DECRETO Nº001/2018

DE 15 DE JANEIRODE 2018

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/14 (PCCS)”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º-Fica decretado a correção salarial prevista no art. 19, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de junho de 2014 (PCCS), no qual será aplicado o INPC de 2017, cujo o Percentual corresponde a 2,95 %, para os servidores efetivos e comissionados do segundo escalão, cujo os cargos estão descritos na lei supracitada, a referida correção será aplicada em janeiro de 2018, que é a data base estabelecida na referida lei municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 15 de janeiro de 2018.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITOMUNICIPAL