Carregando...
Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 0137/2017-SEMOSP.

ASSUNTO: Revogação da Licitação na Modalidade Carta Convite de n°001/2017 onde tem como objeto, a contratação de empresa para aquisição de peças e prestação de serviços para manutenção do veículo caminhão Mercedes Benz placa :QBA 6944 ANO 2014.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária e as recomendações jurídico de fls 117/129.

Considerando o disposto no art.49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,

DECIDO:

1 – REVOGAR a Licitação na Modalidade Carta Convite de n°001/2017 (Processo Administrativo de nº0137/2017), que tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de peças e prestação de serviços para manutenção do veículo caminhão Mercedes Benz placa :QBA 6944 ANO 2014.

2 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.

Rondolândia-MT, 16 de janeiro de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal