PORTARIA
16 de Janeiro de 2018
PORTARIA N.° 241 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de Jaciara-MT para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do e. TCE/MT;
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais nos termos do inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n.° 1.317/2011;
CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 3° da Lei Municipal n.° 1.317/2011;
CONSIDERANDO que o PAAI / 2018 é o documento que orienta as normas para as Autorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,
RESOLVE:
Art.1º - Apresentar o Plano Anual de Autoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Jaciara para o exercício financeiro de 2018, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiras, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada pela Controladoria Interna do Município, podendo para tanto requisitar apoio de outros órgãos e servidores municipais ou ainda promover a contratação de serviços profissionais terceirizados.
Art. 2º - A auditoria programada executada nos termos deste Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI abrangerá os atos e fatos administrativos ocorridos no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2018 de acordo com o cronograma de Atividades:
I - Relatório Geral de Auditoria - Poder Executivo Municipal / Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores:
Tabela 1: Cronograma de Atividades.
| SISTEMA | OBJETO | PERÍODO |
| Sistema de Controle Interno – SCI | Elaboração do Relatório Anual e Semestral sobre as Contas Anuais de Gestão da: - Prefeitura Municipal - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais – Prev-Jaci. - Elaboração do Relatório anual sobre as Contas Anuais de Governo do Executivo Municipal. - Elaboração do Relatório Geral de Atividades | Primeiro Semestre e Segundo Semestre |
| Sistema Financeiro - Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Finanças - SMAFF Gestão Financeira | Auditoria para verificar os Tópicos do Sistema Financeiro em conformidade com a Matriz de Risco Elaborada pelo TCE/MT, por meio do Programa Aprimora. | Primeiro Semestre |
| Sistema de Controle Interno - Controladoria Interna Municipal– CIM Nível de Entidade. | Auditoria para verificar os tópicos conforme a Matriz de Risco Elaborada pelo TCE/MT, por meio do Programa Aprimora, para a Gestão em Nível de Entidade. | Primeiro Semestre |
| Sistema de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde - SMS Logística de Medicamentos | Auditoria para verificar os tópicos elencados na Matriz de Risco aprovado pelo TCE/MT, sobre a Logística de Medicamentos – Programa Aprimora. | Segundo Semestre |
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL Alimentação Escolar | Auditoria para verificar os tópicos elencados na Matriz de Risco aprovado pelo TCE/MT, sobre a Alimentação Escolar – Programa Aprimora. | Segundo Semestre |
| Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Finanças - SMAFF Fundo Municipal de Previdência Social - Prev- Jaci | Manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal. (Admissão, aposentadorias, pensão, entre outros) da Prefeitura e Prev-Jaci. | Verificação concomitante de Janeiro a Dezembro, Conforme a demanda. |
| Sistema de Controle Interno - Controladoria Interna Municipal– CIM | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019. | Dezembro |
| Todos os Sistemas | Avaliação do Cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para cada sistema, bem como auxiliar na edição de novas normativas para procedimentos de rotinas desprovidos de regulamentação, se houver disponibilidade de tempo. | Monitoramento aleatório e continuado |
Parágrafo único – Os prazos previstos neste artigo ficam estendidos até o primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento quando coincidirem com dias não úteis e/ou de pontos facultativos.
Art. 3º - Além das auditorias previstas no item anterior, será de responsabilidade desta Unidade Central de Controle Interno, a realização de procedimentos rotineiros e preventivos que aumentem a eficiência dos procedimentos internos, e, portanto, diminuindo o número de falhas e erros.
Parágrafo único – Os Relatórios Específicos de Auditoria atenderão a dispositivos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 01/2000).
Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara – MT, 29 de dezembro de 2017.
Abduljabar Galvin Mohammad
Prefeito Municipal de Jaciara - MT