PORTARIA 091/GAB/2015

SÚMULA: “READEQUA E ALTERA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM BASE NA LEI 551/2011”.

O excelentíssimo senhor Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’oeste-MT, no uso de suas atribuições, e, buscando ainda dar cumprimento ao que prescreve os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, resolve:

Art. 1º READEQUAR A CARGA HORÁRIA ORIGINAL, da servidora ROSANGELA FERREIRA DE MATOS, lotada no cargo de Procuradora Jurídica, para 20 (vinte) horas semanais, nos termos do art. 8º, II da Lei Municipal n. 551/2011 e art. 20 da Lei Federal n. 8906/94.

Art. 2º Por haver necessidade de interesse público, convoca a servidora a cumprir 30 (trinta) horas semanais, garantindo o percentual incurso no § 1º do art. 9º da Lei 551/2011.

Art. 3º Esta portaria passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste-MT, 10 de maio de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal