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Pref. Poconé

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, em igual valor de R$ 56.807.879,73 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três), compreendendo:

I - Orçamento Fiscal: R$ 47.886.380,93;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.921.499,00.

Parágrafo único. Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.921.499,00 (oito milhões, novecentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa e nove reais) se refere à receita da Saúde e da Assistência Social, devendo ser custeado adicionalmente com recursos do Orçamento Fiscal no valor de R$ 8.597.928,56 (Oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total na despesa no Orçamento da Seguridade Social de R$ 17.519.427,56 (dezessete milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes da presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento.

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

46.448.380,93

7.876.499,00

54.324.879,93

2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.438.000,00

1.045.000,00

2.483.000,00

TOTAL

47.886.380,93

8.921.499,00

56.807.879,93

2 - POR FONTES

1 – RECEITAS CORRENTES

52.209.891,89

7.876.499,00

60.086.390,89

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.647.940,00

0,00

5.647.940,00

1.2 – Receita de Contribuições

230.000,00

0,00

230.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

91.200,00

154.380,00

245.580,00

1.6 - Receitas de Serviços

10.000,00

0,00

10.000,00

1.7 - Transferências Correntes

45.215.994,80

7.722.119,00

52.938.113,80

1.9 - Outras Receitas Correntes

1.014.757,09

0,00

1.014.757,09

2 – RECEITAS DE CAPITAL

1.438.000,00

1.045.000,00

2.483.000,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

2.4 – Transferências de Capital

1.438.000,00

1.045.000,00

2.483.000,00

9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.761.510,96

0,00

-5.761.510,96

9.7 - Retenção para o FUNDEB

-5.761.510,96

0,00

-5.761.510,96

TOTAL

47.886.380,93

8.921.499,00

56.807.879,93

Art. 3º As despesas, da Administração Direta, serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrante desta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei.

1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

34.368.223,95

16.707.427,56

51.075.651,51

04 - Despesas de Capital

4.897.600,00

812.000,00

5.709.600,00

99 – Reserva de Contingência

22.628,42

22.628,42

TOTAL

39.288.452,37

17.519.427,56

56.807.879,93

2 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

2.410.000,00

2.410.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.595.000,00

1.595.000,00

03 – Secretaria de Planejamento e Administração

210.000,00

210.000,00

04 - Secretaria de Finanças e Orçamento

5.526.473,21

5.526.473,21

05 - Secretaria de Assistência Social, Emprego e Renda

2.423.579,00

2.423.579,00

06 - Secretaria de Educação e Cultura

22.517.350,74

22.517.350,74

07 - Secretaria de Saúde

15.095.848,56

15.095.848,56

08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano

584.000,00

584.000,00

09 - Secretaria de Turismo

345.000,00

345.000,00

10 - Secretaria de Esporte e Lazer

120.000,00

120.000,00

11 - Secretaria de Meio Ambiente

265.800,00

265.800,00

12 - Secretaria de Infra Estrutura

5.692.200,00

5.692.200,00

99 – Reserva de Contingência

22.628,42

22.628,42

TOTAL

39.288.452,37

17.519.427,56

56.807.879,93

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

2.410.000,00

2.410.000,00

02 – Judiciaria

650.000,00

650.000,00

04 – Administração

7.521.200,00

7.521.200,00

08 – Assistência Social

2.393.579,00

2.393.579,00

10 – Saúde

15.095.848,56

15.095.848,56

12 – Educação

19.717.350,74

19.717.350,74

13 – Cultura

295.000,00

295.000,00

15 – Urbanismo

2.230.000,00

2.230.000,00

16 – Habitação

30.000,00

30.000,00

18 - Gestão Ambiental

265.800,00

265.800,00

20 – Agricultura

574.000,00

574.000,00

23 – Comércio e Serviços

60.000,00

60.000,00

26 – Transportes

2.351.000,00

2.351.000,00

27 – Desporto e Lazer

120.000,00

120.000,00

28 – Encargos Especiais

3.071.473,21

3.071.473,21

99 – Reserva de Contingência

22.628,42

22.628,42

TOTAL

39.318.452,37

17.489.427,56

56.807.879,93

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art.43 da Lei 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit Financeiro do exercício anterior.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

§ 1º. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

II - Quando se tratar de movimentação de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

III - os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre as mesmas fontes de recursos, bem como, entre projetos e atividades de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. O valor das Metas Fiscais, estabelecidos na LDO 2018, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 15 de janeiro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ