ERRATA A LEI Nº 601, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
17 de Janeiro de 2018
Texto:
O Departamento Jurídico de Salto do Céu/MT vem por meio da presente, retificar a publicação da Lei nº 601, de 03 de Janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 09 de Janeiro de 2018, em virtude do erro de digitação no título da Lei referente ao seu ano de vigência.
Diante disso, com a presente retificação, a Lei nº 601 de 03 de Janeiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº 601, DE 03 DE JANEIRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Salto o Céu, Estado de Mato Grosso, Sr WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu/ MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 22.900.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Novecentos Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 17.516,088 (Dezessete Milhões Quinhentos e Dezesseis Reais e Oitenta e Oito Centavos)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.383.912,00 (Cinco Milhões Trezentos e Oitenta e Três Mil Novecentos e Doze Reais), conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS - PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2018, estima a Receita em R$ 22.900.000,00 (Vinte e Dois Milhões e Novecentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 22.180.000,00 (Vinte e Dois Milhões Cento e Oitenta Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 19.397.600,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 872.220,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 150.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 98.080,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 136.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 18.140.300,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 6.010.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 6.010.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 2.507.600,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | 2.507.600,00 |
| TOTAL | 22.900.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Salto do Céu | 720.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 749.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 1.069.500,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 4.895.462,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.054.500,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer | 5.921.700,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | 6.282.600,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social | 733.000,00 |
| 9 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.474.238,00 |
| TOTAL | 22.900.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 720.000,00 |
| 04 | Administração | 4.054.338,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.054.500,00 |
| 10 | Saúde | 4.328.412,00 |
| 12 | Educação | 5.484.700,00 |
| 13 | Cultura | 181.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.669.500,00 |
| 16 | Habitação | 52.000,00 |
| 17 | Saneamento | 567.050,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 162.000,00 |
| 20 | Agricultura | 442.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 69.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.454.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 407.000,00 |
| 99 | Encargos Especiais | 454.000,00 |
| TOTAL | 22.900.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 720.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 3.375.100,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 1.245.238,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 182.700,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 673.000,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.521.142,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade | 1.414.670,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 50.400,00 |
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 586.490,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 4.786.210,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 256.000,00 |
| 0048 | Cultura | 181.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 88.000,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 151.000,00 |
| 0057 | Habitação | 52.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 2.669.500,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica | 71.500,00 |
| 0080 0088 090 | Melhoria do Sistema de Abastecimento de água Transporte Rodoviário Assistência Social em Geral | 567.050,00 2.254.500,00 1.054.500,00 |
| TOTAL GERAL | 22.900.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 16.101,400,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.695.663,00 |
| 3.2.00.00.00.00 3.3.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes | 5.000,00 7.400.737,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 6.538.600,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 4.6.00.00.00.00 | Investimentos Amortização da Dívida | 6.448.600,00 90.000,00 |
| RESERVAS | 260.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 260.000,00 |
| TOTAL | 22.900.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, em 03 de Janeiro de 2018.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal