Dispõe sobre as despesas inscritas em Resto à Pagar dos exercícios anteriores, e dá outras providências.

O Senhor SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar o cancelamento dos empenhos inscrito em Restos à Pagar não processados e os que prescreveram em cinco anos a divida passiva, conforme determina o art. 178 § 10, inc. VI do Código Civil de 1916 – Lei 3071/16 “ As dividas passivas da UNIÃO, dos Estados e dos Município, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação”, conforme descrição abaixo mencionados:

EMPENHO DATA CREDOR VALOR

0404/2014-2 14/02/2014 SOC. PORTOGOG. DE PROP. E PUB. 8.300,00

1808/2014-2 24/06/2014 FEIRREIRA AMORIM & RIBEIRO LTDA EPP 64.919,41

0051/2016-2 04/01/2016 FISSLEX SISTEMA DE GESTAO PUBLICA LTDA 3.600,00

0832/2016-2 01/03/2016 EKPSUL COM EQUIP EDUCAC. LTDA 856,20

2482/2016-2 12/07/2016 J PAULINO IND E COM DE MADEIRAS EPP 1,00

3213/2016-2 15/09/2016 MANOEL CAVALCANTE SANTANA ME 37,06

3453/2016-2 07/10/2016 TANIA CRISETINA VIEIRA ME 555,06

3609/2016-2 27/10/2016 S A FERREIRA ME 85,40

3735/2016-2 03/11/2016 ELIZETE REIS DOS NASCIMENTO 850,00

3748/2016-2 04/11/2016 D F MARES BICICLETARIA ME 387,00

4263/2016-2 19/12/2016 MANOEL CAVALCANTE SANTANA ME 0,01

4361/2016-2 27/12/2016 INST. NAC. SEGURO SOCIAL INSS 1.141,08

4366/2016-2 27/12/2016 FUNDOL MUNIC PREV SOCIAL RPPS 1.000,00

TOTAL 81.732,22

Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de dezembro de 2017.

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Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal