso de nível superior na área de conhecimento onde estes profissionais não forem suficientes poderá atuar, em caráter excepcional, profissionais de outras disciplinas.

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DOS

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO EDUCACIONAL EFETIVO

Art. 17º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional efetivo e apoio educacional efetivo será considerando a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 18º. O quadro administrativo educacional será composto conforme prevê a Lei Municipal 1.131/GP/2014, no tocante as seguintes funções:

I-Técnico Administrativo Educacional Efetivo:

a) – Administração Escolar;

b) – Multimeios Didáticos; (Aguardando regulamentação do Lotacionograma)

c) –Técnico de Desenvolvimento Infantil. (Aguardando regulamentação do Lotacionograma)

II- Apoio Administrativo Educacional Efetivo:

a) – Nutrição Escolar;

b) – Manutenção de infraestrutura;

c) – Transporte;

d) – Segurança

Art. 19°. Para a contagem de pontos/classificação do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio educacional efetivo e a Contrato Temporário a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao cadastro da pontuação e o processo de atribuição na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER;

Art. 20º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio educacional efetivo e a Contrato Temporário, previstas na Lei Municipal 1.132/GP/2014.

Art. 21°. Compete a COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL), orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 22º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela COMISSÃO MUNICIPAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO (SMEEL), em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.

Art. 23°. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, com vigência até o final do ano letivo de 2018.

Santo Antônio de Leverger, 08 de Janeiro de 2018.

______________________________

Profª. Gersonita da Silva Canavarros

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS -PROFESSOR EFETIVO 30 h

1) DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): _______________________________________________ Data do Nasc.:____/_____/_________ RG:________________________ Data de Expedição:_____/_____/______ Órgão Emissor:_________ UF:______ CPF:_______.______.______-_____ End:________________________________________________________________________ Escola: _________________________________________ Telefone: _______________________________________ Email:_____________________________________ watts:_____________________________________________

2) POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO: a) ( ) SIM ( ) NÃO b). ( ) PRIVADO ( ) PUBLICO c) ( ) ESTADUAL ( ) MUNICIPAL d)JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas /semanais

3) HABILITAÇÃO Habilitação do concurso ou enquadramento: ____________________________________________________________ Nova Habilitação: ___________________________

4) CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

I) Formação: 1) ( ) Doutorado: 50,0 pontos 2) ( ) Mestrado: 40,0 pontos 3) ( ) Especialização: 30,0 pontos 4) ( ) Licenciatura Plena: 20,0 pontos 5) ( ) Licenciatura curta: 15,0 pontos 6) ( ) Magistério: 10,0 pontos

II) DO TEMPO DE SERVIÇO

a) Para cada ano de serviço efetivo na Rede MUNICIPAL de Educação. 1,0 (um) ponto:________________ anos Total de Pontos:____________

III) - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite de 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, totalizando 200 (duzentas) horas. Máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (2015,2016,2017) emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. . Total de horas: __________________________ Total de Pontos: ____________________ b) Artigos e livros publicados em periódicos impressos; 0,25 (vinte e cinco décimo) ponto p/cada com limite de 2,0 pontos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de artigos:___________________Total de Pontos:______________________ c) Certificados de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos. Sendo 0,5 (meio) ponto p/cada certificado dos últimos 03 anos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de certificados: __________________ Total de Pontos: _____________________

Total de Pontos Obtidos pelo Professor: __________________________________________

Assinatura Professor:____________________________

Assinatura Comissão: ___________________________ Data: ____/____/_______

_______________________________________________________________________________

COMPROVANTE DE CONTAGEM DE PONTOS PARA O ANO LETIVO DE 2018

1) PROFESSOR: ...................................................................................................................................................................... 2)CARGO/ FUNÇÃO PRETENDIDO: _________________________________________
3) TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:...................................................................................
Assinatura do (a) candidato (a): _______________________________ Responsável p/Atribuição:___________________________________	Data ____/____/_______

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO - P/SERVIDOR EFETIVO E CONTRATO TEMPORÁRIO – TAE (Técnico Administrativo Educacional Efetivo: Administração Escolar; Multimeios Didáticos; Técnico de Desenvolvimento Infantil), - AAE (Apoio Administrativo Educacional Efetivo: Nutrição Escolar; Manutenção de infra-estrutura; Transporte; Vigilância; Segurança).

1) DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): _______________________________________________ Data do Nasc.:____/_____/_________ RG:________________________ Data de Expedição:_____/_____/______ Órgão Emissor:_________ UF:______ CPF:_______.______.______-_____ End:________________________________________________________________________ Escola: _________________________________________ Telefone: _______________________________________

2) POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO: a) ( ) SIM ( ) NÃO b). ( ) PRIVADO ( ) PUBLICO c) ( ) ESTADUAL ( ) MUNICIPAL d)JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas /semanais 3) Cargo/Função ( ) Administração Escolar ( ) Multimeios didáticos ( ) Técnico de Desenvolvimento Infantil ( ) Nutrição Escolar ( ) Manutenção de infra-estrutura ( )Transporte ( ) Vigilância ( ) Segurança

3) CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

I)Formação: 1) ( ) Doutorado: 50,0 pontos 2) ( ) Mestrado: 40,0 pontos 3) ( ) Especialização: 30,0 pontos 4) ( ) Licenciatura Plena: 20,0 pontos 5) ( ) Licenciatura curta: 15,0 pontos 6) ( ) Curso Técnico 12,0pontos 7) ( ) Ensino Médio: 10,0 pontos Total de Pontos:__________________

4) CRITÉRIOS PARA TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior; Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta; Curso de Magistério

III) QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação, com limite de 0,5 (meio) ponto para 40 horas. Máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (2015,2016,2017) emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de horas:______________________ Total de Pontos:_______________________ b) artigos publicados em periódicos impressos; 0,5(meio) ponto p/cada com limite de 2,0 pontos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de artigos:______________________ Total de Pontos: _______________________ c) Certificados de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos. Sendo 0,5 (meio) ponto p/cada certificado dos últimos 03 anos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de certificados:___________________ Total de Pontos: ______________________

Total de Pontos Obtidos :

Assinatura Profissional:_____________________________

Assinatura Comissão:_______________________________ Data: ____/____/_______

____________________________________________________________________________

COMPROVANTE DE CONTAGEM DE PONTOS PARA O ANO LETIVO DE 2018

1) PROFISSIONAL: ................................................................................................................................................................. 2) CARGO/ FUNÇÃO PRETENDIDO: _________________________________________
3) TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:...................................................................................
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável p/Atribuição __________________________ ____________________________	Data: ____/____/_______

ANEXO III

- FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PROFESSOR CONTRATO

1) DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor (a): _______________________________________________ Data do Nasc.:____/_____/_________ RG:________________________ Data de Expedição:_____/_____/______ Órgão Emissor:_________ UF:______ CPF:_______.______.______-_____ End:________________________________________________________________________ Escola: _________________________________________ Telefone: _______________________________________ Email:_____________________________________ watts:_____________________________________________

3) CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

I)Formação: ________________________ 1) ( ) Doutorado: 50,0 pontos 2) ( ) Mestrado: 40,0 pontos 3) ( ) Especialização: 30,0 pontos 4) ( ) Licenciatura Plena: 20,0 pontos 5) ( ) Licenciatura curta: 15,0 pontos 6) ( ) Magistério: 10,0 pontos

II) - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR: a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite de 0,5 (meio) ponto para 40 horas. Máximo de 5,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (2015,2016 e 2017) emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de horas:___________________________ Total de Pontos:____________________ b) Artigos publicados em periódicos impressos; 0,5(meio) ponto p/cada com limite de 2,0 pontos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de artigos:_________________________ Total de Pontos:__________________________ c).Certificados de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos. Sendo 0,5 (meio) ponto p/cada certificado dos últimos 02 anos emitidos por Centros Universitários, Faculdades e Órgãos Públicos. Total de certificados: ______________________ Total de Pontos:_______________________

Total de Pontos Obtidos:

Assinatura Professor: ________________________________

Assinatura Comissão: ________________________________ Data:____/____/______

COMPROVANTE DE CONTAGEM DE PONTOS PARA O ANO LETIVO DE 2018

1)PROFESSOR: .................................................................................................................................................................
3) TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:...................................................................................
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável p/Atribuição __________________________ ____________________________	Data ____/____/______