LEI MUNICIPAL Nº 1.885 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
16 de Janeiro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, em igual valor de R$ 56.807.879,73 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três), compreendendo:
I - Orçamento Fiscal: R$ 47.886.380,93;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.921.499,00.
Parágrafo único. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.921.499,00 (oito milhões, novecentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa e nove reais) se refere à receita da Saúde e da Assistência Social, devendo ser custeado adicionalmente com recursos do Orçamento Fiscal no valor de R$ 8.597.928,56 (Oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total na despesa no Orçamento da Seguridade Social de R$ 17.519.427,56 (dezessete milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes da presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento.
| 1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 46.448.380,93 | 7.876.499,00 | 54.324.879,93 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.438.000,00 | 1.045.000,00 | 2.483.000,00 |
| TOTAL | 47.886.380,93 | 8.921.499,00 | 56.807.879,93 |
| 2 - POR FONTES | |||
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 52.209.891,89 | 7.876.499,00 | 60.086.390,89 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.647.940,00 | 0,00 | 5.647.940,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 230.000,00 | 0,00 | 230.000,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 91.200,00 | 154.380,00 | 245.580,00 |
| 1.6 - Receitas de Serviços | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 1.7 - Transferências Correntes | 45.215.994,80 | 7.722.119,00 | 52.938.113,80 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 1.014.757,09 | 0,00 | 1.014.757,09 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.438.000,00 | 1.045.000,00 | 2.483.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.438.000,00 | 1.045.000,00 | 2.483.000,00 |
| 9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | -5.761.510,96 | 0,00 | -5.761.510,96 |
| 9.7 - Retenção para o FUNDEB | -5.761.510,96 | 0,00 | -5.761.510,96 |
| TOTAL | 47.886.380,93 | 8.921.499,00 | 56.807.879,93 |
Art. 3º As despesas, da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei.
| 1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 03 - Despesas Correntes | 34.368.223,95 | 16.707.427,56 | 51.075.651,51 |
| 04 - Despesas de Capital | 4.897.600,00 | 812.000,00 | 5.709.600,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 22.628,42 | 22.628,42 | |
| TOTAL | 39.288.452,37 | 17.519.427,56 | 56.807.879,93 |
| 2 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - Câmara Municipal | 2.410.000,00 | 2.410.000,00 | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.595.000,00 | 1.595.000,00 | |
| 03 – Secretaria de Planejamento e Administração | 210.000,00 | 210.000,00 | |
| 04 - Secretaria de Finanças e Orçamento | 5.526.473,21 | 5.526.473,21 | |
| 05 - Secretaria de Assistência Social, Emprego e Renda | 2.423.579,00 | 2.423.579,00 | |
| 06 - Secretaria de Educação e Cultura | 22.517.350,74 | 22.517.350,74 | |
| 07 - Secretaria de Saúde | 15.095.848,56 | 15.095.848,56 | |
| 08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano | 584.000,00 | 584.000,00 | |
| 09 - Secretaria de Turismo | 345.000,00 | 345.000,00 | |
| 10 - Secretaria de Esporte e Lazer | 120.000,00 | 120.000,00 | |
| 11 - Secretaria de Meio Ambiente | 265.800,00 | 265.800,00 | |
| 12 - Secretaria de Infra Estrutura | 5.692.200,00 | 5.692.200,00 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 22.628,42 | 22.628,42 | |
| TOTAL | 39.288.452,37 | 17.519.427,56 | 56.807.879,93 |
| 3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 2.410.000,00 | 2.410.000,00 | |
| 02 – Judiciaria | 650.000,00 | 650.000,00 | |
| 04 – Administração | 7.521.200,00 | 7.521.200,00 | |
| 08 – Assistência Social | 2.393.579,00 | 2.393.579,00 | |
| 10 – Saúde | 15.095.848,56 | 15.095.848,56 | |
| 12 – Educação | 19.717.350,74 | 19.717.350,74 | |
| 13 – Cultura | 295.000,00 | 295.000,00 | |
| 15 – Urbanismo | 2.230.000,00 | 2.230.000,00 | |
| 16 – Habitação | 30.000,00 | 30.000,00 | |
| 18 - Gestão Ambiental | 265.800,00 | 265.800,00 | |
| 20 – Agricultura | 574.000,00 | 574.000,00 | |
| 23 – Comércio e Serviços | 60.000,00 | 60.000,00 | |
| 26 – Transportes | 2.351.000,00 | 2.351.000,00 | |
| 27 – Desporto e Lazer | 120.000,00 | 120.000,00 | |
| 28 – Encargos Especiais | 3.071.473,21 | 3.071.473,21 | |
| 99 – Reserva de Contingência | 22.628,42 | 22.628,42 | |
| TOTAL | 39.318.452,37 | 17.489.427,56 | 56.807.879,93 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit Financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
§ 1º. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
II - Quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
III - os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.
Art. 6º. O valor das Metas Fiscais, estabelecidos na LDO 2018, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 15 de janeiro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ