“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente a servidora Srª. Jaci Pinto de Siqueira”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 95, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; e Lei Municipal n.º 1.208/2006; que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos; e Lei Municipal nº 1610/2014, combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER obenefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. JACI PINTO DE SIQUEIRA, união estável, portadora da cédula de Identidade nº. 357023 SSP-MT no CPF nº. 107.707.391-72, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe F, Nível 5, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Matricula nº. 162, contando com 38 anos e 02 meses de tempo de contribuição; com proventos integrais, conforme planilha de proventos que instrui o processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2017.04.00011P, a partir de 02/01/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 02 de janeiro de 2018.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal