CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
16 de Janeiro de 2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, EM 07 DE NOVEMBRO DE2017.
“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, E FAZ A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O servidor público do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, é integralizado pelo seguinte quadro:
I- Quadro de Provimento dos Cargos Efetivos;
II- Quadro de provimento de cargos em Comissão ou Função Gratificada.
Art. 2º- Para efeito desta Lei, considera-se:
I- CARGO – O conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
II -CATEGORIA FUNCIONAL – O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, construída de padrão.
III -CARREIRA - O conjunto de Cargos de Provimento Efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
IV – PADRÃO PISO SALARIAL – A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
V- PROMOÇÃO - A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Art. 3º- O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
DOS QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENOS EFETIVOS
NÍVEL FUNDAMENTAL
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Contínua | 40 h | 1.327,35 | 01 | 00 | 01 |
| Vigia | 40 h | 1.327,35 | 02 | 01 | 01 |
| Motorista | 40 h | 2.064,79 | 01 | 00 | 01 |
NÍVEL MÉDIO
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Oficial Adm. | 40 h | 3.067,48 | 01 | 00 | 01 |
| Aux. Adm. | 40 h | 1.327,35 | 02 | 01 | 00 |
NIVEL SUPERIOR
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Contador | 40 h | 3.897,81 | 01 | 00 | 01 |
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º- Especificação de categorias funcionais para efeito deste Decreto Legislativo é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º- A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I- Denominação da Categoria Funcional;
II- Padrão Piso Salarial;
III -Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV -Condições de trabalho, incluindo o horário semanal;
V- Os requisitos para o provimento, abrangendo o grau de instrução, e outros requisitos.
Art. 6º- As especificações das categorias funcionais criadas pelo presente Decreto Legislativo, são as que constituem quadro dos cargos de provimentos efetivos, no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto Legislativo.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 7º- O quadro dos cargos em comissões de funções gratificadas da administração do Poder Legislativo Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis:
NÍVEL MÉDIO
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Sec. Executivo | 40 h | 3.067,68 | 01 | 00 | 01 |
NÍVEL SUPERIOR
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Asses. Jurídico | 40 h | 3.644,99 | 01 | 00 | 01 |
Art. 8º- A função gratificada é prorrogativa exclusiva dos servidores públicos de provimento efetivo do município ou postos a disposição do município, e sem prejuízo de seus vencimentos na função no órgão de origem, e serve a gratificar aos mesmos pelo aumento de responsabilidade ao assumir atribuições diversas de seus cargos efetivos.
Art. 9º- A remuneração adicional, a título de gratificação, será pagas aos servidores efetivos nomeados para exercer funções gratificadas, no montante de 50%(cinquenta por cento), do valor total do vencimento previsto para o mesmo cargo em comissão.
Art. 10º -A remuneração gratificada, após10(dez) anos, no exercício da função comissionada, incorpora-se ao salário base do servidor, mesmo que ele retorne para a função de origem. (súmula 372 – fundamentar com outros institutos).
§ 1º -O provento será o salário base, mais gratificação de 50% (cinquenta por cento), deduzido os descontos de previdências, IRRF e outros.
O salário Total da Ruty será de 2.861,09 = Salário base R$ 1.327,35 + gratificação de 50% - R$ 1.533,74.
Art. 11º - O provimento de cargos em comissão é prerrogativa exclusiva de servidores não concursados, sendo o seu provimento de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12º - Aos servidores detentores de cargos em comissão não é assegurada qualquer espécie de estabilidade, quer sindical, de maternidade, por acidente do trabalhou qualquer outra.
Art. 13º - A carga horária para os cargos em comissão e efetivos está denominada no quadro dos cargos de provimentos efetivos e no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no anexo I com especificação de cada categoria funcional considerado a necessidade e aplicabilidade das atribuições previstas.
Art. 14º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e remanejadas.
Art. 15º - A maior remuneração atribuída a cargo público da Câmara Municipal não será superior a 10(dez) vezes o menor Padrão Piso Salarial.
Art. 16º - A revisão Geral Anual dos salários de servidores,acontecerá no dia primeiro de março de cada ano, durante a legislatura compreendida 2017/2020, o mesmo percentual usado para revisão do subsídio de Vereadores, utilizando-se como base o Índice IPCA/IBGE. Neste cálculo foi utilizado o índice de 11,69%,(onze inteiros e sessenta e nove centésimo por cento) referente perdas salariais acumuladas no exercício de 2017.
Art. 17º - Revogam-se expressamente todas as disposições em contrário, e especialmente o regulamento que tratava a matéria.
Art. 18º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 07 denovembro de 2017.
ANEXO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, COM SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.
CARGOS EFETIVOS
I – CONTADOR:
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CARGA HORÁRIA: 8HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Escrituração de encargos referentes às operações de gestões e o levantamento dos balancetes mensais;
b) O levantamento dos balanços gerais, suas respectivas demonstrações;
c) O controle dos bens e móveis, bem como manter a escrituração contábil em dias;
d) Elaborar mensamente balancete financeiro, no prazo previsto em Lei e enviá-lo aos órgãoscompetentes;
e) Realizar atividades correlatas afins.
II- OFICIAL ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, que interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do município;
b) Elaborar pareceres instrutivos;
c) Redigir relatórios gerais ou parciais;
d) Redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, decretos, projetos de lei;
e) Verificar a exatidão de quaisquer documentos da receita, despesa, folha de pagamento, empenhos, demonstrativos de caixa;
f) Auxiliar nos demonstrativos de balancetes;
g) Organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação;
h) Secretariar comissão de inquérito, levantamento de caixa e outros;
III – MOTORISTA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
HABILITAÇÃO: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02(DOIS) ANOS DE PRÁTICA COM VEÍCULOSAUTOMOTORES.
COMPETENCIA:
a) Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiro;
b) Recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço do dia;
c) Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
d) Fazer reparos de urgência;
e) Auxiliar os mecânicos nos reparos de veículos;
f) Zelar pela conservação e limpeza dos veículos que lhe forem confiados, providências no abastecimento de combustível, água e lubrificantes;
g) Comunicar ao seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento do veículo;
h) Executar outras atividades correlatas e afins.
IV- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Redigir informações simples, cartas, memorandos, comunicados;
b) Executar trabalhos que requeiram alguma capacidade de julgamento;
c) Fazer o controle de movimentação de processo ou papéis;
d) Organizar mapas e boletins demonstrativos;
e) Fazer anotações em fichas e manusear fichários;
f) Providenciar a expedição de correspondências;
g) Classificar expediente e documentos;
h) Executar outras atividades correlatas e afins.
V – CONTÍNUA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU INCOMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Proceder limpeza e conservação do local de trabalho;
b) Fazer arrumação e remoção de imóveis e materiais;
c) Remover lixos e detritos;
d) Preparar e servir café;
e) Desligar as luzes e equipamentos no final do expediente;
f) Abrir e fechar repartições da Câmara Municipal;
g) Executar outras atividades correlatas e afins.
VI – VIGIA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU COMPLETO INCOMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Exercer vigilância em setores móveis ou fixos;
b) Prestar auxílios às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar a rua;
c) Prestar informações;
d) Realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, tomando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações em prédio,parques, jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda, etc;
e) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda;
f) Vedar a entrada de pessoas não autorizadas para ingresso nos referidos locais;
g) Zelar pelas condições de ordens e asseio nas áreas sob sua responsabilidade;
h) Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
i) Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
j) Levar ao conhecimento das pessoas competentes, imediatamente, qualquer irregularidade verificada;
k) Executar tarefas correlatas e afins.
CARGOS EM COMISÃO GRATIFICADA
I – SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXÍGIDA: 2ºGRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS/DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Assistir ao Chefe Legislativo Municipal em suas relações política administrativa com o Município, órgãos e entidades;
b) Receber, preparar, e expedir as correspondências do Presidente da Casa de Vereadores;
c) Preparar, registrar, expedir e publicar os atos do Presidente;
d) Realizar as atividades de relações públicas do Legislativo;
e) Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e outros pertencentes ao Legislativo Municipal;
f) Lavrar em ata todas as reuniões do Legislativo, tanto ordinária, como extraordinária;
g) Elaborar a folha de pagamento de Vereadores e servidores;
h) Atender assiduamente os Edis e Presidente da Câmara Municipal;
i) Cumprir todos os dias horários integral de 08h00min horas diárias, mantendo a Câmara aberta das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min horas.
j) Estar a disposição dos Vereadores na elaboração de ofícios, indicações, requerimentos, projetos de Leis, e fornecimento de documentos do Legislativo.
II – ASSESSOR JURÍDICO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS.
COMPETÊNCIA:
a) Assistir e orientar os Edis e Presidente sobre as legislações Federal, Estadual e Municipal;
b) Representar e defender o Legislativo quando necessário;
c) Assessorar o Legislativo em assuntos jurídicos;
d) Orientar juridicamente as Comissões do Legislativo, quando se fizer necessário;
e) Executar atividades afins.
Gabinete do Presidente, em 07 de novembro de 2017.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, EM 07 DE NOVEMBRO DE2017.
“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, E FAZ A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O servidor público do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, é integralizado pelo seguinte quadro:
I- Quadro de Provimento dos Cargos Efetivos;
II- Quadro de provimento de cargos em Comissão ou Função Gratificada.
Art. 2º- Para efeito desta Lei, considera-se:
I- CARGO – O conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
II -CATEGORIA FUNCIONAL – O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, construída de padrão.
III -CARREIRA - O conjunto de Cargos de Provimento Efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
IV – PADRÃO PISO SALARIAL – A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.
V- PROMOÇÃO - A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Art. 3º- O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis.
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
DOS QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENOS EFETIVOS
NÍVEL FUNDAMENTAL
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Contínua | 40 h | 1.327,35 | 01 | 00 | 01 |
| Vigia | 40 h | 1.327,35 | 02 | 01 | 01 |
| Motorista | 40 h | 2.064,79 | 01 | 00 | 01 |
NÍVEL MÉDIO
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Oficial Adm. | 40 h | 3.067,48 | 01 | 00 | 01 |
| Aux. Adm. | 40 h | 1.327,35 | 02 | 01 | 00 |
NIVEL SUPERIOR
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Contador | 40 h | 3.897,81 | 01 | 00 | 01 |
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º- Especificação de categorias funcionais para efeito deste Decreto Legislativo é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º- A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I- Denominação da Categoria Funcional;
II- Padrão Piso Salarial;
III -Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV -Condições de trabalho, incluindo o horário semanal;
V- Os requisitos para o provimento, abrangendo o grau de instrução, e outros requisitos.
Art. 6º- As especificações das categorias funcionais criadas pelo presente Decreto Legislativo, são as que constituem quadro dos cargos de provimentos efetivos, no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto Legislativo.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 7º- O quadro dos cargos em comissões de funções gratificadas da administração do Poder Legislativo Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, vencimentos, carga horária, quadro PCC, quadro atual e vagas disponíveis:
NÍVEL MÉDIO
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Sec. Executivo | 40 h | 3.067,68 | 01 | 00 | 01 |
NÍVEL SUPERIOR
| Lotação/Cargo | Carga Horária | Padrão Piso Salarial | Quadro PCC | Quadro Atual | Vagas Disponíveis |
| Asses. Jurídico | 40 h | 3.644,99 | 01 | 00 | 01 |
Art. 8º- A função gratificada é prorrogativa exclusiva dos servidores públicos de provimento efetivo do município ou postos a disposição do município, e sem prejuízo de seus vencimentos na função no órgão de origem, e serve a gratificar aos mesmos pelo aumento de responsabilidade ao assumir atribuições diversas de seus cargos efetivos.
Art. 9º- A remuneração adicional, a título de gratificação, será pagas aos servidores efetivos nomeados para exercer funções gratificadas, no montante de 50%(cinquenta por cento), do valor total do vencimento previsto para o mesmo cargo em comissão.
Art. 10º -A remuneração gratificada, após10(dez) anos, no exercício da função comissionada, incorpora-se ao salário base do servidor, mesmo que ele retorne para a função de origem. (súmula 372 – fundamentar com outros institutos).
§ 1º -O provento será o salário base, mais gratificação de 50% (cinquenta por cento), deduzido os descontos de previdências, IRRF e outros.
O salário Total da Ruty será de 2.861,09 = Salário base R$ 1.327,35 + gratificação de 50% - R$ 1.533,74.
Art. 11º - O provimento de cargos em comissão é prerrogativa exclusiva de servidores não concursados, sendo o seu provimento de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12º - Aos servidores detentores de cargos em comissão não é assegurada qualquer espécie de estabilidade, quer sindical, de maternidade, por acidente do trabalhou qualquer outra.
Art. 13º - A carga horária para os cargos em comissão e efetivos está denominada no quadro dos cargos de provimentos efetivos e no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, e no anexo I com especificação de cada categoria funcional considerado a necessidade e aplicabilidade das atribuições previstas.
Art. 14º - Asdespesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e remanejadas.
Art. 15º - A maior remuneração atribuída a cargo público da Câmara Municipal não será superior a 10(dez) vezes o menor Padrão Piso Salarial.
Art. 16º - A revisão Geral Anual dos salários de servidores,acontecerá no dia primeiro de março de cada ano, durante a legislatura compreendida 2017/2020, o mesmo percentual usado para revisão do subsídio de Vereadores, utilizando-se como base o Índice IPCA/IBGE. Neste cálculo foi utilizado o índice de 11,69%,(onze inteiros e sessenta e nove centésimo por cento) referente perdas salariais acumuladas no exercício de 2017.
Art. 17º - Revogam-se expressamente todas as disposições em contrário, e especialmente o regulamento que tratava a matéria.
Art. 18º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 07 denovembro de 2017.
ANEXO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, COM SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.
CARGOS EFETIVOS
I – CONTADOR:
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CARGA HORÁRIA: 8HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Escrituração de encargos referentes às operações de gestões e o levantamento dos balancetes mensais;
b) O levantamento dos balanços gerais, suas respectivas demonstrações;
c) O controle dos bens e móveis, bem como manter a escrituração contábil em dias;
d) Elaborar mensamente balancete financeiro, no prazo previsto em Lei e enviá-lo aos órgãoscompetentes;
e) Realizar atividades correlatas afins.
II- OFICIAL ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Examinar processos relacionados com assuntos gerais da administração municipal, que interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do município;
b) Elaborar pareceres instrutivos;
c) Redigir relatórios gerais ou parciais;
d) Redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, decretos, projetos de lei;
e) Verificar a exatidão de quaisquer documentos da receita, despesa, folha de pagamento, empenhos, demonstrativos de caixa;
f) Auxiliar nos demonstrativos de balancetes;
g) Organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação;
h) Secretariar comissão de inquérito, levantamento de caixa e outros;
III – MOTORISTA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
HABILITAÇÃO: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02(DOIS) ANOS DE PRÁTICA COM VEÍCULOSAUTOMOTORES.
COMPETENCIA:
a) Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiro;
b) Recolher o veículo à garagem, quando concluído o serviço do dia;
c) Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
d) Fazer reparos de urgência;
e) Auxiliar os mecânicos nos reparos de veículos;
f) Zelar pela conservação e limpeza dos veículos que lhe forem confiados, providências no abastecimento de combustível, água e lubrificantes;
g) Comunicar ao seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento do veículo;
h) Executar outras atividades correlatas e afins.
IV- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Redigir informações simples, cartas, memorandos, comunicados;
b) Executar trabalhos que requeiram alguma capacidade de julgamento;
c) Fazer o controle de movimentação de processo ou papéis;
d) Organizar mapas e boletins demonstrativos;
e) Fazer anotações em fichas e manusear fichários;
f) Providenciar a expedição de correspondências;
g) Classificar expediente e documentos;
h) Executar outras atividades correlatas e afins.
V – CONTÍNUA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU INCOMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Proceder limpeza e conservação do local de trabalho;
b) Fazer arrumação e remoção de imóveis e materiais;
c) Remover lixos e detritos;
d) Preparar e servir café;
e) Desligar as luzes e equipamentos no final do expediente;
f) Abrir e fechar repartições da Câmara Municipal;
g) Executar outras atividades correlatas e afins.
VI – VIGIA
ESCOLARIDADE EXIGIDA: CORRESPONDENTE AO 1º GRAU COMPLETO INCOMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Exercer vigilância em setores móveis ou fixos;
b) Prestar auxílios às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar a rua;
c) Prestar informações;
d) Realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, tomando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações em prédio,parques, jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda, etc;
e) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda;
f) Vedar a entrada de pessoas não autorizadas para ingresso nos referidos locais;
g) Zelar pelas condições de ordens e asseio nas áreas sob sua responsabilidade;
h) Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
i) Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
j) Levar ao conhecimento das pessoas competentes, imediatamente, qualquer irregularidade verificada;
k) Executar tarefas correlatas e afins.
CARGOS EM COMISÃO GRATIFICADA
I – SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXÍGIDA: 2ºGRAU COMPLETO
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS/DIÁRIAS
COMPETÊNCIA:
a) Assistir ao Chefe Legislativo Municipal em suas relações política administrativa com o Município, órgãos e entidades;
b) Receber, preparar, e expedir as correspondências do Presidente da Casa de Vereadores;
c) Preparar, registrar, expedir e publicar os atos do Presidente;
d) Realizar as atividades de relações públicas do Legislativo;
e) Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e outros pertencentes ao Legislativo Municipal;
f) Lavrar em ata todas as reuniões do Legislativo, tanto ordinária, como extraordinária;
g) Elaborar a folha de pagamento de Vereadores e servidores;
h) Atender assiduamente os Edis e Presidente da Câmara Municipal;
i) Cumprir todos os dias horários integral de 08h00min horas diárias, mantendo a Câmara aberta das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min horas.
j) Estar a disposição dos Vereadores na elaboração de ofícios, indicações, requerimentos, projetos de Leis, e fornecimento de documentos do Legislativo.
II – ASSESSOR JURÍDICO
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3º GRAU EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS.
COMPETÊNCIA:
a) Assistir e orientar os Edis e Presidente sobre as legislações Federal, Estadual e Municipal;
b) Representar e defender o Legislativo quando necessário;
c) Assessorar o Legislativo em assuntos jurídicos;
d) Orientar juridicamente as Comissões do Legislativo, quando se fizer necessário;
e) Executar atividades afins.
Gabinete do Presidente, em 07 de novembro de 2017