Lei nº 938/2018
16 de Janeiro de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 158.446,95 (Cento Cinquenta Oito Mil Quatrocentos Quarenta Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), com a seguinte funcional programática.
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
003 – Departamento de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transp. e Urbanismos
1061 – Construção de Uma Capela Mortuária
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 158.446,95
Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
003 – Departamento de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transp. e Urbanismos
1037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 158.446,95
Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 15 de Janeiro de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal